Crédito tributário e Responsabilidade fiscal

Atalhos: Diferenças, Semelhanças, Coeficiente de Similaridade de Jaccard, Referências.

Diferença entre Crédito tributário e Responsabilidade fiscal

Crédito tributário vs. Responsabilidade fiscal

No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim de acordo com as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.

Semelhanças entre Crédito tributário e Responsabilidade fiscal

Crédito tributário e Responsabilidade fiscal têm 3 coisas em comum (em Unionpedia): Brasil, Competência tributária, Tributo.

Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Competência tributária

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

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Tributo

Tributo (do termo latino tributu),FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.

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A lista acima responda às seguintes perguntas

O que têm em comum Crédito tributário e Responsabilidade fiscal
Quais são as semelhanças entre Crédito tributário e Responsabilidade fiscal

Comparação entre Crédito tributário e Responsabilidade fiscal

Crédito tributário tem 29 relações, enquanto Responsabilidade fiscal tem 41. Como eles têm em comum 3, o índice de Jaccard é 4.29% = 3 / (29 + 41).

Referências

Este artigo é a relação entre Crédito tributário e Responsabilidade fiscal. Para acessar cada artigo visite:

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