Tempus regit actum

Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

4 relações: Latim, Lei, Lei ex post facto, Lista de expressões jurídicas em latim.

Latim

A língua latina ou latim é uma antiga língua indo-europeia do ramo itálico, originalmente falada no Lácio, a região em volta da cidade de Roma.

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No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.

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Lei ex post facto

Uma Lei ex post facto é uma expressão latina, traduzível como "lei posterior ao fato", usada para se referir a uma norma ou lei retroativa, isto é, que voltando seus efeitos ao passado, muda as consequências jurídicas de um ato cometido, ou a tipificação legal de fatos ou relações existentes anteriormente à vigência daquela lei.

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Lista de expressões jurídicas em latim

Esta lista reúne expressões jurídicas em latim usadas no direito.

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Tempus regis actum.

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