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Administração tributária
Em direito tributário, administração tributária ou administração fiscal refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais.
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Advogado
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Alíquota
No Direito Tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.
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Ale Vanzella
Alessandro Osmar Pilot Vanzella, ou Ale Vanzella (Guaporé, 5 de fevereiro de 1984) é um músico brasileiro — cantor, guitarrista, baterista e violonista — que mescla bossa nova com indie rock.
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Aliomar Baleeiro
Aliomar de Andrade Baleeiro GCIH (Salvador, 5 de maio de 1905 – Rio de Janeiro, 3 de março de 1978) foi um jornalista, advogado, professor, jurisconsulto e político brasileiro.
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Amaro Cavalcanti
Amaro Cavalcanti Soares de Brito, por vezes registrado como Amaro Bezerra Cavalcanti ou Amaro Bezerra Cavalcanti de Albuquerque (Caicó, — Rio de Janeiro), foi um jurista e político brasileiro.
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Américo Lourenço Masset Lacombe
Américo Lourenço Masset Lacombe (Rio de Janeiro, 4 de agosto de 1936) é um jurista brasileiro.
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Analista tributário da Receita Federal do Brasil
Distintivo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) é um cargo de nível superior integrante da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
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António Lobo Xavier
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier GOIH (Coimbra, Santa Cruz, 16 de outubro de 1959) é um advogado e político português.
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Antônio Carlos Cintra do Amaral
Antônio Carlos Cintra do Amaral (Olinda, — São Paulo) foi um jurista, parecerista, doutrinador, professor e escritor brasileiro.
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, também conhecida pela sigla Alesp, é o órgão de poder legislativo do estado de São Paulo, exercido através dos deputados estaduais.
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Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.
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Auto de infração
Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação.
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Índice FIRJAN de Gestão Fiscal
O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) é um estudo que analisa a situação fiscal de cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros, através de quatro indicadores: Autonomia, Gastos com pessoal, Liquidez e Investimentos.
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Base de cálculo
Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
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Beth Nazar
Elizabeth Nazar Carrazza, conhecida artisticamente como Beth Nazar é uma cantora brasileira.
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Bitributação
A bitributação é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário).
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia).
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Capacidade tributária
Em Direito tributário, capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária.
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Carlos Velloso
Carlos Mário da Silva Velloso (Entre Rios de Minas, 19 de janeiro de 1936) é um filósofo, advogado, professor, escritor, magistrado e jurista brasileiro.
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Casa dos Contos do Reino
A Casa dos Contos foi o primeiro órgão de ordenação e fiscalização das receitas e despesas do Estado Português, reunindo todos os documentos respeitantes às receitas e despesas estatais, sobre as quais se pretendia um maior rigor, desenvolvendo uma missão semelhante à do seu sucessor moderno, o Tribunal de Contas.
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Cavalo fiscal
O cavalo fiscal, do francês: "cheval fiscal", abreviado para cv ou CV (de cheval), em direito tributário é uma unidade que indica a carga de impostos a ser cobrada para emitir o certificado de circulação ("certificat d'immatriculation" ou anteriormente "carte grise") de um veículo na França.
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Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art.
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Celeste Cardona
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona GOIH (Anadia, 30 de Junho de 1951) é uma jurista e política portuguesa.
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Celso Ribeiro Bastos
Celso Seixas Ribeiro Bastos (1938 - São Paulo, 8 de maio de 2003) foi um jurista brasileiro, respeitado constitucionalista e tributarista.
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Centro Industrial do Rio de Janeiro
O Centro Industrial do Rio de Janeiro (Firjan CIRJ) é uma organização privada de representação empresarial que reúne um grupo com mais de quatro mil organizações (industriais, comerciais ou de serviços) de portes variados.
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Ciro Gomes
Ciro Ferreira Gomes (Pindamonhangaba, 6 de novembro de 1957) é um advogado, professor universitário e político brasileiro, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), do qual é vice-presidente.
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Classificação decimal de direito
A Classificação Decimal de Direito ou Classificação Decimal de Doris ou Classificação de Doris é um sistema de classificação decimal de bibliotecas especializadas em direito, desenvolvida pela bibliotecária e bacharel em direito brasileira Doris de Queiroz Carvalho.
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Contribuição de melhoria
Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado.
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Contribuinte
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária.
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Corpus Juris Civilis
Primeira edição do "Corpus Iuris Civilis" - Dionísio Godofredo - 1583 O Corpus Juris Civilis ou Corpus Iuris Civilis Romanii (em português: Suma Completa do Direito dos Romanos) é obra jurídica fundamental publicada em meados do século VI, a partir de Edito, especial por determinação imperial, o que na ocasião viera do imperador bizantino Justiniano I (que assumiu o trono em 527 d.C.). Ele, dentro de seu projeto de unificar e expandir o Império Bizantino, viu que era indispensável criar uma legislação congruente e que tivesse capacidade de atender às demandas e litígios vivenciados à época.
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Crédito tributário
No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).
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Dívida ativa fiscal
Em Direito tributário, dívida ativa fiscal é a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular.
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Decadência (direito civil)
Nas ciências jurídicas, decadência (do latim decadentia) é um instituto que visa a regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).
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Decadência (direito tributário)
No direito tributário, a decadência, assim como a prescrição, está relacionada ao princípio da segurança jurídica e este a um dos valores protegidos pelo Direito: a liberdade.
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Diogo Feio
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (Porto, 6 de outubro de 1970) é um advogado, docente universitário e político português.
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Diplomacia
A Diplomacia é um instrumento de política externa e das relações internacionais criado com o fim de estabelecer e desenvolver contatos pacíficos entre os governos de diferentes Estados, pelo emprego de intermediários, mutuamente reconhecidos pelas respectivas partes.
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Direito aduaneiro
Aduana de Buenos Aires, na Argentina. O direito aduaneiro é um ramo autônomo do Direito, com vistas a barreiras de interesse coletivo e proteção nacional, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos.
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Direito comercial
Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado, que objetiva fornecer maior segurança jurídica as regras aplicáveis as atividades econômicas profissionais que se ocupam com a produção e circulação de bens e serviços.
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Direito digital
O direito digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias.
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Direito internacional privado
Direito internacional privado é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.
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Direito público
O direito público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
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Direito processual civil
O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania).
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Direito tributário
O direito tributário é um ramo do direito que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsório.
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Dolo
O dolo (do termo latino dolus, "artifício") é um instituto jurídico consistente na ação ou omissão consciente e volitiva a fim de causar dano.
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Edilson Pereira Nobre Júnior
Edilson Pereira Nobre Júnior (Natal, 13 de julho de 1964) é um professor, jurista e magistrado brasileiro, membro e atual Presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (2021-2023), sediado em Recife.
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Eduardo Fischer (nadador)
Eduardo Aquiles Fischer (Joinville, 25 de março de 1980) é um nadador brasileiro, especialista no nado peito.
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Eleições distritais no Distrito Federal em 2018
As eleições distritais no Distrito Federal em 2018 foram realizadas em 7 de outubro (primeiro turno) e 28 de outubro (segundo turno), como parte das eleições gerais no Brasil.
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Embargos declaratórios
No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração, embargos declaratórios ou aclararíeis (sempre usada no plural) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
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Empréstimo compulsório
Empréstimo compulsório consiste na tomada compulsória de certa quantidade de dinheiro, pelo Estado ao contribuinte, a título de "empréstimo", a ser resgatado em determinado prazo estabelecido por lei.
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Encargos
De acordo com a legislação tributária brasileira, encargos são aquelas despesas do exercício que normalmente devem ser contabilizadas e serem consideradas dedutíveis do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, sem estarem com os valores totalmente definidos em termos monetários (somente quando pagas ou creditadas na forma da lei é que esse fato se dará, o que deve ocorrer total ou parcialmente em períodos subsequentes ao da competência ou do mês em que ela se iniciou).
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Ensino jurídico
O ensino jurídico de educação ou a educação jurídica é a formação em nível superior para lidar com o fenômeno do Direito.
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Extrafiscalidade
Extrafiscalidade, em direito tributário diz respeito a utilização de instrumentos tributários para a consecução de finalidades diversas da arrecadação.
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Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FD-UFBA) é uma das unidades universitárias da UFBA, destinada ao ensino de Direito.
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Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco
A Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE) é uma instituição de ensino superior localizada na cidade do Recife, capital do estado brasileiro de Pernambuco.
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Fato gerador
O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.
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Fato imponível
Em direito tributário, a ocorrência da conduta prevista na hipótese de incidência configura o fato imponível.
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Fernando Marangoni
Fernando José de Souza Marangoni, mais conhecido como Fernando Marangoni (São Paulo, 22 de janeiro de 1980) é um advogado e político brasileiro filiado ao União Brasil (UNIÃO).
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Fiscalidade
Fiscalidade é um processo pelo qual há arrecadação de receitas por parte do estado tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos.
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Fiscalização
Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
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Fisco
O termo fisco refere-se ao Estado como gestor do Tesouro público no que diz respeito a questões financeiras, económicas, patrimoniais e, especialmente, tributárias.
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Fundação Clinton
A Fundação de Clinton (fundada em 1997 como a fundação de William J. Clinton), e de 2013 a 2015, renomeada momentaneamente para Bill, Hillary & Chelsea Clinton Foundation) é uma corporação sem fins lucrativos sob seção 501(c)(3) do código tributário dos EUA. Foi criada pelo ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton, com a missão declarada de "fortalecer a capacidade das pessoas nos Estados Unidos e em todo o mundo para enfrentar os desafios da interdependência global". Seus escritórios estão localizados em Nova York e Little Rock, Arkansas. Até 2016, a fundação havia levantado 2 bilhões de dólares de empresas norte-americanas, governos e corporações estrangeiras, doadores políticos e vários outros grupos e indivíduos. A aceitação de fundos de doadores ricos tem sido uma fonte de controvérsia. A fundação "ganhou elogios de especialistas em filantropia e tem atraído apoio bipartidário". Bolsas de caridade não são um grande foco da Fundação Clinton, que em vez usa a maior parte de seu dinheiro para realizar seus próprios programas humanitários.
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Geraldo Ataliba
José Geraldo de Ataliba Nogueira (São Paulo, 11 de maio de 1936 — São Paulo, 15 de novembro de 1995) foi um jurista formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
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Giuliana Murakami
Giuliana Yukari Murakami da Paixão (Belém, 26 de julho de 1996) é uma escritora e advogada brasileira.
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Gustavo Brigagão
Gustavo André Muller Brigagão é advogado tributarista especializado em tributos indiretos e contencioso tributário, foi sócio conselheiro do escritório Ulhôa Canto entre 1985 e 2017.
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Henrique Medina Carreira
Henrique Carlos de Medina Carreira (Bissau, 14 de dezembro de 1930 – Lisboa, 3 de julho de 2017) foi um advogado e consultor fiscal português.
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Hugo de Brito Machado
Hugo de Brito Machado (Piracuruca, 6 de maio de 1940 — Fortaleza, 15 de abril de 2023) foi um jurista brasileiro.
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Império Romano
O Império Romano (Imperium Romanum) foi o período pós-republicano da antiga civilização romana, caracterizado por uma forma de governo autocrática liderada por um imperador e por extensas possessões territoriais em volta do mar Mediterrâneo na Europa, África e Ásia.
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Imposto
lingua.
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Imposto de transmissão causa mortis e doação
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência dos estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança (causa mortis) ou na doação (intervivos).
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Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (mais conhecido por Imposto de Renda ou IR) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo.
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Imposto sobre grandes fortunas
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, mas ainda não regulamentado.
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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, cuja sigla é IRS, é um imposto direto e progressivo, que incide sobre os rendimentos anuais dos contribuintes singulares, tendo esses rendimentos sido auferidos em Portugal.
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Imposto sobre riqueza
Imposto sobre riqueza (wealth tax; impôt sur la fortune) são tributos sobre o patrimônio.
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Internal Revenue Service
O Internal Revenue Service (IRS) é um serviço de receita do Governo Federal dos Estados Unidos.
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Investe São Paulo
A Investe SP – Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade é organização social ligada à Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico do estado de São Paulo por meio de contrato de gestão.
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Irretroatividade
Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado.
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Ives Gandra Martins
Ives Gandra da Silva Martins (São Paulo, 12 de fevereiro de 1935) é um jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
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Jornalismo econômico
Jornalismo Econômico é a especialização da profissão jornalística nos fatos relacionados à Economia do país, da cidade ou do mundo, além de temas relacionados como Tecnologia, Emprego e Mercado Imobiliário.
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José Augusto Delgado
José Augusto Delgado (Nova Cruz, Brasília) foi um advogado, professor universitário e magistrado brasileiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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José de Castro Meira
José de Castro Meira (Livramento de Nossa Senhora, 22 de setembro de 1943) é um professor e juiz brasileiro, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo para o qual foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que ocupou de 2003 a 2013.
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José Teixeira Ribeiro
José Joaquim Teixeira Ribeiro (Póvoa de Lanhoso, 1 de Outubro de 1908 — Aveiro, 7 de Outubro de 1997) foi um professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, especialista em Finanças Públicas e Direito Fiscal, político.
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Lançamento
No direito tributário brasileiro, lançamento é um ato administrativo que engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo; e, se for o caso, aplicação de penalidade por infração.
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Lúcia Valle Figueiredo
Lúcia Valle Figueiredo (Recife, 1935 — São Paulo, 23 de novembro de 2009) foi uma jurista, professora universitária, advogada e magistrada brasileira.
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Legislação tributária
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
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Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012, é um projeto de lei bipartidário aprovado pelo Congresso dos EUA e sancionado pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012, com a intenção de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou em 2009 e também por concederem à Rússia o status de relações comerciais normais permanentes.
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Leonor Xavier
Leonor Xavier OM (Lisboa, 1943 – Lisboa, 12 de dezembro de 2021) foi uma jornalista e escritora luso-brasileira.
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Lina Vieira
Lina Maria Vieira (Belo Horizonte, 5 de dezembro de 1950) é uma advogada e funcionária pública brasileira radicada no Rio Grande do Norte, tendo sido duas vezes secretária da Fazenda daquele estado.
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Lista das Bibliotecas da Universidade de São Paulo
Esta é uma lista das bibliotecas da Universidade de São Paulo - USP, Brasil.
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Lista de abreviaturas
Esta é uma lista de abreviaturas (ou de reduções).
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Lista de disciplinas acadêmicas do Brasil
Esta lista de disciplinas acadêmicas do Brasil relaciona áreas de conhecimento e se baseia nas definições do CAPES e CNPQ.
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Lista de ramos do direito
Este artigo apresenta uma lista de ramos do direito, isso é, das subdivisões internas do direito estabelecidas pela comunidade jurídica e que, em alguns casos, já se encontravam presentes no direito romano.
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Luiz Carlos Cancellier de Olivo
Luiz Carlos Cancellier de Olivo (Tubarão, Florianópolis) foi um jurista, jornalista e professor universitário brasileiro.
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Marcos Bernardes de Mello
Marcos Bernardes de Mello (Maceió, 19 de julho de 1935) é advogado e jurista brasileiro.
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Mark Rutte
Mark Rutte (14 de fevereiro de 1967) é um historiador, professor e político neerlandês.
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Mário Soares
Mário Alberto Nobre Lopes Soares GColTE • GCC • GColL (Lisboa, Camões, 7 de dezembro de 1924 – Lisboa, São Domingos de Benfica, 7 de janeiro de 2017) foi um advogado e político português que ocupou os cargos de Primeiro-Ministro de Portugal de 1976 a 1978 e de 1983 a 1985 e de Presidente da República Portuguesa de 1986 até 1996.
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Mercado Comum do Sul
Mercado Comum do Sul (Mercosul; Mercado Común del Sur, Mercosur; Ñemby Ñemuha) é uma organização intergovernamental regional fundada a partir do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991.
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Mercado negro
Um mercado negro em Shinbashi em 1946 Um vendedor do mercado negro retratado em grafite na Carcóvia, Ucrânia (2008) Barcelona em 2015 Um mercado negro, economia subterrânea ou economia paralela é um mercado clandestino ou uma série de transações que tem algum aspecto de ilegalidade ou é caracterizada pelo descumprimento de um conjunto de regras institucionais.
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Misabel Derzi
Misabel Abreu Machado Derzi (Belo Horizonte, 11 de abril de 1946) é uma jurista brasileira, advogada tributarista, ex-procuradora-geral do Estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte; e professora titular da UFMG e Faculdades Milton Campos.
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Mogens Glistrup
Mogens Glistrup (Rønne, 28 de maio de 1926 – Kongens Lyngby, 2008) foi um advogado, político, parlamentar e militante libertário dinamarquês.
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Napoleão Bonaparte
Napoleão Bonaparte (Ajaccio, 15 de agosto de 1769 – Longwood, 5 de maio de 1821) foi um estadista e líder militar francês que ganhou destaque durante a Revolução Francesa e liderou várias campanhas militares de sucesso durante as Guerras Revolucionárias Francesas.
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Neoliberalismo
Neoliberalismo é um termo empregado em economia política e economia do desenvolvimento para descrever o ressurgimento de ideias derivadas do capitalismo laissez-faire (apresentadas pelo liberalismo clássico) que foram implementadas a partir do início dos anos 1970 e 1980.
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New York University School of Law
A New York University School of Law comumente chamada de NYU Law, é uma faculdade de direito da Universidade de Nova Iorque, sendo a mais antiga faculdade de direito da cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos.
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Nhulunbuy
Nhulunbuy é uma localidade australiana situada na Península de Gove, no Território do Norte, criada quando um porto de águas profundas e uma mina de bauxita foram estabelecidas na região no final da década de 1960, recebendo em seguida uma refinaria de alumina.
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Nunes Marques
Kassio Nunes Marques (Teresina, 16 de maio de 1972) é um magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Orçamento
Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício (período de tempo).
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Orçamento público
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
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Orlando Martello Júnior
Orlando Martello Júnior é desde 1997 Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), que ganhou notoriedade por integrar a força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato, em Curitiba.
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Osvaldo Agripino de Castro Junior
Osvaldo Agripino de Castro Junior (Rio de Janeiro, RJ, 2 de junho de 1963) é um professor, advogado e ex-piloto de navios brasileiro, destacado especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulação.
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Otá (Nigéria)
Otá é uma localizade no estado de Ogum, Nigéria, e tem cerca de 163.783 moradores residentes em ou ao redor dele, Ota é a capital da Ado-Odo/Ota área de governo local.
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Paul Kirchhof
Paul Kirchhof (Osnabrück) é um jurista alemão, professor emérito de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário da Universidade de Heidelberg, Alemanha, e ex-diretor do Instituto de Direito Financeiro e Tributário da mesma Universidade.
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Paulo de Pitta e Cunha
Paulo Manuel de Pitta e Cunha GCIH (Lisboa, 27 de fevereiro de 1937 – 8 de setembro de 2022) foi um advogado e professor português.
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Paulo Núncio
Paulo de Faria Lynce Núncio (Lisboa, 23 de Janeiro de 1968) é um advogado português, que foi Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal entre 2011 e 2015.
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Planejamento fiscal
O é uma forma de minimizar os custos fiscais.
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Preço de transferência
Por preço de transferência entende-se o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada.
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Prescrição
No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.
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Princípio da anterioridade
Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere.
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Princípio da igualdade
O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 a.C. por Clístenes, o pai da democracia ateniense.
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Princípio da progressividade
O princípio da progressividade é um princípio do direito tributário que estabelece que os impostos devem onerar mais aquele que detiver maior riqueza tributária.
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Raimundo Ribeiro
Raimundo da Silva Ribeiro Neto (Piracuruca, 02 de agosto de 1957) é um advogado e político brasileiro.
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Receita (economia)
Receita é a entrada monetária que ocorre em uma entidade (contabilidade) ou patrimônio (economia), em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos.
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Regina Helena Costa
Regina Helena Costa (São Paulo, 25 de julho de 1961) é uma jurista e magistrada brasileira.
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Remissão (direito)
No Direito das obrigações, a remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la.
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Renato Amary
Renato Fauvel Amary (Sorocaba, 26 de outubro de 1946) é um advogado, empresário e político brasileiro prefeito de Sorocaba durante os anos de 1997 e 2004.
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Reni Pereira
Reni Clovis de Souza Pereira, conhecido como Reni Pereira (Santo Antônio do Sudoeste, 13 de janeiro de 1970) é um político brasileiro filiado ao Partido Socialista Brasileiro.
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Responsabilidade tributária
Em direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo.
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Resultado fiscal
Resultado fiscal é a diferença entre a arrecadação tributária e os gastos públicos em um determinado período.
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Roberto Jefferson
Roberto Jefferson Monteiro Francisco (Petrópolis, 14 de junho de 1953) é um advogado e político brasileiro, conhecido por liderar a "tropa de choque" em defesa do presidente Collor, por delatar o escândalo do Mensalão e, após sair da cadeia, por seu apoio ao governo Bolsonaro.
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Ronald Reagan
Ronald Wilson Reagan (Tampico, 6 de fevereiro de 1911 — Los Angeles, 5 de junho de 2004) foi um ator e político norte-americano, o 40.º presidente dos Estados Unidos e o 33.º governador da Califórnia.
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Royalty
"O pagamento da dízima" da produção, óleo sobre a madeira pintado em 1616/1617 por Pieter Bruegel, o Jovem Royalty (aportuguesado como róialti) é termo da língua inglesa derivado da palavra "royal" originária de uma convenção que trata "daquilo que pertence ao Rei", embora entenda-se relativo às coisas do rei, monarca ou nobre inventor, que se encontre sob a guarda desse conhecimento usado para o bem do Estado, por ser de real interesse deste e da Nação", podendo ser usada também para se referir à realeza ou nobreza.
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Rui Palmeira
Rui Soares Palmeira (Maceió, 13 de setembro de 1976) é um advogado e político brasileiro, filiado ao Partido Social Democrático (PSD).
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Ruy de Albuquerque
Ruy Manuel Corte-Real de Albuquerque (Queluz, 7 de outubro de 1933 - 19 de Janeiro de 2007) foi um advogado, professor universitário e jurisconsulto português.
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Sacha Calmon
Sacha Calmon Navarro Coêlho (Salvador, 15 de junho de 1940) é um jurista brasileiro, advogado tributarista, ex-juiz federal, professor de Direito Tributário, escritor e articulista do jornal Estado de Minas.
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Saldanha Sanches
José Luís Saldanha Sanches GOL (Lisboa, 11 de Março de 1944 — Lisboa, 14 de Maio de 2010) foi um jurisconsulto e professor universitário português.
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Sanção jurídica
Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.
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Sargento Gurgel
João Carlos Soares Gurgel (Nova Iguaçu, 2 de dezembro de 1980), mais conhecido como Sargento Gurgel, é um policial militar inativo da PMERJ e político brasileiro filiado ao Partido Liberal (PL), que atualmente é Deputado Federal pelo Rio de Janeiro.
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Solidariedade (direito)
No campo do direito, solidariedade é o vínculo que existe entre os credores (ou devedores) de uma obrigação, vínculo este que determina que cada um dos credores (ou devedores) tem o direito (ou a obrigação) do recebimento (ou pagamento) integral da dívida.
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Soraya Thronicke
Soraya Vieira Thronicke (Dourados, 1 de junho de 1973) é uma advogada e política brasileira, filiada ao Podemos (PODE) e atualmente senadora pelo estado de Mato Grosso do Sul, tendo sido eleita em 2018 pelo Partido Social Liberal (PSL).
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Sujeitos ativo e passivo
Sujeito passivo e Sujeito ativo são conceitos jurídico utilizado nos campos do direito, da psicologia e da economia.
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Superior Tribunal de Justiça
Fenômeno óptico atmosférico (Halo solar) visto sobre o tribunal em 2011. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
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Taxa
Taxa é um tributo cujo fato gerador é a prestação regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou colocado à disposição do usuário.
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Território histórico
Território histórico (em basco foru lurralde ou lurralde historiko) é a denominação usada na comunidade autônoma do País Basco (Espanha), dentro do seu ordenamento jurídico interno, para cada uma das três entidades territoriais que a integram: Álava, Guipúscoa e Biscaia.
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The Last Seduction
The Last Seduction é um filme independente estadunidense, dos gêneros policial de suspense erótico neo-noir de 1994, dirigido por John Dahl, e apresenta Linda Fiorentino, Peter Berg, e Bill Pullman.
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Trading company
Trading companies são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação ou de importação.
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Tribunal Federal das Finanças
O Tribunal Federal das Finanças ou Suprema Corte Fiscal (Bundesfinanzhof) é um dos tribunais superiores da Alemanha e está sediado em Munique.
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Tributarista
Tributarista é o profissional especializado no estudo do sistema tributário, geralmente com formação em Direito, Economia, Administração de Empresas, Contabilidade, Gestão Financeira e mais recentemente em Tecnologia da Informação, e que demonstra grande conhecimento em legislação, doutrina e decisões tributárias em âmbito tributário e fiscal.
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Tributo
Tributo (do termo latino tributu),FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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Ulysses Guimarães
Ulysses Silveira Guimarães GCC • GCIH (Itirapina, – Angra dos Reis) foi um político e advogado brasileiro, um dos principais opositores à ditadura militar.
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Vilson Darós
Vilson Darós (Passo Fundo) é um advogado, administrador e magistrado brasileiro.
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Zona económica especial
Uma Zona Econômica Especial é uma região geográfica de um país que apresenta uma legislação de direito econômico e direito tributário diferente do resto do país para atrair capital (investimentos) interno e estrangeiro e incentivar o desenvolvimento econômico da região.
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501(c)(3)
501(c)(3) é um item da legislação tributária dos Estados Unidos que trata de organizações sem fins lucrativos que têm direitos à isenção de impostos.
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