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Ação declaratória de constitucionalidade
A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição.
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Abstração
Abstração (do termo latino abstractio) é uma operação intelectual que consiste em isolar, por exemplo num conceito, um elemento à exclusão de outros, dos quais então se faz abstração.
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Acquis de Schengen
O acquis de Schengen, também conhecido como acervo de Schengen, é um conjunto de normas e regulamentos, incorporados no direito da União Europeia, destinadas a promover a livre circulação dos cidadãos no designado Espaço Schengen, e que regulam o Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) e as relações entre os Estados signatários da Convenção de Schengen.
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Ad hoc
Ad hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade".
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António Castanheira Neves
António Castanheira Neves (Tábua, Tábua, 8 de Novembro de 1929) é um filósofo do direito português, professor jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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António Manuel Hespanha
António Manuel Botelho Hespanha (Coimbra, 1945 – Lisboa, 1 de julho de 2019) foi um historiador e jurista português.
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Arnaldo Vasconcelos
Arnaldo Vasconcelos (Camocim, 18 de abril de 1937 – Fortaleza, 26 de maio de 2017) foi um jurista, advogado e filósofo brasileiro, professor da Universidade Federal do Ceará e da Universidade de Fortaleza.
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Bilateralidade atributiva
A bilateralidade atributiva é uma das características essenciais da norma jurídica, que a separam da norma moral.
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Campo de concentração
Campo de concentração é um centro de confinamento militar, instalado em área de terreno livre e cercada por telas de arame farpado ou algum outro tipo de barreira, cujo perímetro é permanentemente vigiado, para suster prisioneiros de guerra e/ou prisioneiros políticos.
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Carol Smart
Carol Christine Smart CBE (20 de dezembro de 1948)é uma socióloga britânica considerada uma das pensadoras fundamentais do feminismo contemporâneo.
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Caso difícil
Caso difícil, também conhecido como hard case, é uma expressão utilizada por teóricos do direito para definir casos nos quais se verifica uma lacuna ou obscuridade na aplicação da lei ao caso concreto, e por isso, não existe um raciocínio lógico-dedutivo simples a partir de uma regra jurídica existente para a solução da controvérsia.
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Código de ética
Código de ética pode ser definido como um documento de texto com diversas diretrizes que orientam as pessoas quanto às suas posturas e atitudes ideais, moralmente aceitas ou toleradas pela sociedade com um todo, enquadrando os participantes a uma conduta politicamente correta e em linha com a boa imagem que a entidade ou a profissão quer ocupar, inclusive incentivando à voluntariedade e à humanização destas pessoas e que, em vista da criação de algumas atividades profissionais, é redigido, analisado e aprovado pela sua entidade de classe, organização ou governo competente, de acordo com as atribuições da atividade desempenhada, de forma que ela venha a se adequar aos interesses, lutas ou anseios da comunidade beneficiada pelos serviços que serão oferecidos pelo profissional sobre o qual o código tem efeito.
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Centro Industrial do Rio de Janeiro
O Centro Industrial do Rio de Janeiro (Firjan CIRJ) é uma organização privada de representação empresarial que reúne um grupo com mais de quatro mil organizações (industriais, comerciais ou de serviços) de portes variados.
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia
As Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia foram uma compilação de normas, para servir como a primeira e principal legislação eclesiástica no Brasil Colonial.
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Criminologia
A criminologia é o conjunto de conhecimentos a respeito do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do criminoso e da maneira de ressocializá-lo.
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Criminoso
Um criminoso é um indivíduo que viola uma norma penal sem justificação e de forma reprovável, cometendo, portanto, um crime.
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Cronologia de Franz Anton Mesmer
Este verbete é um índice cronológico de alguns dos principais fatos da vida de Franz Anton Mesmer abrangendo acontecimentos desdê o seu nascimento em 23 de maio de 1734 passando pela fundamentação do Mesmerismo (doutrina que leva seu nome associado) em 1773 e indo até o desencadear de seu falecimento em 1815.
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Desvio (sociologia)
Desvio ou sociologia do desvio explora as ações e/ou comportamentos que violam as normas sociais através de regras formalmente promulgadas (por exemplo, crime), bem como violações informais de normas sociais (por exemplo, rejeitar costumes).
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Diário Oficial da Galiza
O Diário Oficial da Galiza (DOG; Diario Oficial de Galicia) é o diário oficial da Comunidade Autónoma da Galiza, onde se divulgam com carácter oficial as normas jurídicas e outros actos da administração e do governo galego para que produzam os efeitos jurídicos correspondentes.
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Direito
p.
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Direito (desambiguação)
* Direito objetivo: o sistema de regras de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais;.
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Direito aduaneiro
Aduana de Buenos Aires, na Argentina. O direito aduaneiro é um ramo autônomo do Direito, com vistas a barreiras de interesse coletivo e proteção nacional, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos.
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Direito ambiental
Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos voltados à proteção da qualidade do meio ambiente.
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Direito da informática
Direito da informática é um campo do direito que se propõe estudar aspetos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.
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Direito do trabalho no Brasil
Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.
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Direito e moral
A questão sobre o problema do direito e da moral transcende ao objeto da própria ciência jurídica, para configurar-se numa questão própria do saber filosófico, notadamente, uma questão relacionada a justificação do direito e a busca por seu fundamento.
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Direito econômico
Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e disputa lá estabelecida entre as empresas, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o mercado.
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Direito internacional marítimo
O Direito Internacional Marítimo (algumas vezes chamado de Direito marítimo internacional) é o ramo do Direito Internacional que aborda as questões relativas ao mar, nas áreas da navegação, disputas fronteiriças, utilização e exploração de recursos naturais, resolução de acidentes, seguros, etc.
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Direito material
Direito material ou direito substantivo é o conjunto de normas que regulam os fatos jurídicos que se relacionam a bens e utilidades da vida, contrapondo-se, neste sentido, ao direito processual ou formal.
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Direito público
O direito público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
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Direito positivo
O conceito de direito positivo, também referido como direito positivado, designa o conjunto de princípios e normas jurídicas aplicáveis a um determinado povo em determinada época.
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Direito privado
Direito privado se refere ao conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações privadas, ou seja, estabelecidas entre particulares.
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Direito processual civil
O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania).
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Direito subjetivo
O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário.
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Direito tributário
O direito tributário é um ramo do direito que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsório.
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Direitos da personalidade
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
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Direitos de vizinhança
Direitos de vizinhança são direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.
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Direitos fundamentais
Direitos fundamentais: são direitos do ser humano reconhecidos e positivados no direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional).
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Divinus perfectionis Magister
Divinus perfectionis Magister é uma Constituição Apostólica promulgada pelo Papa João Paulo II em 25 de janeiro de 1983, por meio da qual, juntamente com o outro documento Normae servandae in inquisitionibus ab episcopis faciendis in causis sanctorum, define o processo que deve ser seguido nas causas da canonização da Igreja Católica.
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Doutrina jurídica
Doutrina jurídica é uma disciplina humanística que estuda o direito.
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Eficácia do direito
Nas palavras de Hans Kelsen, a “eficácia do Direito significa que os homens realmente se conduzem como, segundo as normas jurídicas, devem se conduzir, significa que as normas são efetivamente aplicadas e obedecidas”KELSEN, p. 55.
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Escolas Penais
Escolas Penais, Escolas do Pensamento Penal ou ainda Escolas Criminológicas são as correntes de pensamento da dogmática jurídico-penal em que se pretende sistematizar os conjuntos de princípios e valores basilares para a averiguação do conteúdo e para a interpretação do Direito Penal positivo, isto é, das normas penais impostas pelo Estado mediante o seu poder de punir (ius puniendi).
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Estado de direito
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.
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Fato e ato jurídico
Fato jurídico, segundo a doutrina, é todo acontecimento de origem natural ou humana capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir um direito.
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Fato jurídico
Um é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.
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Ferdinand Lassalle
Ferdinand Lassalle (Breslávia em 11 de abril de 1825 - Carouge, 31 de agosto de 1864) foi um teórico social-democrata, escritor e político alemão de origem judia.
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Friedrich Müller (jurista)
Friedrich Müller (Eggenfelden, Baviera, 22 de janeiro de 1938) é um jurista alemão que leciona Direito constitucional, Filosofia do direito e Teoria geral do direito na Universidade de Heidelberg.
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Gestão das pescarias
Gestão (ou gerenciamento) ou administração pesqueira é o conjunto de operações tendentes a regular a actividade pesqueira num país ou região.
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Glosadores
Os glosadores, também chamados Escola de Bolonha, foram juristas medievais cujo método de trabalho consistia em analisar glosas doutrinárias – comentários curtos ou marginais sobre as normas de direito – a fim de elucidar o significado das palavras presentes em textos de lei e outras fontes.
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Hermenêutica jurídica
A hermenêutica jurídica é o ramo da hermenêutica que se ocupa da interpretação das normas jurídicas, estabelecendo métodos para a compreensão legal.
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Interpretação
Interpretação é um termo ambíguo, tanto podendo referir-se ao processo quanto ao seu resultado, isto é, tanto ao conjunto de processos mentais que ocorrem num leitor quando interpreta um texto, quanto aos comentários que o leitor poderá tecer depois de ler.
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Ius honorarium
foi uma categoria de normas jurídicas produzidas por juízes no direito romano.
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Julgamento
O termo julgamento geralmente se refere a uma avaliação que considera uma série de fatores ou provas para a formação de uma decisão embasada.
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Jurisprudência dos valores
Na atualidade, segundo vários autores de reputação mundial, vive-se uma época de grandes mudanças na interpretação do direito, internacionalmente.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Lei de Obediência Devida
A Lei de Obediência Devida Nº 23.521 foi uma disposição legal ditada na Argentina a 4 de Junho de 1987, durante o governo de Raúl Alfonsín, que estabeleceu uma presunção de iuri (i.e., que não admite prova em contrário) que os feitos cometidos pelos membros das forças armadas, durante a guerra suja e o Processo de Reorganização Nacional, não eram puníveis por haver agido em virtude de obediência devida.
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Lei Pelé
A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre, é uma norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, revogando a chamada Lei Zico (Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993).
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LexML Brasil
LexML Brasil é um iniciativa de governo eletrônico liderada pelo Senado Federal brasileiro.
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Livre investigação científica
A escola de livre investigação científica do Direito, teve por seu grande representante François Gény, o qual por principais “Método de interpretação e fontes do direito privado positivo " (1889) e Ciência e Técnica em Direito Privado Positivo (1913) ”.
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Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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Modelo jurídico
Modelos jurídicos ou modelos jurídicos prescritivos são estruturas normativas que, com caráter obrigatório, disciplinam as distintas modalidades de relações sociais que surgem na experiência jurídica como estruturação volitiva (determinado pela vontade) do sentido normativo dos fatos sociais. Além disso, os modelos jurídicos compõem uma unicidade de ideias de estruturas e desenvolvimento, que permite uma melhor compreensão das integrações características da experiência jurídica.
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Moral
Moral (do latim moralis "maneira, caráter, comportamento próprio") é a diferenciação de intenções, decisões e ações entre aquelas que são distinguidas como próprias e as que são impróprias.
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Nomogênese Jurídica
Nomogênese Jurídica é o processo de criação de uma norma jurídica.
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Norma
*Norma jurídica.
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Norma técnica
Uma norma técnica (ou padrão) é um documento, produzido por um órgão oficial acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um material, produto, processo ou serviço.
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Normatividade (direito)
No direito, o termo normatividade refere-se à vinculação imposta pela norma jurídica, isto é, sua capacidade de traçar limites obrigatórios de ação para os indivíduos e as coletividades.
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Ordenamento jurídico
Ordenamento jurídico, também chamado ordem jurídica e sistema jurídico, é a dimensão hierárquica das normas (regras e princípios) do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude.
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Outorga
Outorga é o ato ou efeito de outorgar, consentir, podendo ser uma concessão de um serviço, por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consentir algo em favor de outrem.
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Parlamento
Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.
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Política ambiental do governo Lula (2023–presente)
Lula e Marina Silva em 2023 A política ambiental do governo Lula (2023–presente) é um tema de muitas expectativas, dado as controvérsias e críticas que marcaram a política ambiental durante o governo de Jair Bolsonaro, como também as promessas feitas pelo novo governo de reverter muitas das políticas anteriormente adotadas.
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Princípio
Princípio (do latim principiu) significa o início, fundamento ou essência de algum fenômeno.
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Princípio da igualdade
O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 a.C. por Clístenes, o pai da democracia ateniense.
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Princípio jurídico
Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico.
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Quase-Direito
O quase-direito, referido como soft law e droit mou no direito internacional, corresponde a regras cujo valor normativo é limitado e que não são juridicamente obrigatórias.
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Real Audiência
A Real Audiência (Real Audiência, Audiência Real ou, simplesmente, Audiência em espanhol) era o principal órgão de justiça de Castela, criado por Henrique II em 1369.
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Realismo jurídico
Realismo jurídico (legal realism) é um conjunto de correntes doutrinárias da filosofia do direito que entendem o sistema jurídico como fato, distanciando-se da metafísica e de visões mais idealistas sobre o direito.
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Regulamentos
Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior.
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Relação jurídica
Relação jurídica é o vínculo entre duas ou mais pessoas, ao qual as normas jurídicas atribuem efeitos obrigatórios.
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Repristinação
A repristinação é a reentrada em vigor de uma norma jurídica(A) que tenha sido anteriormente revogada por outra (B) em consequência da revogação desta última por uma nova norma jurídica(C).
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Resolução (direito)
Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal.
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Série Quanto Custa
A Série Quanto Custa compreende um conjunto de estudos do Sistema FIRJAN cujo objetivo é levantar os fatores que afetam a competitividade da indústria nacional frente aos players internacionais.
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Seguro de saúde
Um seguro de saúde é um seguro de proteção das pessoas contra o risco de terem que vir a incorrer em despesas médicas.
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Siete Partidas
Capa das ''Siete Partidas''. Exemplar de 1555, glosado por Gregorio López As Sete Partidas (em castelhano Siete Partidas) ou simplesmente Partidas são um corpo normativo redigido no Reino de Castela, durante o reinado de Afonso X (1252-1284), com o objeto de conseguir um certa uniformidade jurídica para o reino.
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Sistema Brasileiro de Inteligência
O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela produção de conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles ligados à defesa externa, segurança interna e relações exteriores.
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Sistema FIRJAN
A Firjan é uma organização privada e sem fins lucrativos, com mais de 7.500 empresas associadas.
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Teoria da Norma Jurídica
Teoria da Norma Jurídica (Teoria della Norma Giuridica) é um livro do jurista italiano Norberto Bobbio acerca de um dos elementos ontológicos da filosofia do direito — a norma jurídica.
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Teoria do Ordenamento Jurídico
Teoria do Ordenamento Jurídico (Teoria dell'Ordinamento Giuridico) é um livro do jurista italiano Norberto Bobbio acerca de um dos elementos ontológicos da filosofia do direito — o ordenamento jurídico.
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Teoria egológica do direito
A Teoria Egológica do Direito é uma proposta jurisfilosófica de compreensão do Direito, elaborada pelo catedrático argentino Carlos Cossio, a partir da teoria de Hans Kelsen, de acordo com as ideias da fenomenologia crítica de Edmund Husserl e do existencialismo de Martin Heidegger.
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Teoria tridimensional do direito
A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção de Direito, conhecida e elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale, que surgiu ao inscrever-se que o direito positivo e o jurisdicional deixavam o direito apenas como algo parcial, incompleto e, portanto, ineficiente.
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Tomás de Aquino
Tomás de Aquino, em italiano Tommaso d'Aquino (Roccasecca, 1225 – Fossanova, 7 de março de 1274), foi um frade católico italiano da Ordem dos Pregadores (dominicano) cujas obras tiveram enorme influência na teologia e na filosofia, principalmente na tradição conhecida como Escolástica, e que, por isso, é conhecido como "Doctor Angelicus", "Doctor Communis" e "Doctor Universalis".
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Trânsito
Trânsito visto do alto do Arco do Triunfo, em Paris. Trânsito é a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais de tração, para fins de circulação, parada passageira ou estacionamento.
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Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia
Tribunal Penal Internacional para a ex- (TPIJ ou TPII) foi estabelecido em cumprimento da resolução 827 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 25 de Maio de 1993 com o objetivo de dar uma resposta às vítimas dos crimes cometidos durante as Guerras jugoslavas que ocasionou na fragmentação da antiga Jugoslávia.
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Validade da norma jurídica
No direito, o termo validade refere-se à qualidade da norma que efetivamente faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento.
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