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Estatuto do Desarmamento

Índice Estatuto do Desarmamento

A lei de controle de armas no Brasil, conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento, é uma lei federal derivada do projeto de lei do senado nº 292/1999 e após aprovado no senado, passou a ser na câmara dos deputados o PL nº 1555/2003.

74 relações: Agência Brasileira de Inteligência, Alma lisa, Arma de fogo, Associação Nacional Movimento Pró Armas, Brasília, Brasil, Caça, Calibre, Campanha do Desarmamento, Cano (armas de fogo), Câmara dos Deputados do Brasil, Código de Processo Penal brasileiro, Civilidade, Classe trabalhadora, Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, Corpos de bombeiros militares do Brasil, Crime, Crime inafiançável, Departamento de Polícia Legislativa, Descaminho, Diário Oficial da União, Direita (política), Direito penal, Droga, Espírito Santo (estado), Esportes de tiro, Estatuto do Desarmamento, Exército Brasileiro, Extrema-esquerda, Fiança judicial, Forças armadas, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Gerson Camata, Guarda municipal (Brasil), Guarda Portuária, Homicídio, Inquérito policial, Intoxicação alcoólica, Javali, Jurisprudência, Luiz Inácio Lula da Silva, Magistrado, Ministério Público no Brasil, Movimento Democrático Brasileiro (1966), Movimento Viva Brasil, Munição, Partido da Causa Operária, Partido da Social Democracia Brasileira, PDW, Pessoa jurídica, ..., Polícia do Senado Federal, Polícia Federal do Brasil, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Penal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal, Polícias civis do Brasil, Polícias militares do Brasil, Prisão, Reclusão, Referendo no Brasil em 2005, Rogério Peninha Mendonça, Rui Costa Pimenta, Santa Catarina, Segurança pública, Segurança privada, Serviço de inteligência, Tiro (balística), Tráfico de armas, Verificação de antecedentes, Violência, 1 de julho, 2003, 2004, 23 de dezembro. Expandir índice (24 mais) »

Agência Brasileira de Inteligência

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o serviço de inteligência civil do Brasil, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

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Alma lisa

Um canhão antigo com cano de ''alma lisa'' Alma lisa, é um termo utilizado para designar os canos de arma de fogo, cuja parte interna, é lisa ou seja: sem estriamento de qualquer tipo.

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Arma de fogo

Uma arma de fogo é um tipo de arma capaz de disparar um ou mais projéteis em alta velocidade através de uma ação pneumática provocada pela expansão de gases resultantes da queima de um propelente de alta velocidade.

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Associação Nacional Movimento Pró Armas

O PROARMAS, oficialmente Associação Nacional Movimento Pro Armas (AMPA), é uma associação com sede no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que alega ter o objetivo de produzir conteúdo sobre armas de fogo e atuar pelo acesso civil às armas de fogo.

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Brasília

Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Caça

Caça é a prática de matar ou capturar animais; perseguindo, prendendo ou rastreando-os intencionalmente para tais fins.

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Calibre

.300 Win Mag,.308 Winchester, 7,62x39mm, 5,56×45mm NATO,.22 LR. Calibre, relativo a armas de fogo, é um termo que tem duas vertentes.

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Campanha do Desarmamento

A Campanha do Desarmamento foi instituída a partir do Estatuto do Desarmamento, elaborado em 2003, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização, à contar de 23 de junho de 2004, conforme a Lei 10884 de 17 de junho de 2004.

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Cano (armas de fogo)

Kremlin. O cano é uma parte crucial das armas de fogo, tanto as de longo alcance, como as armas curtas.

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Câmara dos Deputados do Brasil

Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.

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Código de Processo Penal brasileiro

O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa.

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Civilidade

A civilidade é o respeito pelas normas de convívio entre os membros de uma sociedade organizada (diferente do civismo, que é o respeito pelas suas ''instituições'' e ''leis'').

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Classe trabalhadora

Classe trabalhadora é um conceito mais amplo da categoria clássica de proletariado, definida por Marx e Engels no Manifesto do Partido Comunista de 1848.

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Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores

Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CAC), na legislação brasileira, é a designação dada àqueles cidadãos, que cumprindo as demandas impostas, relativamente à antecedentes criminais e habilitação de manuseio e disparo, têm o direito à posse de arma de fogo e munições para exercer as atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça, podendo exercer uma, duas ou as três atividades.

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Corpos de bombeiros militares do Brasil

Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal missão consiste na execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a Incêndios, Buscas, Salvamentos e Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas Unidades Federativas.

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Crime

Desenho mostrando um homem sendo roubado e agredido. O roubo e a lesão corporal são exemplos de crimes. Crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo estado, que está previamente tipificado como ilícita e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.

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Crime inafiançável

Crime Inafiançável é o crime cuja fiança é inadmissível.

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Departamento de Polícia Legislativa

O Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL) é o órgão policial da Câmara dos Deputados do Brasil responsável pela preservação da ordem e do patrimônio, bem como pela prevenção e apuração de infrações penais, nos edifícios do Congresso Nacional e suas dependências externas.

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Descaminho

Descaminho é um crime contra a ordem tributária.

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Diário Oficial da União

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal.

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Direita (política)

No espectro político, a direita descreve uma visão ou posição específica que normalmente aceita a hierarquia social ou desigualdade social como inevitável, natural, normal ou desejável.

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Direito penal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

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Droga

Cocaína, uma droga ilícita. Droga, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias.

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Espírito Santo (estado)

O Espírito Santo é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Esportes de tiro

de tiro é a designação genérica do coletivo de atividades ligadas a atividades esportivas, tanto as competitivas como as recreativas.

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Estatuto do Desarmamento

A lei de controle de armas no Brasil, conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento, é uma lei federal derivada do projeto de lei do senado nº 292/1999 e após aprovado no senado, passou a ser na câmara dos deputados o PL nº 1555/2003.

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Exército Brasileiro

Exército Brasileiro (EB) é uma das três Forças Armadas do Brasil, responsável, no plano externo, pela defesa do país em operações eminentemente terrestres e, no interno, pela garantia da lei, da ordem e dos poderes constitucionais.

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Extrema-esquerda

A extrema-esquerda é política mais à esquerda do espectro político de esquerda-direita do que a esquerda política padrão.

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Fiança judicial

Fiança Judicial é um direito do acusado e garantido pela Constituição Federal, onde mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações conserva sua liberdade até a final sentença condenatória.

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Forças armadas

As forças armadas de uma nação constituem o conjunto das suas organizações e forças de combate e de defesa.

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Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) é o órgão do governo brasileiro responsável pela assistência direta e imediata ao Presidente da República no assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança.

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Gerson Camata

Gerson Camata (Castelo, 29 de junho de 1941 ― Vitória, 26 de dezembro de 2018) foi um economista, jornalista e político brasileiro filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

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Guarda municipal (Brasil)

Guarda Civil, Guarda Civil Municipal ou ainda Guarda Civil Metropolitana é a instituição de segurança pública municipal do Brasil, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios através artigo nº 144, parágrafo 8º da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 / 2014) e da Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública (Lei Federal 13.675 / 2018) ao afirmar que as guardas municipais são órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).

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Guarda Portuária

A Guarda Portuária (GPort) é um órgão governamental de guarda civil federal que atua ostensivamente, integrante operacional de competências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e é subordinada ao, cuja principal função é garantir a segurança com cidadania nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis em áreas de interesse da União sob a jurisdição da Autoridade Portuária.

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Homicídio

Homicídio é o ato que consiste em uma pessoa matar a outra.

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Inquérito policial

O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871, e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como fundamental procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira.

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Intoxicação alcoólica

Intoxicação alcoólica, também denominada embriaguez, é o comportamento negativo e as consequências físicas derivadas da ingestão recente de etanol (álcool).

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Javali

O javali (nome científico: Sus scrofa) ou javali-euroasiático, também conhecido como javardo, porco-bravo, porco-monteiro (no Pantanal), porco-selvagem-euroasiático e porco-montês (as fêmeas são conhecidas como javalina e gironda), é um animal artiodáctilo da família Suidae, do género Sus.

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Jurisprudência

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

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Luiz Inácio Lula da Silva

Luiz Inácio Lula da Silva, nascido Luiz Inácio da Silva (Garanhuns, 27 de outubro de 1945), mais conhecido como Lula, é um ex-metalúrgico, ex-sindicalista e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).

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Magistrado

O quadro ''O magistrado inglês'' de William Hogarth (1750) O magistrado (do latim magistratus, derivado de magister "chefe, superintendente") designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade.

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Ministério Público no Brasil

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).

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Movimento Democrático Brasileiro (1966)

Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi um partido político brasileiro que abrigou os opositores da ditadura militar brasileira ante o poderio governista da Aliança Renovadora Nacional (ARENA).

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Movimento Viva Brasil

O Movimento Viva Brasil (MVB) é uma associação civil privada criada em 2005.

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Munição

Munição, em termos genéricos, é a designação do material ou componente disparado a partir de qualquer arma; por exemplo: uma bola de pedra ou ferro disparada de uma catapulta ou canhão antigo, um seixo arremessado de um estilingue, uma flecha disparada de um arco, todos esses artefatos podem ser considerados munição.

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Partido da Causa Operária

O Partido da Causa Operária (PCO) é um partido político brasileiro de extrema-esquerda historicamente trotskista.

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Partido da Social Democracia Brasileira

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é um partido político brasileiro de centro, às vezes associado à centro-esquerda ou à centro-direita.

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PDW

A PDW (do inglês: Personal Defense Weapon) ou Arma de Defesa Pessoal é uma arma de fogo compacta, semiautomática ou completamente automática similar em vários aspectos à uma submetralhadora, mas geralmente operando com munições de rifle, dando a PDW um melhor alcance, precisão e capacidade de penetração na armadura do que as submetralhadoras, o qual atira munição do calibre de pistolas.

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Pessoa jurídica

Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.

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Polícia do Senado Federal

Polícia do Senado Federal do Brasil é um órgão integrante da Polícia Legislativa Federal, que por sua vez é a designação única para dois órgãos policiais distintos que atendem às Casas do Legislativo Federal, ou seja, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

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Polícia Federal do Brasil

A Polícia Federal do Brasil (PF), ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

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Polícia Ferroviária Federal

Polícia Ferroviária Federal (PFF) é uma instituição policial ostensiva federal brasileira cuja principal função é garantir a segurança com cidadania nas ferrovias federais e em áreas de interesse da União, previsto na Constituição Federal mas ainda não instituído integralmente, seja administrativamente ou funcionalmente.

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Polícia Penal do Brasil

As Polícias Penais são, no Brasil, instituições de segurança pública responsáveis pela segurança dos sistemas prisionais federal, estaduais e do Distrito Federal.

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Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma instituição policial ostensiva-preventiva federal brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja principal função é a fiscalização e coordenação do sistema rodoviário federal.

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Polícias civis do Brasil

As Polícias Civis (PC) são instituições históricas que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública.

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Polícias militares do Brasil

No Brasil, as Polícias Militares estaduais são as 27 forças de segurança pública que têm por função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, através da atividade de policia ostensiva, função ampliada pela Constituição Federal de 1988, superando a anterior com o policiamento ostensivo, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

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Prisão

Prisão da Ilha de Alcatraz. Prisão designa o ato de prender ou capturar alguém que cometeu um crime e fazer com que ele perca sua liberdade como forma de pagar por esse crime.

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Reclusão

Dá-se o nome de reclusão a um tipo de pena ou atitude privativa de liberdade.

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Referendo no Brasil em 2005

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não aprovou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003).

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Rogério Peninha Mendonça

Rogério Mendonça, mais conhecido como Peninha (Nova Trento) é um engenheiro agrônomo e político brasileiro filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

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Rui Costa Pimenta

Rui Costa Pimenta (São Paulo, 25 de junho de 1957) é um jornalista e político brasileiro, filiado ao Partido da Causa Operária (PCO), do qual é o presidente nacional desde 1995.

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Santa Catarina

Santa Catarina é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Segurança pública

Fachada da ''Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos'' em Feira de Santana, Bahia, Brasil. A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres.

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Segurança privada

A segurança privada é o ramo de atividade econômica que tem, por objetivo, a proteção de patrimônios e de pessoas.

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Serviço de inteligência

Um serviço de inteligência ou serviço de informações é geralmente um departamento governamental, cuja função é a coleta de informações relacionadas com possíveis ameaças à segurança do Estado.

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Tiro (balística)

Tiro ou disparo é o lançamento de projécteis balísticos.

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Tráfico de armas

O tráfico de armas é o fornecimento de armas ou munição a entidades (grupo de combatentes, organização criminosa, ou Estado) em violação às normas internacionais sobre a venda de armas.

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Verificação de antecedentes

Uma verificação de antecedentes ou investigação de antecedentes (ou ainda) é o processo de procurar e compilar registros criminais, comerciais e financeiros (em certos casos como em uma seleção de emprego) de um indivíduo.

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Violência

Violência é definida pela Organização Mundial da Saúde como "o uso intencional de força física ou poder, ameaçados ou reais, contra si mesmo, contra outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade, que resultem ou tenham grande probabilidade de resultar em ferimento, morte, dano psicológico, mau desenvolvimento ou privação", embora o grupo reconheça que a inclusão de "uso do poder" em sua definição expande a compreensão convencional da palavra.

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1 de julho

1867: Dia do Canadá Saturno.

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2003

Foi designado como o Ano Internacional da Água Potável, pela ONU.

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2004

Celebraram-se naquele ano.

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23 de dezembro

World Trade Center 1986: O ''Rutan Voyager''.

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Redireciona aqui:

Estatuto do desarmamento, Lei 10826.

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