Responsabilidade fiscal

Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim de acordo com as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.

9 relações: Constituição brasileira de 1988, Instituto de Ensino Superior Juvêncio Terra, Moral tributária, Multiplicador fiscal, Nova Direita, Partido Social Nacionalista, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, Terceira via, Tripé macroeconômico.

Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Instituto de Ensino Superior Juvêncio Terra

A Associação Juvêncio Terra Pró-Ensino Superior, hoje Instituto de Ensino Superior Juvêncio Terra, é uma entidade civil, fundada em 24 de julho de 1991, com sede e foro na cidade de Vitória da Conquista, Bahia, composta por sete sócias fundadoras.

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Moral tributária

Moral tributária é um conjunto de valores e princípios éticos que norteiam as ações da administração tributária e dos contribuintes.

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Multiplicador fiscal

O multiplicador fiscal é a razão de uma variação na renda nacional ocasionada por uma alteração nos gastos governamentais que ela provoca.

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Nova Direita

Nova Direita, às vezes chamada de Novas Direitas, é um termo descritivo para várias políticas ou grupos associados à direita política.

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Partido Social Nacionalista

Partido Social Nacionalista foi um conjunto de agremiações estaduais homônimas, criadas durante a Primeira República, inicialmente de base nacionalista, fiscalista e conservadora, migrando para um nacionalismo populista na década de 1930.

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Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI foi concebido inicialmente em 2000 para viger até 2003 no governo de Itamar Franco (1999 – 2003) em resposta à obrigação imposta pela constituição estadual que previa um plano plurianual de desenvolvimento a ser criado pelo poder executivo, ou seja, o primeiro PMDI se assemelhava conceitualmente mais ao que hoje é o Plano Mineiro de Ações Governamentais (PPAG).

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Terceira via

Bill Clinton e Tony Blair, dois entusiastas da terceira via. A terceira via é uma corrente que surge no distributismo e mais tarde na ideologia social-democrata e liberalismo social.

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Tripé macroeconômico

O tripé macroeconômico foi um conjunto de medidas adotadas em 1999, primeiro ano do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República.

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Responsabilidade Fiscal.

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