Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras

A Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)) é uma lei federal norte-americana que prevê a obrigatoriedade de instituições bancárias estrangeiras fornecerem dados de seus correntistas às autoridades americanas, desde que esses correntistas sejam também cidadãos norte-americanos.

3 relações: Internal Revenue Service, Receita Federal do Brasil, Sigilo bancário.

Internal Revenue Service

O Internal Revenue Service (IRS) é um serviço de receita do Governo Federal dos Estados Unidos.

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Receita Federal do Brasil

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilBRASIL.

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Sigilo bancário

No Brasil, o sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes.

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Redireciona aqui:

Foreign Account Tax Compliance Act, Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (FATCA).

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