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Ação afirmativa
Ações afirmativas são atos ou medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com os objetivos de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantir a igualdade de oportunidades e tratamento, compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros.
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Academia de Letras Jurídicas da Bahia
A Academia de Letras Jurídicas da Bahia (ALJBA) é uma organização acadêmica brasileira dedicada à cultura jurídica e com sede no bairro da Graça em Salvador.
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Acordos de delação premiada na Operação Lava Jato
Os acordos de delação premiada na Operação Lava Jato surgiram em 2014 com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, seguido do doleiro Alberto Youssef.
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Administração indireta
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
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Alegações finais
Alegações finais, também chamadas de razões finais, é uma fase do processo civil, do processo trabalhista e do processo penal, após o encerramento da instrução processual, onde são apresentados os argumentos finais de ambas as partes, por meio de debate oral ou apresentação de memoriais.
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André Luís Garcia
André Luís Garcia, mais conhecido como André Luís (Porto Alegre, 31 de julho de 1979), é um ex-futebolista brasileiro que atuava como zagueiro.
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Antônio da Gama
Antônio da Gama ou Antônio da Gama Pereira (Funchal, 1520 - Lisboa, 30 de março de 1595) foi um jurisconsulto português que atuou como professor universitário e, posteriormente, como Desembargador de Agravos da Casa da Suplicação, Chanceler e, finalmente, Desembargador do Paço.
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Arquivo da Marinha
O Arquivo da Marinha é uma organização subordinada à Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM) e tem como objetivo a custódia, o processamento técnico, a conservação e o acesso aos documentos para o público em geral, sendo dividido em três departamentos: Divisão de Documentos Escritos, Divisão de Documentos Especiais e Divisão de Acesso à Documentação.
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Arresto
O arresto no Direito brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litígio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo.
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Audiência pública (direito administrativo)
senado brasileiro debatendo a greve dos caminhoneiros de 2015 Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.
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Áreas protegidas no Brasil
Mapa político do Brasil, com ligacões para as caixas de navegação de áreas protegidas para cada unidade federativa do País.
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Blindagem fiscal
Dentro do contexto tributário brasileiro, blindagem fiscal pode ser definida como o meio utilizado por empresários (e suas empresas) para não sofrerem medidas administrativas (punições) oriundas da fiscalização de agentes fazendários nas esferas federal, estadual e municipal.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Capacidade jurídica
Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres).
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Carta
Carta Carta, missiva (latim), ou ainda epístola (grego), é o termo que descreve um manuscrito, um datiloscrito ou um impresso destinado a estabelecer uma comunicação interpessoal escrita, entre pessoas e/ou organizações, de cunho particular.
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Casamento
Casamento, é um vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, cultural, religioso (vide casamento religioso) ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato.
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Casamento civil
O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objectivo de constituir uma família.
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Casamento entre primos
Um casamento entre primos é um casamento em que os cônjuges são primos, ou seja, pessoas com os mesmos avós, um avô e uma avó, em comum, sendo necessário um casal de avós para serem "primos de primeiro grau", meio-primos, são os parentes filhos do meio-tio, ou seja filhos do meio-irmão do pai ou da mãe de um indivíduo, ou filhos da sua meia-tia, que seja meia-irmã do pai ou da mãe, meio-primos tem somente um dos avós em comum.
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Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") versus Brasil
O Caso Gomes Lund e outros ("Guerilha do Araguaia") versus Brasil foi um processo internacional de direitos humanos julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a República Federativa do Brasil em 2010.
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Clèmerson Merlin Clève
Clèmerson Merlin Clève (Pitanga, 21 de novembro de 1958) é um jurista e advogado brasileiro.
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Codificação jurídica
Estela gravada com o Código de Hamurabi, no Museu do Louvre, em Paris Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código.
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Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores
Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CAC), na legislação brasileira, é a designação dada àqueles cidadãos, que cumprindo as demandas impostas, relativamente à antecedentes criminais e habilitação de manuseio e disparo, têm o direito à posse de arma de fogo e munições para exercer as atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça, podendo exercer uma, duas ou as três atividades.
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Concordata (jurídica)
A concordata (do italiano concordato) apresenta-se no direito como um instituto do direito falimentar mais suave que a falência.
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Condomínio
Downtown Columbus, Ohio, Estados Unidos da América. EUA. Condomínios em Yaletown, Vancouver, Canadá. O condomínio (condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.
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Conselho Federal de Farmácia
O Conselho Federal de Farmácia é o órgão representativo, regulador e fiscalizador dos profissionais farmacêuticos regidos pela lei do Brasil.
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Consolidação das Leis do Trabalho
As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
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Conspiração (crime)
Uma conspiração é uma combinação entre duas ou mais pessoas físicas com o objetivo de lesar outrem em algum momento futuro, e, em alguns casos, com pelo menos um ato secreto para fomentar essa combinação.
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Contribuição de melhoria
Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado.
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Convenção internacional sobre os direitos da criança
Convenção internacional sobre os direitos da criança é um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.
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Crime de multidão
Crime de multidão, na doutrina jurídica brasileira, é um acontecimento criminoso promovido por uma multidão, onde não é possível acusar individualmente alguém pela autoria sem que se cometa injustiça.
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Crime funcional
Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro.
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Criminalidade no Brasil
alt.
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Crissiumal
Crissiumal é um município brasileiro do estado do Rio Grande do Sul, localizado na mesorregião Noroeste Rio-grandense e na microrregião de Três Passos, a uma latitude de 27º30'00 sul e a uma longitude de 54º06'03 oeste, estando a uma altitude de 410 metros.
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Curso livre
Curso livre é, no contexto da legislação brasileira, todo curso que não é regido por lei específica (mesmo que EAD).
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Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
A Declaração do Rio sobre o meio ambiente e o desenvolvimento é uma proposição das Nações Unidas (ONU) para promover o desenvolvimento sustentável.
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Definições de terrorismo
Existem centenas de definições de terrorismo.
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Delação premiada
Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.
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Denunciante
Denunciante (ou delator) é toda pessoa, grupo ou organização que, tendo informações sobre um perigo, risco, má conduta ou atividade ilegal de pessoas, grupos ou organizações expõe publicamente essas informações, esperando iniciar um processo de regulação, controvérsia ou mobilização coletiva.
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Direito ambiental
Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos voltados à proteção da qualidade do meio ambiente.
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Direito de Portugal
O Direito de Portugal faz parte da mesma família do sistema jurídico continental.
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Direito do consumidor
Direito do consumidor. O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
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Direito do Mercado Comum do Sul
Direito do Mercosul é o ramo do direito que se compõe de normas jurídicas que buscam a integração dos sistemas jurídicos dos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai) e por isso alguns autores o classificam como "Direito de Integração", ramo geral que também incorpora o Direito Comunitário como o da "União Europeia" que nessa caso é definido como "Direito de Integração a nível de comunidade".
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Direitos políticos
Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político.
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Domicílio
No campo do direito, domicílio é o lugar ou a sede prefixado em lei ou em contrato, onde se poderá encontrar a pessoa natural ou jurídica, para que a mesma possa arcar com as suas obrigações legais.
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Doutor
Doutor é o título ou grau acadêmico mais elevado na maioria dos sistemas de ensino, é adquirido através do doutorado, e comprova a capacidade de desenvolver investigação ou docência num determinado campo da ciência.
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Drop down
Drop down é uma operação de reorganização societária, por meio do qual uma empresa transfere ativos a uma subsidiária em troca de participação acionária.
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Dublagem
Estúdio de dublagem A é a substituição da voz original de produções audiovisuais (filmes, séries, desenhos animados, telenovelas, documentários, reality shows, etc.) pela voz e interpretação de um ator quase sempre em outro idioma.
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Duplicata
A fatura duplicata mercantil ou simplesmente duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda.
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Embargos declaratórios
No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração, embargos declaratórios ou aclararíeis (sempre usada no plural) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
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Embargos infringentes
No direito processual civil brasileiro, embargos infringentes era uma espécie de recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.
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Erro
Erro, em direito, é um vício no processo de formação da vontade, em forma de noção falsa ou imperfeita sobre alguma coisa ou alguma pessoa.
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Escola de idiomas
lingua.
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Estatuto do Torcedor
A Lei 10.671/03, conhecida como o Estatuto do Torcedor, foi uma lei brasileira sancionada em 15 de maio de 2003 que cria regramentos em relação ao público de estádios e ginásios esportivos.
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Fiança (contrato)
Fiança é um negócio jurídico contratual por meio do qual uma pessoa assume, em face do credor, a obrigação de pagar a dívida na eventualidade de o devedor não adimpli-la.
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Forças policiais do Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública em Brasília. No Brasil, a Constituição Federal estabelece várias instituições diferentes para a execução da lei.
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Foro especial por prerrogativa de função
O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal.
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Furão
O furão é um mamífero carnívoro da família dos Mustelídeos.
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Gato de energia elétrica
Gato de energia elétrica ou gato de luz, também conhecido como furto de energia elétrica, é uma forma de ligação elétrica clandestina destinada a furtar energia elétrica.
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Gregório Martins Caminha
Gregório Martins Caminha foi um jurisconsulto português do séc. XVI.
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Guilherme de Pádua
Guilherme de Pádua Thomaz (Belo Horizonte, 2 de novembro de 1969 – Belo Horizonte, 6 de novembro de 2022) foi um ator, criminoso, pastor e stripper brasileiro.
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Habeas corpus
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Normalmente este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
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História do direito
A história do direito refere-se ao estudo das origens, evolução e desenvolvimento das normas legais, sistemas jurídicos, instituições judiciais e princípios legais ao longo do tempo.
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Imigração haitiana no Brasil
O ano de 2010 marcou o início da imigração haitiana no Brasil. A entrada dos haitianos via Tabatinga, no Amazonas, começou a ser notada em fevereiro de 2010, logo após o terremoto que sacudiu violentamente o Haiti, e em particular a capital, Porto Príncipe. A catástrofe provocou a morte de mais de 150 mil pessoas e deixou cerca de 300 mil deslocados internos. A presença de haitianos no Brasil era quantitativamente inexpressiva até então. Segundo dados do IBGE, em 1940 viviam no Brasil 16 haitianos; em 1950 - 21; em 1960 -159; em 1970 - 90; em 1980 - 127; em 1991 - 141; em 2000 - 15; e em 2010 - 36 pessoas. Com a presença no Haiti da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti - MINUSTAH, comandada pelo Brasil desde 2004, os haitianos passaram a ver o Brasil como um ponto de referência. Após o terremoto de 2010, que desencadeou uma grande onda de emigração no Haiti, o Brasil passou a ser um dos destinos preferenciais dos migrantes, dada a dificuldade de entrada nos países de emigração tradicional (Estados Unidos, Canadá, República Dominicana, França, etc.). Atualmente cerca de 50 a 100 haitianos entram por dia no Brasil de maneira indocumentada, pelo estado do Acre. Em 2015 e 2016, por conta da crise político-econômica enfrentada pelo Brasil, muitos haitianos retornaram para o Haiti, ou rumaram para outros países, como Chile, Peru e Estados Unidos.
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Incêndio florestal
E.U.A) catalão acerca do incêndio no Parque Natural do Montgrí, les Illes Medes i el Baix Ter em 2001. Dito incêndio arrasou 376 ha de massa florestal Um incêndio florestal (Abv. IF) é um fogo ou queimada que se propaga sem controlo numa área florestal, que geram impactos sociais e ambientais onde ocorrem.
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Inquérito policial
O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871, e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como fundamental procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira.
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Insider trading
Insider trading ou uso de informações privilegiadas é a negociação de valores mobiliários baseada no conhecimento de informações relevantes que ainda não são de conhecimento público, com o objetivo de auferir lucro ou vantagem no mercado.
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Jornalismo investigativo
Jornalismo investigativo, de investigação ou reportagem investigativa refere-se à prática de reportagem especializada em desvendar mistérios e fatos ocultos do conhecimento público, especialmente crimes e casos de corrupção, que podem eventualmente virar notícia.
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Juiz eleitoral
Juiz eleitoral é o magistrado, no Direito brasileiro, competente para julgar as causas envolvendo Direito Eleitoral na primeira instância.
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Juizados da Infância e Juventude
Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
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Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de violência doméstica e familiar contra mulheres.
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Justiça restaurativa
A justiça restaurativa surge como contraposição à concepção tradicional da justiça criminal, a justiça punitiva-retributiva.
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Legítima defesa
A Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Lei da Transparência
A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo ex-presidente Lula: a lei obriga a União, os Estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real; prevê incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e determina que seja feita a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade Busca-se, assim, aumentar a transparência na administração pública, de acordo com o previsto no Art.
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Lei de Abuso de Autoridade
A lei de abuso de autoridade é uma norma legal brasileira que decorre da aprovação do projeto de lei apresentado no Senado Federal do Brasil em 2016 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), debatido e levado à pauta no Congresso Nacional.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Câmara dos Deputados. O senador amazonense Jefferson Peres foi o relator da LRF no Senado do Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
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Lei do Aprendiz
A Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005.
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Lei Federal do Brasil 10639 de 2003
A lei 10.639 é uma lei do Brasil que estabelece a obrigatoriedade do ensino de "história e cultura afro-brasileira" dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio.
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Lesão (direito)
O direito do Brasil reconhece lesão, no Código Civil brasileiro, como a autoimposição de uma prestação desproporcional à contraprestação, por força de necessidade ou inexperiência.
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Liminar
Liminar é uma ordem judicial provisória decorrente do que se denomina na jurisprudência de "perplexidade da lei, do ser-estar constitucional".
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Luccas Pace Júnior
Luccas Pace Júnior é um operador de câmbio brasileiro, que ganhou notoriedade ao ser preso na Operação Lava Jato por ter cometido transações cambiais fraudulentas em operações com a doleira Nelma Kodama, sendo considerado o principal responsável pela execução de remessas fraudulentas.
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Maníaco do Parque
Francisco de Assis Pereira, mais conhecido como Maníaco do Parque (Guaraci, 29 de novembro de 1967), é um assassino em série brasileiro.
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Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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Mandato (contrato de direito brasileiro)
No direito brasileiro, o mandato é o contrato por meio do qual uma pessoa (o mandante) confere poderes a outra (mandatário) para que esta atue em nome daquela, para os fins que especificar.
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Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico é uma legislação brasileira aprovada em 15 de julho de 2020 via Lei nº 14.026/2020, atualizando e expandido a antiga lei do saneamento, Lei nº 11.445/2007 e outras sete leis relacionadas.
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Memorando de exportação
Memorando de Exportação ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta é um documento padronizado ligado à legislação do Brasil e tem a finalidade controlar as operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação.
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Monarquismo no Brasil
O Monarquismo no Brasil é um conjunto de ideias, correntes e movimentos que visavam a manutenção do regime monárquico, bem como a sua restauração desde o Golpe Republicano, ocorrido em 15 de novembro de 1889, em versão constitucional e parlamentarista.
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Natureza jurídica
O Direito Brasileiro expõe a necessidade de reconhecer a natureza jurídica de uma empresa, justamente porque a legislação faz distinções entre tipos de empreendimentos de pessoas jurídicas.
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Novo Alegre
Novo Alegre é um município brasileiro do estado do Tocantins.
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Novo Código Penal Brasileiro
A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto legislativo de alteração do Código Penal brasileiro.
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Organização social
No direito do Brasil, organização social (OS) é um tipo de associação privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público, como, por exemplo, a saúde pública.
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Pamprincipiologismo
O pamprincipiologismo constitui no fenômeno de produção de princípios sem normatividade, normalmente com o fim de fundamentar decisões judiciais.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Poder Legislativo do Brasil
O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país.
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Princípio da eficiência
O Princípio da eficiência é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro.
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Princípio da função socioambiental da propriedade
O princípio da função socioambiental da propriedade é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio da informação
O princípio da informação é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental, bem como o Direito do Consumidor, no Brasil.
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Princípio da moralidade
O Princípio da moralidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro.
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Princípio da natureza pública da proteção ambiental
O princípio da natureza pública da proteção ambiental, também denominado princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio da participação comunitária
O princípio da participação comunitária, também denominado como princípio da participação cidadã, princípio da sua participação popular e princípio democrático, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio da publicidade
O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro.
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Princípio da solidariedade intergeracional
O princípio da solidariedade intergeracional ou princípio ambiental da equidade é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio do limite
O princípio do limite, também denominado de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio do protetor-recebedor
O princípio do protetor-recebedor é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio do usuário-pagador
O princípio do usuário-pagador é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil
Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
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Privilégios políticos no Brasil
Na política do Brasil, os privilégios políticos são um conjunto de privilégios e direitos garantidos por lei, concedidos a parlamentares em atividade e também aposentados.
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Protocolo de Madrid
O Sistema de Madrid ou Protocolo de Madrid (oficialmente Sistema de Madrid para o registo internacional de marcas) é um tratado internacional para registro de marcas assinado em 1991, vigorando a partir de 1998.
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Recuperação Judicial
Recuperação Judicial é um instrumento previsto na legislação brasileira para empresas que se encontram em situação de crise econômico-financeira.
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Refugiado
Refugiado é toda pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social, opinião política, sexualidade ou identidade de gênero, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar o seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outros países.
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Regina Quintanilha
Regina da Glória Pinto de Magalhães Quintanilha de Sousa e Vasconcelos (Santa Maria, Bragança, 9 de maio de 1893 - Lisboa, 19 de março de 1967) foi uma advogada e activista feminista portuguesa, sendo reconhecida como uma das primeiras mulheres a licenciar-se em Direito na Universidade de Coimbra, juntamente com Maria da Ascensão de Sousa Sampaio, para além de ter sido a primeira advogada, procuradora judicial e conservadora do registo predial a exercer em Portugal.
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Rescisão
Rescisão (do latim tardio rescissĭo, -ōnis) de Contratos é, sob um viés técnico, um modo de dissolução de contratos, caracterizado pela evidência de ter um defeito produtor de nulidade absoluta, sem que haja qualquer convalidação ou aproveitamento dos atos contratuais eivados pelo vício.
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Retratação do agressor
A retratação do agressor, no direito penal brasileiro, é uma causa de extinção de punibilidade.
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Ricota
O (do italiano ricotta, "recozida") é um derivado de queijo de massa mole, fresco e com baixo teor de gordura.
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Súmula
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
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Simulação (direito)
Simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos.
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Sociologia do direito
A sociologia do direito (ou sociologia jurídica) é frequentemente descrita como uma subdisciplina da sociologia ou uma abordagem interdisciplinar dentro dos estudos jurídicos.
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Stalking
Stalking (em português, “perseguição insistente”) é um termo em inglês que designa uma forma de violência na qual o sujeito ou sujeitos ativos invadem repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos, tais como ligações telefônicas, envio de mensagens pelo SMS ou por correio eletrônico, publicação de fatos ou boatos em sites da Internet (cyberstalking), remessa de presentes, espera de sua passagem nos lugares que frequenta, prática de constrangimentos públicos e coletivos direcionados, tratamento de menoscabo, desprezo e inferioridade, xingamentos e gritarias sem razão, apontar defeitos imaginários, menosprezar as suas conquistas e planos, culpar a vítima pelos abusos sofridos, ameaçar, divulgação de boatos mentirosos, divulgação de que a vítima está louca para a sociedade e perdeu a razão, destratar as opiniões da vítima, perseguir e apontar a vítima para terceiros turbarem publicamente, etc.
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Topless
Duas pessoas praticando topless em praia na Inglaterra, em 1910. Topless é um termo originário da língua inglesa que significa sem o top, isto é, sem a peça de roupa que cobre o tronco.
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Tribunais de pequenas causas
Tribunais de pequenas causas, também chamados "cortes de pequenas causas" ou "juizados de pequenas causas" (no Brasil, Juizados Especiais), têm jurisdição limitada para julgar casos civis entre litigantes privados.
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Tutela antecipada
Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.
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Vício redibitório
Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos de compra e venda e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio, de tal forma que este vicio torne o uso ou destinação do bem imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor.
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Vila Mimosa
Vila Mimosa é uma das mais famosas áreas de prostituição da cidade do Rio de Janeiro.
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Visão subnormal
Visão subnormal é definida como uma classe de comprometimento visual, na qual o indivíduo possui acuidade visual reduzida mas que não chega a se caracterizar como cegueira.
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