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Ação declaratória de constitucionalidade
A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição.
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Ação direta de inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (termo usado pela Constituição Federal), também conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.
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Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Avaaz.org
Avaaz.org (ou simplesmente Avaaz) é uma rede para mobilização social global através da Internet.
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Ayres Britto
Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (Propriá, 18 de novembro de 1942) é um professor, escritor, jurista, advogado, magistrado e poeta brasileiro.
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Índice de Percepção de Corrupção
Desde 1995, a Transparência Internacional publica o relatório anual Índice de Percepção de Corrupção (IPC) que ordena os países do mundo de acordo com "o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos".
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Brasil Econômico
Brasil Econômico foi um jornal brasileiro especializado em economia do Portal IG.
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Campanha da Fraternidade
A Campanha da Fraternidade é uma campanha realizada anualmente pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no período da Quaresma.
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Cármen Lúcia
Cármen Lúcia Antunes Rocha (Montes Claros, 19 de abril de 1954) é uma jurista, professora e magistrada brasileira, atual ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo sido presidente da corte suprema e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2016 a 2018.
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Câmara baixa
251x251px O plenário da Câmara dos Deputados do Brasil. 251x251px A câmara baixa, também referida como câmara inferior, é uma das casas legisladoras de parlamentos bicamerais.
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Celso de Mello
José Celso de Mello Filho (Tatuí). Acesso: 19 de agosto, 2014.
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Cezar Peluso
Antonio Cezar Peluso (Bragança Paulista, 3 de setembro de 1942) é um professor, jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Cidadania (partido político)
O Cidadania é um partido político brasileiro de alinhamento entre a centro-direita e a centro-esquerda.
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Confederação Nacional das Profissões Liberais
A Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL é uma das confederações sindicais das profissões liberais do Brasil.
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Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é uma instituição permanente que reúne os Bispos católicos do Brasil que, conforme o Código de Direito Canônico, "exercem conjuntamente certas funções pastorais em favor dos fiéis do seu território, a fim de promover o maior bem que a Igreja proporciona aos homens, principalmente em formas e modalidades de apostolado devidamente adaptadas às circunstâncias de tempo e lugar, de acordo com o direito" (Cân. 447).
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Corrupção no Brasil
Câmara dos Deputados, recebendo banho de dólares falsos contendo o seu rosto em forma de protesto contra a corrupção. A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos ao diminuir os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere a Constituição ao ampliar a exclusão social e a desigualdade econômica.
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Despotismo
Despotismo (δεσπότης, 'mestre') é uma forma de governo na qual uma única entidade governa com poder absoluto.
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Dias Toffoli
José Antonio Dias Toffoli GOMA (Marília, 15 de novembro de 1967) é um jurista e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, do qual foi presidente de 2018 a 2020.
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Distrito Federal (Brasil)
O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Edson Fachin
Luiz Edson Fachin (Passo Fundo) é um jurista e magistrado brasileiro, atualmente ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Eleições gerais no Brasil em 2010
Em 2010 foram realizadas eleições gerais no Brasil simultaneamente com a disputa presidencial.
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Eleições municipais no Brasil em 2012
As eleições municipais no Brasil em 2012 ocorreram em 7 de outubro, com segundo turno marcado para 28 de outubro.
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Ellen Gracie Northfleet
Ellen Gracie Northfleet (Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1948) é uma professora, acadêmica, antropóloga, jurista, magistrada e socióloga brasileira.
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Emenda constitucional
A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
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Eros Grau
Eros Roberto Grau (Santa Maria, 19 de agosto de 1940) é um jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Facebook é uma mídia social e rede social virtual lançada em 4 de fevereiro de 2004, operado e de propriedade privada da Meta, Inc..
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Federação
Federação (do latim: foederatio, de foedus: “liga, tratado, aliança”) ou Estado Federal é um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio.
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G1
O g1 é um portal de notícias brasileiro mantido pelo Grupo Globo e sob orientação da Central Globo de Jornalismo.
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Gilmar Mendes
Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino) é um professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro.
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Heloísa Helena
Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho (Pão de Açúcar (AL), 6 de junho de 1962) é uma enfermeira, professora e política brasileira, filiada à Rede Sustentabilidade (REDE).
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Ijuí
Ijuí é um município brasileiro do estado do Rio Grande do Sul.
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Inelegibilidade
Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato ou canditata está impedido legalmente de disputar eleições.
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Iniciativa popular
Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.
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Jader Barbalho
Jader Fontenelle Barbalho (Belém, 27 de outubro de 1944) é um advogado, empresário e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Joaquim Barbosa
Joaquim Benedito Barbosa Gomes (Paracatu, 7 de outubro de 1954) é um jurista e ex-magistrado brasileiro.
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Joaquim Roriz
Joaquim Domingos Roriz (Luziânia, 4 de agosto de 1936 - Brasília, 27 de setembro de 2018) foi um político brasileiro, governador do Distrito Federal por quatro mandatos, ministro da Agricultura e Reforma Agrária nas duas primeiras semanas do governo Fernando Collor e senador, cargo ao qual renunciou em 4 de julho de 2007, após sofrer acusações de corrupção.
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João Capiberibe
João Alberto Rodrigues Capiberibe ou Capi (Afuá) é um político brasileiro.
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José Eduardo Cardozo
José Eduardo Martins Cardozo (São Paulo, 18 de abril de 1959) é um jurista, advogado e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores.
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Jurisdição
Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
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Justiça Eleitoral do Brasil
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto n.º, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Luís Inácio Adams
Luís Inácio Lucena Adams (Porto Alegre, 2 de março de 1965) é um advogado brasileiro.
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Luiz Fux
Luiz Fux • (Rio de Janeiro, 26 de abril de 1953) é um jurista, professor universitário e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Luiz Inácio Lula da Silva
Luiz Inácio Lula da Silva, nascido Luiz Inácio da Silva (Garanhuns, 27 de outubro de 1945), mais conhecido como Lula, é um ex-metalúrgico, ex-sindicalista e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (Rio de Janeiro, 12 de julho de 1946) é um magistrado brasileiro.
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Marinor Brito
Marinor Jorge Brito dos Santos (Alenquer, 7 de março de 1959) é uma sindicalista, professora e política brasileira filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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Márlon Reis
Márlon Jacinto Reis, (Pedro Afonso, Tocantins, 10 de dezembro de 1969), é um jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), relator da Lei da Ficha Limpa e idealizador da expressão "Ficha Limpa".
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Ministério Público
Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.
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Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é um movimento social brasileiro voltado para o combate à corrupção eleitoral no Brasil, com sede em Brasília.
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Novo Hamburgo
Novo Hamburgo é um município do estado do Rio Grande do Sul, no Brasil.
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Ophir Cavalcante
Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior (Belém, 25 de janeiro de 1961) é um advogado brasileiro.
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Ordem dos Advogados do Brasil
Estatuto da Advocacia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país.
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Orkut
Orkut foi uma rede social filiada ao Google, criada em 24 de janeiro de 2004 e desativada em 30 de setembro de 2014.
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Pedro Simon
Pedro Jorge Simon (Caxias do Sul) é um advogado, professor e político brasileiro filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Pleno do tribunal
Pleno do tribunal, ou tribunal pleno são expressões empregadas, no Brasil, para referir-se ao órgão deliberativo de um tribunal composto por seus membros (ministros dos tribunais superiores, desembargadores dos tribunais de justiça, ou conselheiros dos tribunais de contas).
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PPS
* Microsoft PowerPoint — programa de computador cujo formato nativo para arquivos de apresentação direta é PPS.
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Presunção da inocência
O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.
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Procurador-Geral
Procurador-geral é um cargo institucional consagrado nas constituições e leis de vários países e está associado à instituição da Advocacia-Geral e do Ministério Público.
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Projeto de lei
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Região Centro-Oeste do Brasil
A Região Centro-Oeste é uma das cinco regiões do Brasil definidas pelo IBGE em 1969.
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Região Nordeste do Brasil
A Região Nordeste é uma das cinco regiões do Brasil definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1969.
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Região Norte do Brasil
A Região Norte é uma das cinco regiões do Brasil definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1969.
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Região Sudeste do Brasil
A região Sudeste do Brasil é a segunda menor região do país, sendo maior apenas que a região Sul.
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Região Sul do Brasil
A Região Sul do Brasil é a menor das cinco regiões do país, com área territorial de, sendo maior que a área da França metropolitana e menor que o estado brasileiro de Minas Gerais.
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Reinaldo Azevedo
José Reinaldo Azevedo e Silva (Dois Córregos, 19 de agosto de 1961) é um jornalista político brasileiro.
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Ricardo Lewandowski
Enrique Ricardo Lewandowski (Rio de Janeiro, 11 de maio de 1948) é um jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro.
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Roberto Gurgel
Roberto Monteiro Gurgel Santos (Fortaleza) é um advogado e jurista brasileiro.
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Rosa Weber
Rosa Maria Pires Weber (Porto Alegre, 2 de outubro de 1948) é uma magistrada brasileira.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Trânsito em julgado
Trânsito em julgado é uma expressão usada para qualificar uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer.
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Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é um órgão de segunda instância da Justiça Federal brasileira, com sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
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Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede na cidade de Porto Alegre, é o órgão de segundo Grau da Justiça Federal dos estados brasileiros do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
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Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional.
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TSE
* Tse (cirílico).
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TV Justiça
A TV Justiça é um canal de televisão do Judiciário Brasileiro e administrado pelo Supremo Tribunal Federal.
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X, anteriormente conhecido como Twitter e inicialmente chamado de Twttr: "gorjear", é uma rede social e um serviço de microblog, que permite aos usuários enviar e receber atualizações pessoais de outros contatos em textos de até 280 caracteres (25 mil para assinantes do X Premium) conhecidos como posts (anteriormente "tweets"), por meio do website do serviço, por SMS e por softwares específicos de gerenciamento.
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Veja
Veja (estilizada dentro da revista como VEJA) é uma revista de distribuição semanal brasileira publicada pela Editora Abril às quartas-feiras.
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Voto de Minerva
Voto de Minerva é o que decide uma votação que de outra forma estaria empatada.
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23 de março
1868: Batalha de Curupaiti Topáter na Guerra do Pacífico 1900: Início das escavações em Cnossos 1965: Gemini III é desativada Bloqueio do Canal de Suez.
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Redireciona aqui:
Ficha Limpa, Lei Complementar 135/2010, Lei Ficha Limpa, Lei da ficha limpa, Projeto Ficha Limpa.
