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Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Índice Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (ICPPED) é um instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas destinado a prevenir o desaparecimento forçado, que, conforme definido no direito internacional, faz parte dos crimes contra a humanidade.

20 relações: Amnesty International, Assembleia Geral das Nações Unidas, Câmara dos Deputados do Brasil, Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Congresso Nacional do Brasil, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, Crime contra a humanidade, Declaração de guerra (ato formal), Desaparecimento forçado, Dilma Rousseff, Direito internacional dos direitos humanos, Direito penal, França, Operação Condor, Organização das Nações Unidas, Paris, Projeto de lei, Secretário-geral das Nações Unidas, Senado Federal do Brasil, Sequestro.

Amnesty International

Amnesty International (Amnistia Internacional) é uma organização não governamental que defende os direitos humanos com mais de 7 milhões de membros e apoiantes em todo o mundo.

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Assembleia Geral das Nações Unidas

Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) é um dos seis principais órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU) e o único em que todos os países membros têm representação igualitária.

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Câmara dos Deputados do Brasil

Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.

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Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos

A Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (CNUDH) foi uma comissão sob supervisão do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (em português, EACDH ou, em inglês, Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, OHCHR).

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Congresso Nacional do Brasil

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).

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Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (United Nations Human Rights Council - UNHRC) é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (United Nations Commission on Human Rights - UNCHR) e é parte do corpo de apoio à Assembleia Geral das Nações Unidas.

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Crime contra a humanidade

Crime contra a humanidade ou crime de lesa-humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos que são deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

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Declaração de guerra (ato formal)

Uma declaração de guerra é um acto formal de discurso conformativo (acto de fala) ou a assinatura de um documento por uma parte autorizada de um governo, a fim de dar início a um estado de guerra entre duas ou mais nações.

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Desaparecimento forçado

Segundo a legislação internacional dos direitos humanos, desaparecimento forçado é uma forma de arbitrariedade estatal em que os organismos estatais ou quase estatais colocam uma pessoa sob a sua custódia e por um longo período de tempo, ao mesmo tempo em que negam ter a pessoa sob sua guarda, privando-a, dessa forma, de qualquer proteção da lei.

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Dilma Rousseff

Dilma Vana Rousseff (Belo Horizonte) é uma economista e política brasileira.

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Direito internacional dos direitos humanos

O Direito internacional dos direitos humanos é o corpo do direito internacional destinado a promover os direitos humanos nos níveis social, regional e doméstico.

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Direito penal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

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França

França (France), oficialmente República Francesa (République française), é um país, ou, quase especificamente, um Estado unitário localizado na Europa Ocidental, com várias ilhas e territórios ultramarinos noutros continentes.

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Operação Condor

A Operação Condor (Operación Cóndor, também conhecida como Plan Cóndor) foi uma campanha de repressão política e terror de Estado levada a cabo pelas ditaduras de direita do Cone Sul, com o apoio dos Estados Unidos. A operação envolveu operações de inteligência e assassinato de opositores políticos exilados em outros países. Foi formalmente implementada em novembro de 1975 a pedido do ditador chileno Augusto Pinochet. Em novembro de 1975, Manuel Contreras, chefe da DINA, a polícia secreta do Chile, convidou 50 oficiais de inteligência do Chile, Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia e Brasil para o Chile para implementar formalmente a Operação Condor. Mais tarde, o Equador e o Peru juntaram-se à operação com funções mais periféricas. A fase principal da operação ocorreu entre 1976 e 1978. As relações entre o Chile e a Argentina tornaram-se tensas em 1978, levando ao eventual colapso da rede mais ampla da Condor, embora as operações tenham continuado até 1981. Devido à sua natureza clandestina, o número exato de mortes diretamente atribuíveis à Operação Condor é altamente contestado. Algumas estimativas indicam que pelo menos 50 000 mortes, 30 000 desaparecidos e 400 000 prisioneiros podem ser atribuídos ao Condor, cerca de 30 000 das mortes na Argentina. os Arquivo do Terror documenta o sequestro, tortura, estupro, assassinato e desaparecimento de pelo menos 763 pessoas. O cientista político americano J. Patrice McSherry dá um número de pelo menos 402 mortos em operações Condor que atravessaram as fronteiras nacionais numa fonte de 2002, e menciona numa fonte de 2009 que daqueles que "foram para o exílio" e foram "raptados, torturados e mortos em países aliados ou ilegalmente transferidos para os seus países de origem para serem executados... centenas, ou milhares, de tais pessoas — o número ainda não foi finalmente determinado — foram raptadas, torturadas e assassinadas em operações Condor". As vítimas incluíam dissidentes e pessoas de esquerda, líderes sindicais e camponeses, padres e freiras, estudantes e professores, intelectuais e suspeitos de serem guerrilheiros. Embora tenha sido descrito pela Central Intelligence Agency (CIA) como "um esforço cooperativo dos serviços de inteligência/segurança de vários países sul-americanos para combater o terrorismo e a subversão", os guerrilheiros foram usados como desculpa, pois nunca foram suficientemente substanciais para controlar o território, obter apoio material de qualquer potência estrangeira, ou ameaçar de qualquer outra forma a segurança nacional. (in Spanish); Documents of the Trial of the Juntas at Desaparecidos.org. O governo dos Estados Unidos forneceu planeamento, coordenação, formação sobre tortura e apoio técnico, e forneceu ajuda militar às Juntas durante as administrações Johnson, Nixon, Ford, Carter e Reagan. Tal apoio era frequentemente encaminhado através da CIA.

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Organização das Nações Unidas

Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional.

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Paris

Paris é a capital e a mais populosa cidade da França, com uma população estimada em 2020 de habitantes em uma área de 105 quilômetros quadrados.

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Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Secretário-geral das Nações Unidas

O secretário-geral das Nações Unidas é o mais alto funcionário das Organização das Nações Unidas e chefe da Secretaria da ONU.

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Senado Federal do Brasil

O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.

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Sequestro

No direito penal, sequestro é o confinamento ilegal de uma pessoa contra sua vontade, muitas vezes incluindo transporte/furto.

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