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Ação popular
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Ação rescisória
No Direito Processual Civil brasileiro, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.
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Ações interditórias
Ações interditórias, no direito processual civil, designa o tipo de ação que tem por objetivo proteger o detentor da posse.
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Aúthos Pagano
Aúthos Pagano Aúthos Gloi Ischiros Mateo Domingo Pagano (Montevidéu, – São Paulo) foi um economista, matemático, estatístico, advogado, filósofo e professor universitário uruguaio-brasileiro.
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Acareação
A acareação, também conhecida como acareamento, é uma técnica jurídica que consiste em se apurar a verdade no depoimento ou declaração das testemunhas e das partes, confrontando-as frente a frente e levantando os pontos divergentes, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras.
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Ada Pellegrini Grinover
Ada Pellegrini Grinover (Nápoles, 16 de abril de 1933 - São Paulo, 13 de julho de 2017) foi uma jurista e advogada ítalo-brasileira, professora titular da Universidade de São Paulo e procuradora do Estado de São Paulo.
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Advogado
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Afonso Fraga
Afonso Gonçalves Fraga (Caetité, 1863 - Jaú, 1941) foi um advogado e processualista brasileiro.
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Agravo retido
O Agravo Retido foi uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo).
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Alegações finais
Alegações finais, também chamadas de razões finais, é uma fase do processo civil, do processo trabalhista e do processo penal, após o encerramento da instrução processual, onde são apresentados os argumentos finais de ambas as partes, por meio de debate oral ou apresentação de memoriais.
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Alexandre Freitas Câmara
Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara (Rio de Janeiro, 1970) é um jurista e magistrado brasileiro, conhecido por sua obra voltada ao direito processual civil.
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Aluisio Martins
Aluisio de Souza Martins (Campo Maior, 3 de janeiro de 1962) é um professor, servidor público, advogado e político brasileiro com atuação no Piauí, onde de 2015 à 2018 exerceu o mandato de Deputado estadual.
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Alvará judicial
No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.
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Amilcar de Castro (jurista)
Amilcar Augusto de Castro (Barbacena, 20 de agosto de 1892 – Belo Horizonte, 25 de junho de 1978) foi um juiz e acadêmico brasileiro, notado por sua obra em direito processual civil e, principalmente, em direito internacional privado.
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Análise econômica do direito
A análise econômica do Direito, se refere, comumente, à aplicação de métodos econômicos – da microeconomia em especial – a questões jurídicas.
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Assistência (direito)
A assistência é o instituto do Direito Processual Civil Brasileiro que possibilita a participação em processo judicial de alguém que tenha interesse que uma das partes saia beneficiada.
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Athos Carneiro
Athos Gusmão Carneiro (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, 11 de dezembro de 1925 - Porto Alegre, 2 de julho de 2014) foi um jurista brasileiro, filho de Manoel Alire Borges Carneiro e Ione Gusmão Carneiro.
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Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.
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Autor (direito)
Autor, no direito processual (tanto civil quanto criminal), é uma das partes do processo, em contraposição ao réu; em ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz.
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Barbosa Moreira
José Carlos Barbosa Moreira (Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1931 Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2017) foi um jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Benedito Gonçalves
Benedito Gonçalves (Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1954) é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
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Bernardo Cabral
José Bernardo Cabral (Manaus) é um professor, advogado, psicólogo e político brasileiro filiado ao União Brasil (UNIÃO).
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Botelho de Mesquita
José Ignácio Botelho de Mesquita (São Paulo, —São Paulo, 20 de junho de 2014) foi um jurista brasileiro, Professor Emérito da Universidade de São Paulo, advogado e autor de diversas obras na área do Direito Processual Civil.
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Bruno Dantas
Bruno Dantas Nascimento (Salvador, 6 de março de 1978) é um jurista brasileiro, atualmente ministro e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Carlos Alberto Alvaro de Oliveira
Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (Rio Grande, 14 de outubro de 1942 — Porto Alegre, 15 de dezembro de 2013), foi um professor universitário, jurista e desembargador brasileiro.
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Carolina Lebbos
Carolina Moura Lebbos (Curitiba, 4 de outubro de 1982) é uma juíza federal que foi responsável pelas decisões sobre a custódia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba em 7 de abril de 2018.
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Caso julgado
O caso julgado consiste no efeito atribuído pela ordem jurídica às decisões finais proferidas por determinado órgão jurisdicional em determinado processo que, porque se encontra já ultrapassado o prazo para das mesmas recorrer para um Tribunal superior, passam a ter-se por juridicamente consolidadas, ou seja, inalteráveis no que respeita à definição jurídica da situação sobre a qual versaram.
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Causa de pedir
Causa de pedir, ou causa petendi em latim, denomina o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos expostos na demanda e instrumentalizados na petição inicial, e é um dos três elementos da ação, juntamente com o pedido e as partes.
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César do Paço
César Manuel Cardoso Matos do Paço, também conhecido como Caesar DePaço, (Madalena, 21 de setembro de 1965) é um empresário português e ex-cônsul honorário de Portugal e Cabo Verde.
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Código de Processo Civil de 1973
O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2016.
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Código de Processo Civil de 2015
O Código de Processo Civil (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo:, recursos, competências e, tramitação.
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Cezar Peluso
Antonio Cezar Peluso (Bragança Paulista, 3 de setembro de 1942) é um professor, jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Citação (direito)
Citação, para o Direito, consiste no ato processual no qual a parte ré é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular deste se fecha, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente ligados: autor, réu e juiz — ou interessados e juiz.
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Classificação decimal de direito
A Classificação Decimal de Direito ou Classificação Decimal de Doris ou Classificação de Doris é um sistema de classificação decimal de bibliotecas especializadas em direito, desenvolvida pela bibliotecária e bacharel em direito brasileira Doris de Queiroz Carvalho.
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Cláudio Lembo
Cláudio Salvador Lembo (São Paulo, 12 de outubro de 1934) é um professor, advogado, escritor e político brasileiro filiado ao Partido Social Democrático (PSD).
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Coisa julgada
Coisa julgada (do latim: res iudicata) é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
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Condições da ação
As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários, que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua, para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede).
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Cristiano Zanin
Cristiano Zanin Martins (Piracicaba) é um jurista, magistrado e professor brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Direito de Execução Fiscal
Direito de Execução Fiscal é o ramo do Direito Processual Civil que se inicia após o trânsito em julgado da sentença condenatória tributária ou de outro ramo do direito que envolva o poder público, proferida por juízo competente para proferi-la ou ainda a partir da emissão extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa A execução fiscal, pode ser compreendida como um paralelo da execução civil.
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Direito processual
Direito processual (também conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição.
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Direito processual civil
O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania).
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Direito processual penal
O Direito Processual Penal ou Direito Processual Criminal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime.
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Direito romano
Direito romano é um termo histórico-jurídico que se refere, originalmente, ao conjunto de regras jurídicas observadas na cidade de Roma e, mais tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano e, após a queda do Império Romano do Ocidente em, ao território do Império Romano do Oriente.
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Edilson Pereira Nobre Júnior
Edilson Pereira Nobre Júnior (Natal, 13 de julho de 1964) é um professor, jurista e magistrado brasileiro, membro e atual Presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (2021-2023), sediado em Recife.
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Eduardo Juan Couture
Eduardo Juan Couture Etcheverry (Montevideu, 24 de maio de 1904 - 11 de maio de 1956) foi um consagrado jurista uruguaio, mundialmente reconhecido, contribuidor de uma teoria sobre o direito de ação, tema do Direito Processual Civil.
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Elpídio Donizetti
Elpídio Donizetti Nunes (Campina Verde, Minas Gerais, 19 de maio de 1956) é um jurista brasileiro, advogado e ex-desembargador, notório por suas obras publicadas, pela liderança de classe na Magistratura (tendo participado da fundação da Anamages) e por haver sido integrante da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro.
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Embargos declaratórios
No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração, embargos declaratórios ou aclararíeis (sempre usada no plural) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
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Embargos infringentes
No direito processual civil brasileiro, embargos infringentes era uma espécie de recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.
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Enrico Tullio Liebman
Enrico Tullio Liebman (Lviv, - Milão) foi um importante jurista italiano nascido na Ucrânia.
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Escola Penal: Finalismo
O Direito Penal, em sua dogmática jurídico-penal, para chegar tal como é conhecido hoje, evoluiu com o passar do tempo através das Escolas Penais, que estudavam e elaboravam teorias na tentativa de explicar os diversos elementos do estudo de condutas de um indivíduo em uma sociedade e a forma com que repreende-se ações ditas desvirtuosas.
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Faculdade de Direito da PUCRS
A Escola de Direito da PUCRS é uma das vinte e duas unidades acadêmicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
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Faculdade de Direito da Universidade do Chile
A Faculdade de Direito da Universidade do Chile é uma das cinco faculdades que conformaram o claustro original da Universidade, e uma das Escolas de Direito de maior prestígio do país.
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Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
A Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais é a unidade mais antiga desta universidade.
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Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco
A Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE) é uma instituição de ensino superior localizada na cidade do Recife, capital do estado brasileiro de Pernambuco.
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Faculdades Integradas de São Carlos
A Faculdades Integradas de São Carlos (FADISC) foi uma instituição de ensino superior brasileira sediada em São Carlos, com o campus na parte leste da cidade.
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Fausto De Sanctis
Fausto Martin De Sanctis, (São Paulo, 1964) é um magistrado brasileiro.
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Francisco Barros Dias
Francisco Barros Dias (Patu, 17 de março de 1952) é um jurista e professor brasileiro.
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Fredie Didier
Fredie Souza Didier Júnior (Salvador, 13 de setembro de 1974) é um advogado e professor brasileiro, conhecido por sua obra voltada ao direito processual civil.
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Fritz Baur
Fritz Baur (Dillingen an der Donau, - Tübingen) foi um jurista alemão e Professor da Eberhard-Karls-Universität Tübingen.
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Grace Mendonça
Grace Maria Fernandes Mendonça (Januária, 17 de outubro de 1968) é uma advogada e professora brasileira.
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Heinrich Lehmann
Heinrich Lehmann (20 de Julho de 1876, Prüm/Eifel - 7 de Fevereiro de 1963, Colônia) foi um jurista alemão e reitor da Universidade de Colônia.
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Humberto Theodoro Júnior
Humberto Theodoro Júnior é advogado, além de professor e magistrado aposentado.
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I'talo Mendes
I'talo Fioravanti Sabo Mendes (Diamantino, 3 de dezembro de 1962) é um jurista, professor e magistrado brasileiro.
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Ibaneis Rocha
Ibaneis Rocha Barros Junior GOMTGV (Brasília, 10 de julho de 1971) é um advogado e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Inocêncio Galvão Teles
Inocêncio Galvão Teles GCC • GCSE • GCIP (Lisboa, São Sebastião da Pedreira, 9 de Maio de 1917 –Lisboa, 26 de Fevereiro de 2010) foi um professor de Direito e advogado português.
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Interdito proibitório
Interdito proibitório, no direito processual civil é um tipo de ação que tem por objetivo evitar que o detentor da posse de um bem venha a ter esse direito ameaçado, decidindo o juiz assim de modo preventivo, evitando a ocorrência de esbulho ou turbação.
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Intervenção de terceiros
A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência.
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J. J. Calmon de Passos
José Joaquim Calmon de Passos (Salvador, 16 de maio de 1920 — Salvador, 18 de outubro de 2008) foi um jurista, advogado e professor brasileiro.
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Jerusa Burmann Viecili
Jerusa Burmann Viecili é uma Procuradora da República do Ministério Público Federal (MPF) que ganhou notoriedade por integrar a força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato, em Curitiba.
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João Otávio de Noronha
João Otávio de Noronha (Três Corações, 30 de agosto de 1956) é um magistrado e professor brasileiro.
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José Afonso da Silva
José Afonso da Silva (Pompéu, 30 de abril de 1925) é um jurista brasileiro, especialista em direito constitucional.
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José Antônio Almeida
José Antonio Figueiredo de Almeida Silva, mais conhecido como José Antonio Almeida (São Luís) é um advogado, professor e político brasileiro, filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).
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José Augusto Delgado
José Augusto Delgado (Nova Cruz, Brasília) foi um advogado, professor universitário e magistrado brasileiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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José Geraldo Rodrigues de Alckmin
José Geraldo Rodrigues de Alckmin (Guaratinguetá, 4 de abril de 1915 — Brasília, 6 de novembro de 1978) foi um jurista, magistrado e professor brasileiro.
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José Lenar de Melo Bandeira
José Lenar de Melo Bandeira (Porto Franco, 30 de outubro de 1942 — Goiânia, 10 de maio de 2013) foi um jurista brasileiro.
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José Pina Delgado
José Pina Delgado, nascido José Manuel Avelino de Pina Delgado (Lisboa, 14 de novembro de 1975), é um jurista, académico, docente universitário e magistrado.
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Joseph Chitty
Joseph Chitty (Londres, 12 de março de 1775 - Londres, 17 de fevereiro de 1841) foi um jurista inglês, um dos primeiros a escrever obras sobre prática jurídica na Common Law.
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Léo Portela
Leonardo Morreale Diniz Portela, também conhecido como Léo Portela (Belo Horizonte, 10 de outubro de |1980), é um político, advogado e administrador de recursos humanos filiado ao Partido Liberal (PL).
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Leo Rosenberg
Leo Rosenberg (Fraustadt, 7 de janeiro de 1879 - Munique, 18 de dezembro de 1963) foi um jurista alemão.
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Lide
Lide, na concepção mais clássica (Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
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Lista de disciplinas acadêmicas do Brasil
Esta lista de disciplinas acadêmicas do Brasil relaciona áreas de conhecimento e se baseia nas definições do CAPES e CNPQ.
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Lista de ramos do direito
Este artigo apresenta uma lista de ramos do direito, isso é, das subdivisões internas do direito estabelecidas pela comunidade jurídica e que, em alguns casos, já se encontravam presentes no direito romano.
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Litisconsórcio
Litisconsórcio (do latim litis consortium: litis, 'lide, processo, demanda'; consortìum, 'associação, participação, comunidade de bens') é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.
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Lucilene Caetano
Lucilene Caetano (Goiânia, 31 de maio de 1984) é uma jornalista, apresentadora de televisão brasileira (atualmente na Rede Bandeirantes), Mestre de Cerimônias, e praticante de Artes marciais mistas, Pilates, Yoga, Musculação.
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Luiz Fux
Luiz Fux • (Rio de Janeiro, 26 de abril de 1953) é um jurista, professor universitário e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Luiz Rodrigues Wambier
Luiz Rodrigues Wambier é um jurista brasileiro, professor de Direito Processual Civil.
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Marivaldo de Castro Pereira
Marivaldo de Castro Pereira (Brasília, 06 de julho de 1979) é auditor federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Movimento Brasil Livre
O Movimento Brasil Livre (MBL) é um movimento político brasileiro liberal conservador e vinculado à direita, ativo desde 2014.
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Nelson Jobim
Nelson Azevedo Jobim (Santa Maria, RS) é um professor, advogado, filósofo, jurista e político brasileiro.
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Ney Siqueira Mendes
José Ney de Siqueira Mendes (Belém, 15 de março de 1940) é um jurista, advogado, historiador e professor brasileiro.
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Ordenações Afonsinas
As Ordenações Afonsinas, ou Código Afonsino, são uma das primeiras colectâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V. O código deveria esclarecer a aplicação do direito canônico e romano no Reino de Portugal, e, após um longo período de gestação, as primeiras cópias manuscritas aparecem em meados do século XV.
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Parte (direito)
No direito processual, parte é cada pessoa que figura numa relação jurídica processual, isto é, numa ação judicial, atuando nela com parcialidade e estando sujeita aos efeitos da decisão judicial.
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Pedido
Pedido, para o Direito, é a providência jurisdicional pretendida com a demanda.
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Petição inicial
Petição inicial é a peça que instaura o processo jurídico no âmbito cível e identifica a demanda levada ao Juiz-EstadoASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim.
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Piero Calamandrei
Piero Calamandrei (Florença, 21 de abril de 1889 — Florença, 27 de setembro de 1956) foi um jornalista, jurista, político e docente universitário italiano.
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Pontes de Miranda
Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda GCIP (São Luís do Quitunde, — Rio de Janeiro) foi um advogado, jurista, filósofo, matemático, sociólogo, magistrado, diplomata e escritor brasileiro.
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Prazo processual
Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção entre partes de um litígio.
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Prêmio Patrick-Dewaere
O Prêmio Patrick-Dewaere (em francês: Prix Patrick-Dewaere) é um prêmio de cinema francês para atores de revelação na indústria cinematográfica francesa.
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Princípios constitucionais do processo civil
Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado.
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Problemas ambientais do Brasil
desmatamento. Os problemas ambientais do Brasil, aqueles que afetam o meio ambiente, são múltiplos, vastos e de enorme gravidade, prejudicando todos os seus biomas.
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Processo
Processo (do latim procedere) é um termo que indica a ação de avançar, ir para frente (pro+cedere) e é um conjunto sequencial e particular de ações com objetivo comum.
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Processo de execução
O processo de execução é um tipo de processo judicial presente no Brasil e em outros países.
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Processo eletrônico no Brasil
O processo eletrônico no Brasil é um fenômeno atual, relativo ao uso dos sistemas computadorizados nos Tribunais e demais órgãos públicos nas suas atividades processuais.
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Réu
Réu (feminino: Ré) é, no direito, a parte que sofre uma ação no processo judicial,FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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Recurso de apelação no processo civil brasileiro
No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.009 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro).
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Recurso ordinário
Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias dessas causas cujo julgamento compete, no Brasil, ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Recurso processual
Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo.
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Renato Amary
Renato Fauvel Amary (Sorocaba, 26 de outubro de 1946) é um advogado, empresário e político brasileiro prefeito de Sorocaba durante os anos de 1997 e 2004.
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René Dekkers
René Dekkers (Antuérpia, 27 de novembro de 1909 - Antuérpia, 22 de outubro de 1976) foi um advogado belga.
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Robert Wyness Millar
Robert Wyness Millar (Falkirk, Escócia, 10 de Abril de 1876 - Evanston, Illinois, EUA, 10 de Fevereiro de 1959) foi um jurista, advogado e professor de direito, nascido na Escócia.
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Rogério de Meneses Fialho Moreira
Rogério de Meneses Fialho Moreira (João Pessoa, 1º de agosto de 1966) é um professor e magistrado brasileiro, atualmente integrando o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (posse em 5 de maio de 2008), sediado em Recife.
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Ron Goldman
Ronald Lyle Goldman (Buffalo Grove, 2 de julho de 1968 — Brentwood, 12 de junho de 1994) foi um garçom estadunidense e amigo de Nicole Brown Simpson; eles foram mortos em 1994 na casa de Nicole em Brentwood, Califórnia.
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Sanção jurídica
Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.
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Severiano Alves
Severiano Alves de Sousa (Antas, 12 de fevereiro de 1943) é um advogado, procurador e político brasileiro.
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Sidnei Beneti
Sidnei Agostinho Beneti (Ribeirão Preto, 28 de agosto de 1944) é um magistrado e professor brasileiro, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo que ocupou de 2007 a 2014.
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Sydney Sanches
Sydney Sanches (Rincão, 26 de abril de 1933) é um advogado, jurista, magistrado, escritor e professor brasileiro.
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Teori Zavascki
Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017) foi um jurista, professor e magistrado brasileiro.
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Theodor Muther
Theodor Albert Anton Muther (15 de Agosto de 1826, Rottenbach; 26 de Novembro de 1878, Jena) foi um jurista e historiador Alemão.
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Víctor Jara
Víctor Lidio Jara Martínez (San Ignacio, 28 de setembro de 1932 — Santiago, 16 de setembro de 1973) foi um professor, diretor de teatro, poeta, cantor, compositor, músico e ativista político chileno.
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Victor Laus
Victor Luiz dos Santos Laus (Joaçaba) é um magistrado brasileiro.
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Waldemar Mariz de Oliveira Junior
Waldemar Mariz de Oliveira Junior (São Paulo, 12 de janeiro de 1923 — 10 de janeiro de 2001) foi um advogado e jurista brasileiro.
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Wilson Witzel
Wilson José Witzel (Jundiaí, 19 de fevereiro de 1968) é um advogado, ex-magistrado e político brasileiro, atualmente filiado ao Partido da Mulher Brasileira (PMB).
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2022
Sem descrição
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