Código Comercial Português de 1833

O primeiro Código Commercial Portuguez (Código Comercial Português, de acordo com o Novo Acordo Ortográfico), parcialmente ainda em vigor, foi aprovado por Decreto de 18 de Setembro de 1833.

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Código Civil português

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.

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Código comercial

* Código Comercial de Macau.

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José Ferreira Borges

José Ferreira Borges (Porto, Vitória, — Porto, Lapa) foi um jurisconsulto, economista e político português.

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