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13 relações: Ato jurídico perfeito, Autotutela, Caducidade, Carlo Francesco Gabba, Concessão, Direito do trabalho, Governo Michel Temer, Lei de introdução às normas do direito brasileiro, Patrimônio ambiental, Pensão por morte na Alemanha, Pensão por morte no Brasil, Proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, Vacatio legis.
Ato jurídico perfeito
O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum) em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.
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Autotutela
A autotutela é um dos três métodos de solução de conflitos, conjuntamente com a autocomposição e a jurisdição, sendo a mais primitiva, nascida com o homem na disputa dos bens necessários à sua sobrevivência, representando a prevalência do mais forte sobre o mais frágil.
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Caducidade
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente.
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Carlo Francesco Gabba
Carlo Francesco Gabba (Lodi, 14 de abril de 1865 — Torino, 18 de fevereiro de 1920) foi um advogado, jurista e professor italiano de Direito na Universidade de Pisa tendo recebido vários títulos e condecorações como a de Cavaleiro de mérito civil de Savoia.
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Concessão
A concessão (lat. concessio) é a permissão para realizar alguma coisa.
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Direito do trabalho
Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho.
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Governo Michel Temer
O governo Michel Temer teve início no dia 12 de maio de 2016, quando o vice-presidente da República, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo de presidente da República Brasileira, após o afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff, em consequência da aceitação do processo de ''impeachment'' pelo Senado Federal.
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)), disciplina as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas, ou norma de sobredireito.
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Patrimônio ambiental
O são bens de ambientais exóticos que trazem carga histórico-social considerável em todo o processo de evolução cientifica Trata-se de um conceito amplo que inclui aspectos materiais e imateriais dos bens ambientais, e que tem em sua origem a noção latina de patrimonĭum, o conjunto de bens pertencentes a uma pessoa.
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Pensão por morte na Alemanha
O sistema estatal de previdência na Alemanha está na lei Sozialgesetzbuch (SGB VI) - Sechstes Buch - Gesetzliche Rentenversicherung (Código Social - SGB VI - Sexto Capítulo - Lei da Aposentadoria Obrigatória) e é gerido principalmente pela DRV - Deutsche Rentenversicherung, mas também existem diversas outras entidades profissionais e regionais que também são do sistema previdenciário estatal.
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Pensão por morte no Brasil
A pensão por morte no Brasil é um benefício previdenciário.
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Proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer
alt.
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Vacatio legis
Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.
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