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Ação Pauliana
A ação pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento numa ação de execução.
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Abandono intelectual
No Brasil o abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho.
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Ada Pellegrini Grinover
Ada Pellegrini Grinover (Nápoles, 16 de abril de 1933 - São Paulo, 13 de julho de 2017) foi uma jurista e advogada ítalo-brasileira, professora titular da Universidade de São Paulo e procuradora do Estado de São Paulo.
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Adimplemento substancial
No direito civil, chama-se de adimplemento substancial a ideia de que um contrato não pode ser resolvido em razão de descumprimento de pequena relevância.
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Afrânio de Melo Franco
Afrânio de Mello Franco GCC (Paracatu, — Rio de Janeiro) foi um diplomata e político brasileiro.
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Agência (contrato)
No direito brasileiro, o contrato de agência pode ser definido como o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a realizar, mediante retribuição e habitualmente, mas sem subordinação hierárquica, operações mercantis por conta de outrem em zona determinada.
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Anatocismo
Anatocismo (do grego ανατοκισμός, transl. anatokismós, através do latim anatocismus: "usura", "prêmio composto", "prêmio capitalizado"), capitalização de juros, juros compostos ou juros sobre juros são diferentes variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo, que tem como pano de fundo um contrato de mútuo vencido e não pago, fazendo incidir as rubricas atinentes ao inadimplemento relativo aos juros de mora.
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Anfilófio de Carvalho
Anfilófio Botelho Freire de Carvalho, mais conhecido como Anfilófio de Carvalho (Salvador, — Rio de Janeiro) foi um magistrado, abolicionista e político brasileiro que presidiu a província de Alagoas, de 7 de outubro de 1885 a 26 de março de 1886 e também foi ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Arbitragem (direito)
No direito, a arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, embora com um procedimento escrito e com regras definidas por órgãos arbitrais e/ou pelas partes, a arbitragem costuma oferecer decisões especializadas e mais rápidas que as judiciais.
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Arras (direito)
Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada.
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Arrendamento
Arrendamento é um contrato de cessão de um fator de produção, pelo qual seu proprietário o entrega a outro para ser explorado, mediante determinada remuneração.
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Assembleia de condomínio
Uma assembleia de condomínio é uma reunião periódica dos moradores de um edifício ou conjunto de edifícios que possuem uma administração comum (condomínio).
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Ato negocial
No direito brasileiro, atos negociais são um tipo de ato administrativo, no qual a administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.
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Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.
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Autarquia (direito administrativo brasileiro)
Autarquia, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criada por lei específica,BRASIL, Constituição federal, com personalidade jurídica de direito público internoBRASIL, Código civil brasileiro,, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
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Balanço patrimonial
Esquema que explica as partes de um balanço patrimonial. O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que tem, por finalidade, apresentar a posição contábil, financeira e econômica de uma entidade (em geral, uma empresa) em determinada data, representando uma posição estática (posição ou situação do patrimônio em determinada data).
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Beneficência Portuguesa de São Paulo
A Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência ComC • ComB • GCB, mais conhecida como BP, situada na cidade de São Paulo, no Brasil, é um dos maiores e mais avançados complexos hospitalares privados da América Latina.
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Bernardino de Campos (político)
Bernardino José de Campos Júnior (Pouso Alegre, - São Paulo) foi um advogado e político brasileiro.
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Brocardo
Páginas do ''Decretum'', de Burchard de Worms Um brocardo (em latim: brocardus) é um princípio ou axioma jurídico, em maior parte escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior.
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Bullying
Bullying (inglês), também chamado de intimidação sistemática, intimidação vexatória, violência escolar e bulimento, é o uso de força física, ameaça ou coerção para abusar, intimidar ou dominar agressivamente outras pessoas de forma frequente e habitual.
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Capacidade jurídica
Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres).
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Carlo Francesco Gabba
Carlo Francesco Gabba (Lodi, 14 de abril de 1865 — Torino, 18 de fevereiro de 1920) foi um advogado, jurista e professor italiano de Direito na Universidade de Pisa tendo recebido vários títulos e condecorações como a de Cavaleiro de mérito civil de Savoia.
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Carlos Maximiliano
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos (São Jerônimo, — Rio de Janeiro) foi um político, jurista e magistrado brasileiro.
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Casamento
Casamento, é um vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, cultural, religioso (vide casamento religioso) ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato.
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Casamento civil
O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objectivo de constituir uma família.
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
O reconhecimento da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável entre o homem e a mulher, foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, em uma votação 10-0, no dia 5 de maio de 2011, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 132, apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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Casamento entre primos
Um casamento entre primos é um casamento em que os cônjuges são primos, ou seja, pessoas com os mesmos avós, um avô e uma avó, em comum, sendo necessário um casal de avós para serem "primos de primeiro grau", meio-primos, são os parentes filhos do meio-tio, ou seja filhos do meio-irmão do pai ou da mãe de um indivíduo, ou filhos da sua meia-tia, que seja meia-irmã do pai ou da mãe, meio-primos tem somente um dos avós em comum.
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Casamento putativo
Casamento putativo é o casamento celebrado indevidamente de boa-fé, ou seja, um "casamento imaginário" que se imaginava ser verdadeiro, por ter preenchido todos os requisitos de existência, validade e produção de efeitos, no entanto, posteriormente, verificou-se um vício, suscetível de anulação.
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Caso fortuito
Caso fortuito ou Ato divino é uma circunstância provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros indivíduos.
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Caso Sean Goldman
O caso Sean Goldman refere-se a um conflito legal envolvendo a guarda de um garoto nascido no ano 2000 em Nova Jérsei (Estados Unidos) filho de mãe brasileira e pai americano.
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Código civil
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
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Código Civil português
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.
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Código comercial do Brasil
O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações.
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Código de Processo Civil de 2015
O Código de Processo Civil (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo:, recursos, competências e, tramitação.
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Censura prévia
Censura prévia é a modalidade de censura que consiste na supressão, total ou parcial, de uma obra antes de a mesma se tornar pública.
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Centro acadêmico
Um centro acadêmico, no Brasil, é uma entidade estudantil que representa os estudantes (corpo discente) de um curso de nível superior, regulamentado pela lei federal nº 7.395 de 31 de outubro de 1985, reconhecido pelo Código Civil Brasileiro como associação sem fins lucrativos.
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Clóvis Beviláqua
Clóvis Beviláqua (Viçosa do Ceará, — Rio de Janeiro) foi um jurista, legislador, filósofo, literato e historiador brasileiro, além de um dos responsáveis pela elaboração do Código Civil de 1916.
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Clube de investimentos
Um Clube de Investimento (em inglês: Investment Club) é um tipo de associação sem personalidade jurídica e com fins lucrativos que congrega exclusivamente pessoas físicas interessadas com o mesmo fim relacionadas com o investimento no mercado de capitais especificamente, mas que terão seus interesses guiados por um gestor encarregado de tomar conta do processo de tomada de decisão.
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Codificação jurídica
Estela gravada com o Código de Hamurabi, no Museu do Louvre, em Paris Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código.
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Comissão (contrato)
O contrato de comissão é um negócio jurídico bilateral que tem por objeto a aquisição ou a alienação de bens, pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
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Condomínio
Downtown Columbus, Ohio, Estados Unidos da América. EUA. Condomínios em Yaletown, Vancouver, Canadá. O condomínio (condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.
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Consolidação das Leis do Trabalho
As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
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Contrato
Em um sentido amplo, um contrato é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas.
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Contrato de adesão
O contrato de adesão é uma espécie de contrato celebrado entre duas partes, em que os direitos, deveres e condições são estabelecidos pelo proponente, sem que o aderente possa discutir ou modificar seu conteúdo ou que tem esse poder de forma bastante limitada.
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Contrato de mútuo
Contrato de mútuo é aquele que trata da transferência de bens fungíveis, móveis, que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade.
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Corretagem
O contrato de corretagem é um negócio jurídico bilateral, de natureza contratual, pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outra, ou fornecer-lhe informações para a celebração do contrato.
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Crimes contra a honra
O capítulo do Código Penal Brasileiro que trata dos Crimes contra a honra trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja ofensa a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal.
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Cronologia da Sexta República Brasileira
Esta é uma cronologia da Sexta República Brasileira da sua instauração até o fim da década de 2000.
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Culto
"''Adoradores da Igreja da Vila''" (1858), tela do pintor suíço Benjamin Vautier. No contexto religioso litúrgico, um culto (do termo latino cultu) constitui um conjunto de atitudes e ritos pelos quais um grupo de fiéis adora ou venera uma divindade.
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Cultura da Bahia
Rio Vermelho, em 2008. A cultura da Bahia é uma das mais ricas e diversificadas do Brasil, sendo o estado considerado um dos mais ricos centros culturais do país, conservando não apenas um rico acervo de obras religiosas, arquitetônicas, mas é berço de típicas manifestações culturais populares, quer na culinária, na música, e em praticamente todas as artes.
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Curatela
A curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo.
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Decadência (direito civil)
Nas ciências jurídicas, decadência (do latim decadentia) é um instituto que visa a regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).
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Delfim Moreira
Delfim Moreira da Costa Ribeiro (Cristina, 7 de novembro de 1868 – Santa Rita do Sapucaí, 1 de julho de 1920) foi um advogado e político brasileiro, servindo como o 8.º vice-presidente do Brasil, de sua posse em 15 de novembro de 1918 até sua morte em 1 de julho de 1920.
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Depósito (contrato)
Depósito é uma modalidade de contrato onde uma parte, denominada depositante, entrega coisa móvel a outra pessoa, chamada de depositário, para que esta guarde até que o depositante a reclame.
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Desapropriação
é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.
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Diário (contábil)
O livro Diário é um livro contábil obrigatório pela legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome.
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Dinheiro queimado
Dinheiro queimado é uma expressão metafórica que designa o ato intencional de destruir dinheiro.
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Direito administrativo
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.
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Direito à imagem
O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como o usufruto representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata.
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Direito civil
O direito civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.
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Direito comercial
Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado, que objetiva fornecer maior segurança jurídica as regras aplicáveis as atividades econômicas profissionais que se ocupam com a produção e circulação de bens e serviços.
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Direito das coisas
Direito das coisas é um ramo do direito privado que trata dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos.
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Direito das obrigações
O Direito das Obrigações é, em essencia, o direito do credor exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação, como definiu Francesco Ferrara.
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Direito das obrigações no Brasil
O Direito das Obrigações no Brasil é a configuração que ganha o Direito das Obrigações em âmbito brasileiro em virtude das disposições legais contidas no Direito Civil brasileiro: trata do complexo de normas que regem as relações jurídicas, e tem por objeto as prestações de uma pessoa em favor da outra.
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Direito de família
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.
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Direito do Brasil
O Congresso Nacional do Brasil é o órgão que elabora as leis do país O direito do Brasil é baseado em estatutos e, em parte e mais recentemente, em um mecanismo denominado súmulas vinculantes.
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Direito dos contratos
Direito dos contratos é a parte do Direito civil que estuda a formação, caracterização e efeitos dos contratos.
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Direito subjetivo
O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário.
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Direitos da mulher no Brasil
Os direitos da mulher no Brasil são parte dos direitos humanos no país voltados para as mulheres.
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Direitos de vizinhança
Direitos de vizinhança são direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.
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Direitos LGBT no Brasil
O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil remonta ao Império do Brasil, quando foi uma das primeiras nações das Américas e do mundo a revogar a lei de sodomia vigente, herdada de Portugal e que proibia atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo, em 1830, durante o reinado de Dom Pedro I, quando foi promulgado o Código Penal do Império.
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Distribuição comercial
No contrato de distribuição comercial, concessão comercial ou de concessão mercantil, o distribuidor se compromete a, exercendo atividade jurídica e econômica independente, realizar continuamente, em nome próprio, compras de produtos do concedente (fabricante) para revendê-los a terceiros-adquirentes.
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Doação
Doação é o ato de dar um bem próprio a outra pessoa, geralmente alguém necessitado, ou a uma instituição.
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Domicílio
No campo do direito, domicílio é o lugar ou a sede prefixado em lei ou em contrato, onde se poderá encontrar a pessoa natural ou jurídica, para que a mesma possa arcar com as suas obrigações legais.
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Edson Fachin
Luiz Edson Fachin (Passo Fundo) é um jurista e magistrado brasileiro, atualmente ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Elemento de empresa
Segundo o Código Civil de 2002, de acordo com o, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Por força do parágrafo único do dispositivo: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Logo, excluem-se do direito empresarial os profissionais liberais que exercem atividade de acordo com determinada formação intelectual, como médicos, dentistas, engenheiros, bem como escritores e artistas de qualquer expressão.
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Elisão e evasão fiscal
O Sonegômetro, criado pelo Sindicato Nacional de Procuradores da Fazenda, aponta o montante estimado dos impostos sonegados no Brasil (Marcello Casal Jr./Agência Brasil) Elisão e evasão fiscal são formas de se evitar o pagamento de tributos.
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Emancipação de menor
Os dados abaixo referem-se à legislação Brasileira (sendo distinta da legislação Portuguesa) Emancipação é a aquisição de capacidade civil antes da idade legal.
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Emilio Betti
Emilio Betti (Camerino, 20 de agosto de 1890 - Camerciano di Camerino, 11 de agosto de 1968) foi um jurista italiano, tendo se dedicado especialmente ao Direito Romano, além de filósofo e teólogo.
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Empresa virtual
No Brasil, empresa virtual, também chamada de ILTDA ou i-LTDA, é um tipo de entidade econômica que se realiza principalmente via Internet.
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Enfiteuse
Enfiteuse (do grego emphúteusis, eós "enxerto, implantação", através do latim tardio emphyteusis, is, "enfiteuse, arrendamento enfitêutico") ou arrendamento enfitêutico é um instituto jurídico originário do Direito Romano.
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Ensino
O ensino é uma forma sistemática de transmissão de conhecimentos utilizada pelos humanos para instruir e educar seus semelhantes, geralmente em locais conhecidos como escolas.
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Ensino doméstico
Educação domiciliar ou ensino doméstico, (do inglês homescholling) é o método educacional situado em casa e não em uma instituição projetada para esse fim, é representativo de um amplo movimento social de famílias, em grande parte nas sociedades ocidentais, que acreditam que a educação dos filhos é, em última análise, um direito dos pais e não de um governo; a partir do final do século XX, o movimento cresceu em grande parte como uma reação contra os currículos das escolas públicas entre alguns grupos.
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Ernesto Carneiro Ribeiro
Ernesto Carneiro Ribeiro (Itaparica, 12 de setembro de 1839 — Salvador, 13 de novembro de 1920) foi um médico, professor, gramático, filólogo e educador brasileiro, conhecido pela polêmica mantida com Rui Barbosa, seu ex-aluno, acerca da revisão ortográfica do Código Civil Brasileiro.
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Erro
Erro, em direito, é um vício no processo de formação da vontade, em forma de noção falsa ou imperfeita sobre alguma coisa ou alguma pessoa.
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Escritura pública
A escritura pública é a forma escrita de um ato jurídico, ou seja, o veículo de conservação e publicidade das manifestações de vontade que originam negócios jurídicos ou atos jurídicos sentido estrito.
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Escrituração
No meio empresarial brasileiro, escrituração é o ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis — posteriormente compilados em livros e fichas.
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Estado de perigo
O estado de perigo, é uma das modalidades de defeito no negócio jurídico, guarda características semelhantes ao estado de necessidade, que é uma causa de exclusão de ilicitude no Direito Penal.
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Estado Novo (Brasil)
Estado Novo, ou Terceira República Brasileira, foi uma ditadura brasileira instaurada por Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, que vigorou politicamente até 29 de outubro de 1945, e formalmente até 31 de janeiro de 1946.
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Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira.
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Estatuto do Índio
O Estatuto do Índio é a lei brasileira de número 6 001, que dispõe sobre as relações do estado e da sociedade com os povos indígenas.
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Eusébio de Queirós
Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara (São Paulo de Luanda, 27 de dezembro de 1812 — Rio de Janeiro, 7 de maio de 1868) foi um magistrado e político brasileiro.
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Evicção
Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo que se relacione a causa preexistente ao contrato.
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Exclusão de ilicitude
A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação.
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Falência
Falência, em sentido amplo, representa uma situação em que uma pessoa, empresa ou um Estado se torna tecnicamente incapaz de pagar as suas dívidas.
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Fórum Clóvis Beviláqua
O Fórum Clóvis Beviláqua é um fórum da comarca de Fortaleza da Justiça do Ceará subordinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que esta localizado no bairro Edson Queiroz.
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Figueira de Melo
Jerônimo Martiniano Figueira de Melo, cuja grafia de época é Jeronymo Martiniano Figueira de Mello (Sobral, — Rio de Janeiro), foi um magistrado e político brasileiro.
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Filiação
A filiação é a ligação de uma pessoa a outra a partir do reconhecimento da parentalidade da mesma, ou seja, a ligação do filho com os seus pais, seja biologicamente ou por adoção.
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Filiação ilegítima
A filiação ilegítima é um conceito - hoje largamente obsoleto na maioria dos sistemas legais - que classifica a prole de um indivíduo nascido fora dos laços do casamento.
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Francisco de Paula Lacerda de Almeida
Francisco de Paula Lacerda de Almeida (1850 — 1943) foi um jurista, professor e político brasileiro.
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Fraude contra credores
A fraude contra credores faz parte de um instituto tipicamente processual.
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Fundação Casa de Rui Barbosa
A Fundação Casa de Rui Barbosa é uma instituição vinculada ao Ministério da Cidadania, localizada no Rio de Janeiro, no bairro de Botafogo, situado à Rua São Clemente, 134.
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Gabinete Rio Branco
O Gabinete Rio Branco foi o ministério formado pelo Partido Conservador em 7 de março de 1871 e dissolvido em 25 de junho de 1875.
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Herdeiro
A sucessão hereditária consiste na transferência de bens deixados por uma pessoa que já morre aos seus sucessores.
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Imissão Provisória na Posse
A imissão Provisória na Posse é um instituto do Direito Administrativo, descrito no Art.
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Impenhorabilidade (Brasil)
Diz-se impenhorável o bem que não pode ser penhorado.
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Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo brasileiro, de competência municipal (ou seja, somente os municípios brasileiros têm competência para instituí-lo) baseado no artigo 156 da Constituição Federal, cobrada em transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas (ou inter vivos); quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões.
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Indenização
O termo refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto, como por exemplo, a compensação devida pela denúncia de um contrato ou pela prática de um crime.
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Integralismo brasileiro
O Integralismo Brasileiro é uma ideologia política de extrema-direita de caráter nacionalista e fascista, desenvolvida pelo escritor brasileiro Plínio Salgado no início da década de 1930 e que se agregou, a princípio, na Sociedade de Estudos Políticos, e, a partir da publicação do Manifesto de Outubro de 1932, na Ação Integralista Brasileira (AIB).
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Interpretação de contrato
Interpretação de contratos é a atividade que consiste em construir e analisar os elementos objetivos e subjetivos que constituem todas as espécies de contrato.
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Jean Wyllys
Jean Wyllys de Matos Santos (Alagoinhas, 10 de março de 1974) é um jornalista, professor universitário e político brasileiro.
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João Baptista Villela
João Baptista Villela (Ituiutaba, MG, 24 de junho de 1936 - Belo Horizonte, MG, 16 de novembro de 2021) foi um jurista brasileiro que atuou no campo do direito privado.
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José Fogaça
José Alberto Fogaça de Medeiros (Porto Alegre) é um advogado e político brasileiro filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Juiz de paz
Juiz de paz é um magistrado, frequentemente sem formação jurídica, que exerce diversas funções judiciais consideradas, em cada lugar e época, como "menores" (pequenas causas ou demandas, casamentos etc.), resolvendo as contendas através de conciliação.
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Lacunas da lei
Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar.
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Laudêmio
Laudêmio é compensação devida ao senhorio direto, por não usar o direito de preferência quando o enfiteuta aliena onerosamente o imóvel foreiro.
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Lei da liberdade econômica
.A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas.
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Lesão (direito)
O direito do Brasil reconhece lesão, no Código Civil brasileiro, como a autoimposição de uma prestação desproporcional à contraprestação, por força de necessidade ou inexperiência.
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Lista de fundações partidárias do Brasil
Esta é a lista de fundações partidárias do Brasil.
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Luís Victor Sartori
Dom Luís Victor Sartori (Caxias do Sul, 30 de agosto de 1904 — Santa Maria, 9 de abril de 1970) foi um bispo católico brasileiro.
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Mandato (contrato)
Em direito civil, mandato (do latim mandatum, e este, de mandare, composto por manus, 'mão', e dare, 'dar': 'dar na mão', no sentido de 'confiar', 'encarregar') é o contrato por meio do qual uma pessoa, denominada 'mandatário', recebe poderes de outra, designada 'mandante', para praticar atos jurídicos ou administrar interesses, em nome e por conta desta última,.
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Método das partidas dobradas
Em contabilidade, o método das partidas dobradas, ou método veneziano ("el modo de Vinegia") é um sistema padronizado de escrituração usado em empresas e outras organizações para registrar transações financeiras.
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Miguel Reale
Miguel Reale (São Bento do Sapucaí, — São Paulo) foi um jurista, filósofo, ensaísta, poeta, memorialista e professor universitário brasileiro.
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Mora (justiça)
Mora é o atraso no pagamento de uma dívida.
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Moreira Alves
José Carlos Moreira Alves (Taubaté, 19 de abril de 1933 — Brasília, 6 de outubro de 2023) foi um magistrado e professor brasileiro.
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Neminem laedere
Neminem laedere é uma expressão em língua latina que significa, após tradução para a língua portuguesa, "a ninguém ofender".
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Nome civil
Nome civil é como se denomina, no Direito, ao nome atribuído à pessoa física, considerado um dos direitos fundamentais de um ser humano, desde seu nascimento, e que integra o indivíduo durante toda a sua existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo.
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Novação
A novação (do latim novatio, novus, novo, nova obligatio) é uma operação jurídica do Direito das obrigações, encontra-se na parte Especial, no Livro I, Direito das Obrigações, Título III, Capítulo VI, Art.360 à 367 CC/2002, que consiste em criar uma nova obrigação,Venosa, 244.
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Nulidade
Em direito, a nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade.
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Obrigação de não fazer
As obrigações de não fazer (ou obrigações negativas) são aquelas em que o devedor fica obrigado a se abster, mantendo-se em uma situação de omissão para com o credor.
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Ológrafo
Ológrafo é um testamento ou memória testamentária escrita a mão pelo seu próprio autor, ou seja, escrita de próprio punho pela pessoa antes de falecer, deixando suas disposições de última vontade.
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Operação imobiliária
Uma operação imobiliária ou "transação imobiliária" é a venda ou aluguel de um imóvel.
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Organização não governamental
Pessoas pelo Tratamento Ético dos Animais na Espanha contra as touradas As Organizações não Governamentais (ONGs) são organizações sem fins lucrativos, constituídas formalmente e autonomamente, caracterizadas por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania.
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Pacto antenupcial
Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial, e acordo pré-nupcial) constitui um contrato formal e solene celebrado entre os noivos no qual, em momento anterior ao casamento, as partes regulamentam as questões patrimoniais deste, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio - caso não optem pelo regime de comunhão parcial de bens - e quaisquer outras, como doações, ou gravação de bens com cláusula de incomunicabilidade, caso optem pelo regime de comunhão universal de bens.
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Pagamento (direito)
Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação.
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Paróquia Nossa Senhora dos Remédios (Tibagi)
A Paróquia Nossa Senhora dos Remédios de Tibagi foi criada em 16 de maio de 1846 e, atualmente, integra a Diocese de Ponta Grossa, sendo a paróquia com maior extensão territorial do Paraná, com cerca de 2.951,567 km² a circunscrição eclesial.
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Parceria rural
Parceria rural é um conceito jurídico que descreve um tipo de contrato agrário.
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Parentesco
Parentesco é a relação que une duas ou mais pessoas por vínculos genéticos (descendência/ascendência) ou sociais (sobretudo pelo casamento ou adoção).
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Pastor Everaldo
Everaldo Dias Pereira, conhecido como Pastor Everaldo (Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1956), é um pastor evangélico, empresário e político brasileiro.
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Patrimônio de marca
Patrimônio de marca ou aviamento (goodwill) é o conjunto de elementos não materiais ligados ao desenvolvimento de um negócio e pontos que valorizam a reputação de uma empresa.
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Pensão alimentícia
Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge.
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Personalidade jurídica
Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se adquirir direitos e deveres.
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Pessoa (direito)
Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, destinado a indicar algo como o ser humano, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Povos indígenas do Brasil
Sem descrição
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Prescrição
No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.
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Princípio da função socioambiental da propriedade
O princípio da função socioambiental da propriedade é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
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Princípio da saisine
No direito das sucessões, o princípio da saisine, direito da saisine ou também saisina, é uma ficção jurídica pela qual os bens e direitos de um falecido transmitem-se imediatamente a seus herdeiros no momento da morte, mesmo que ainda não tenha sido feito inventário e partilha.
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Prisão civil
Prisão civil é uma sanção civil que pode ser aplicada a um devedor como uma medida coercitiva, econômica e social com o objetivo de fazer cumprir as obrigações financeiras em relação a pensão alimentícia ou depositário infiel.
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Procure Saber
Procure Saber foi um movimento ocorrido no Brasil formado por cantores como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Djavan, Erasmo Carlos, Gilberto Gil, Milton Nascimento e Marisa Monte, que defendia a autorização prévia para biografias não autorizadas, criado e coordenado por Paula Lavigne, ex-mulher de Caetano, e que aconteceu em 2013.
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Propriedade (direito)
Propriedade é o direito subjetivo absoluto (com eficácia erga omnes) que permite a uma pessoa (denominada então "proprietário") o gozo de uma coisa (uso, fruição e disposição), em todas as suas relações como indivíduo.
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Quitação
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação.
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Ratinho
Carlos Roberto Massa, mais conhecido pela sua alcunha, Ratinho (Águas de Lindóia, 15 de fevereiro de 1956), é um apresentador, empresário e ex-político brasileiro.
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Rescisão
Rescisão (do latim tardio rescissĭo, -ōnis) de Contratos é, sob um viés técnico, um modo de dissolução de contratos, caracterizado pela evidência de ter um defeito produtor de nulidade absoluta, sem que haja qualquer convalidação ou aproveitamento dos atos contratuais eivados pelo vício.
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Responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade objetiva do Estado trata-se de uma das teorias que busca explicar a responsabilidade civil da Administração Pública.
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Responsabilidade objetiva
Em direito, responsabilidade objetiva é a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano.
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Retrocessão
A palavra retrocessão tem sua origem etimológica do latim medieval retrocessio, derivado do verbo retrocedere, passando a ser utilizada então no Direito Francês e posteriormente no Direito Italiano, de modo que expandiu para as demais legislações.
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Retrovenda
Retrovenda constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art. 505 do CC).
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Rodrigo Mudrovitsch
Rodrigo Mudrovitsch é um jurista e advogado brasileiro formado pela Universidade de Brasília.
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Síndico
O é o responsável pela gestão de um ou mais edifícios (condomínio).
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Sociedade de responsabilidade limitada
A sociedade de responsabilidade limitada, também conhecida como sociedade limitada (normalmente abreviado por LTDA. ou Ltda.), é um tipo específico de empresa em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos advindos da atividade da sociedade para além das suas participações (quotas ou cotas), salvo em casos especiais, previstos em lei, como no abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e relativamente aos tributos devidos, após a liquidação da sociedade (art. 134, VII, CTN).
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Sociedade em comandita por ações
Ao lado da sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações é um dos dois tipos de sociedade por ações admitidos no direito comercial e societário, e sua existência e regulamentação dependem das leis comerciais e societárias do país onde está registrada.
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Sociedade em comum
A Sociedade em Comum, é uma sociedade empresária de fato ou irregular que não está juridicamente constituída sendo, portanto uma sociedade não personificada e que não pode ser considerada uma pessoa jurídica.
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Sociedade em conta de participação
A sociedade em conta de participação (direito brasileiro) ou conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios.
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Subdivisões do Brasil
As subdivisões do Brasil existem em variados níveis e critérios classificatórios para a regionalização do país.
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Teoria tridimensional do direito
A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção de Direito, conhecida e elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale, que surgiu ao inscrever-se que o direito positivo e o jurisdicional deixavam o direito apenas como algo parcial, incompleto e, portanto, ineficiente.
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Terraço
Terraço ou sacada é uma área aberta de uma casa ou edifício similar a uma varanda, localizada em andares superiores ao térreo.
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Terras indígenas do Brasil
Mapa do Brasil de 1519, onde já são mostrados sinais da ocupação europeia. Originalmente, todo o território pertencia aos povos indígenas Terras indígenas, segundo a legislação brasileira, são aquelas tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil, habitadas em caráter permanente, utilizadas para as suas atividades produtivas, e imprescindíveis à preservação dos recursos naturais necessários para o seu bem-estar e sua reprodução física e cultural, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
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Testamento
Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens.
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Testemunho (direito)
Em direito, testemunho (ou prova testemunhal) é o meio de prova consistente na declaração feita por terceiro, ou seja, por pessoa estranha às partes litigantes, a respeito de determinado fato de que soube ocasionalmente, ou através dos sentidos.
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Trespasse
Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um bem ou imobilizado a outrem.
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Tutela
A Tutela pode ser definida como um encargo ou autoridade que se confere a alguém, por lei ou por testamento, para administrar os bens e dirigir e proteger a pessoa de um menor que se acha fora do poder familiar, bem como para representá-lo ou assistir-lhe nos atos da vida civil; defesa, amparo, proteção; tutoria; dependência ou sujeição vexatória.
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União de facto
é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, que para tanto seja aprovada que a "união estável" é similar ao casamento civil.
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Unidades federativas do Brasil
As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais com certo grau de autonomia (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) e dotadas de governo e constituição próprios.
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Usucapião
A usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.
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Usura
Moedas, representantes físicas do dinheiro. A usura seria a cobrança excessiva de juros, que nada mais é do que a remuneração do próprio dinheiro. Sob a perspectiva etimológica, a palavra usura provém de duas palavras latinas: "usus" e "rei" com o sentido de cobrança pelo uso das coisas.
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Zeno Veloso
Zeno Augusto Bastos Veloso (Belém, 1º de junho de 1945 — São Paulo, 18 de março de 2021) foi um jurista, notário, professor e político brasileiro.
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11 de janeiro
1923: Ocupação do Ruhr. 2015: Marcha pela República.
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1916 no Brasil
Esta é uma cronologia dos fatos acontecimentos de ano 1916 no Brasil.
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2002
Foi designado como.
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2003 no Brasil
Esta é uma cronologia de fatos e acontecimentos do ano de 2003 no Brasil.
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Redireciona aqui:
Código Civil Brasileiro, Código Civil de 2002, Código Civil do Brasil, Código civil brasileiro, Direito Civil brasileiro, Lei 10.406, Lei 10.406/2002, Lei 10406, Lei 10406/02, Lei 10406/2002, NCC, Novo Código Civil.
