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11 relações: Agência Nacional de Telecomunicações, Congresso Nacional do Brasil, Constituição brasileira de 1988, Emenda constitucional, Gaspar Luiz Grani Vianna, Lei ordinária, Mídia independente, Para Expressar a Liberdade, Revista de Informação Legislativa, Telecomunicações, União Internacional de Telecomunicações.
Agência Nacional de Telecomunicações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei Geral de Telecomunicações, é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Emenda constitucional
A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
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Gaspar Luiz Grani Vianna
Gaspar Luiz Grani Vianna (1943) é um advogado brasileiro especialista em Direito e Legislação de Telecomunicações.
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Lei ordinária
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
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Mídia independente
A é/são o tipo de mídia/média que não está/estão sob o controle de grandes grupos de comunicação, e que não está vinculada a compromissos com anunciantes, grupos políticos ou instituições governamentais.
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Para Expressar a Liberdade
Para Expressar a Liberdade (título completo: Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo) é uma campanha popular lançada em 27 de agosto de 2012 com o objetivo de conseguir a aprovação do projeto de Lei da Mídia Democrática, baseada em 20 Pontos considerados fundamentais e que visam promover a pluralidade na imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil.
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Revista de Informação Legislativa
A Revista de Informação Legislativa é um periódico brasileiro de publicação trimestral editada pelo Senado Federal do Brasil pela sua Subsecretaria de Edições Técnicas.
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Telecomunicações
Antenas de telecomunicações. As telecomunicações constituem um ramo da engenharia elétrica que contempla o projeto, a implantação e manutenção de redes de sistemas de comunicações (satélites, redes telefônicas, televisivas, emissoras de rádio, Internet, etc.). A principal finalidade das telecomunicações é suprir a necessidade humana de se comunicar à distância.
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União Internacional de Telecomunicações
A União Internacional de Telecomunicações (UIT) (Union internationale des télécommunications; International Telecommunication Union) é a agência da ONU especializada em tecnologias de informação e comunicação.
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