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93 relações: Advogado, Agravo, Alexandre Freitas Câmara, António Menezes Cordeiro, Apelação, Assistente da acusação, Bürgerliches Gesetzbuch, Bernhard Windscheid, Boa-fé, Caio Mário da Silva Pereira, Capacidade jurídica, Causa de pedir, Código Civil português, Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil alemão, Citação (direito), Clóvis Beviláqua, Coisa julgada, Common law, Competência (direito), Condomínio, Condução coercitiva, Conselho Tutelar, Consolidação das Leis do Trabalho, Consultor Jurídico, Contradição, Contrato, Contumácia, Direito da Inglaterra, Direito processual, Direito processual civil, Direito processual do trabalho, Direito processual penal, Embrião, Enrico Tullio Liebman, Estado, Estatuto da Criança e do Adolescente, Extinção de punibilidade, Família romano-germânica de direitos, Feto, Fredie Didier, Giuseppe Chiovenda, Habeas corpus, Herança, Imputabilidade penal, Inglês simples, Inocêncio Galvão Teles, José de Oliveira Ascensão, Juizado Especial Cível, Jurisdição, ..., Justiça Federal, Lide, Lisboa, Litisconsórcio, Maioridade, Maioridade penal, Mandado de segurança, Mandato, Maria Helena Diniz, Ministério Público, Ministério Público (Portugal), Ministério Público no Brasil, Morte, Oficial de justiça, Pedido, Pensão alimentícia, Pessoa (direito), Pessoa jurídica, Petição inicial, Poder familiar, Poder judiciário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Prescrição, Procedimento administrativo, Processo de conhecimento, Processo de execução, Processo judicial, Reconvenção, Recurso processual, Registro civil, Revisão criminal, Salário mínimo, San Tiago Dantas, Sanção penal, Silmara Chinellato, Silvio Rodrigues, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Theodor Muther, Transtorno mental, Tribunal Superior do Trabalho, Tutoria, Washington de Barros Monteiro. Expandir índice (43 mais) »
Advogado
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Agravo
Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.
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Alexandre Freitas Câmara
Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara (Rio de Janeiro, 1970) é um jurista e magistrado brasileiro, conhecido por sua obra voltada ao direito processual civil.
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António Menezes Cordeiro
António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro (Coimbra, 7 de setembro de 1953) é um professor de Direito, jurisconsulto e advogado português.
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Apelação
Apelação pode referir-se a.
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Assistente da acusação
No direito processual penal brasileiro, assistente da acusação é aquele terceiro legitimado a intervir em ação penal pública, atuando como auxiliar do Ministério Público.
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Bürgerliches Gesetzbuch
Capa de versão de 1896 do BGB O Bürgerliches Gesetzbuch (ou BGB) é o código civil da Alemanha.
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Bernhard Windscheid
Bernhard Windscheid (Düsseldorf, 26 de julho de 1817 – Leipzig, 26 de outubro de 1892) foi um jurista alemão e membro da escola pandectista de direito.
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Boa-fé
Boa-fé é um conceito que denota boa intenção, honestidade, sinceridade ou crença correta, independentemente dos resultados práticos que as ações desse tipo podem produzir.
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Caio Mário da Silva Pereira
Caio Mário da Silva Pereira (Belo Horizonte, 9 de março de 1913 - 27 de janeiro de 2004, Rio de Janeiro) foi um jurista brasileiro.
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Capacidade jurídica
Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres).
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Causa de pedir
Causa de pedir, ou causa petendi em latim, denomina o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos expostos na demanda e instrumentalizados na petição inicial, e é um dos três elementos da ação, juntamente com o pedido e as partes.
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Código Civil português
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.
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Código de Defesa do Consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visa à proteção dos direitos do consumidor, bem como se destina a disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
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Código de Processo Civil alemão
O Código de Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung), conhecido pelo acrônimo (ZPO) é uma lei que regulamenta o processo judicial civil na República Federal da Alemanha e que foi promulgada em 1877, tendo entrado em vigor em 1879.
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Citação (direito)
Citação, para o Direito, consiste no ato processual no qual a parte ré é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular deste se fecha, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente ligados: autor, réu e juiz — ou interessados e juiz.
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Clóvis Beviláqua
Clóvis Beviláqua (Viçosa do Ceará, — Rio de Janeiro) foi um jurista, legislador, filósofo, literato e historiador brasileiro, além de um dos responsáveis pela elaboração do Código Civil de 1916.
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Coisa julgada
Coisa julgada (do latim: res iudicata) é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
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Common law
Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos.
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Competência (direito)
Competência (vocábulo derivado do latim competentia - de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas.
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Condomínio
Downtown Columbus, Ohio, Estados Unidos da América. EUA. Condomínios em Yaletown, Vancouver, Canadá. O condomínio (condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.
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Condução coercitiva
Condução coercitiva é uma forma impositiva de levar sujeitos do processo, à presença de autoridades policiais ou judiciárias independente de suas vontades.
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Conselho Tutelar
No Brasil, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Consolidação das Leis do Trabalho
As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico é uma revista eletrônica especializada em notícias ligadas a temas jurídicos com uma linguagem mais simples para que mesmo aqueles que não possuem uma formação na área as possam compreender.
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Contradição
Na lógica clássica, uma contradição consiste numa incompatibilidade lógica entre duas ou mais proposições.
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Contrato
Em um sentido amplo, um contrato é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas.
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Contumácia
Contumácia (do latim contumatia; de contumax, "orgulhoso", "soberbo") é a recusa de um acusado em comparecer a juízo quando obrigado ou quando for de seu interesse.
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Direito da Inglaterra
Direito inglês ou Direito da Inglaterra é o sistema jurídico da Inglaterra e Gales e é a base da common law, um sistema legal utilizado na maioria dos países da Commonwealth e nos Estados Unidos, exceto na Louisiana (em oposição ao direito civil ou sistemas pluralistas em uso em outros países).
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Direito processual
Direito processual (também conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição.
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Direito processual civil
O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania).
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Direito processual do trabalho
O Direito Processual do Trabalho direito processual que trata dos processos envolvendo matéria trabalhista, sendo uma especialização da jurisdição não penal.
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Direito processual penal
O Direito Processual Penal ou Direito Processual Criminal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime.
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Embrião
O embrião corresponde ao estágio inicial do desenvolvimento de um organismo.
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Enrico Tullio Liebman
Enrico Tullio Liebman (Lviv, - Milão) foi um importante jurista italiano nascido na Ucrânia.
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Estado
Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, frente ao que é tido como "anarquia". O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
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Extinção de punibilidade
Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime.
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Família romano-germânica de direitos
A família romano-germânica de direitos, ou família do direito civil, é a família de ordenamentos jurídicos mais difundida no mundo.
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Feto
Chama-se de feto o estágio de desenvolvimento intrauterino que tem início após nove semanas de vida embrionária, quando já se podem ser observados braços, pernas, olhos, nariz e boca, e vai até o fim da gestação.
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Fredie Didier
Fredie Souza Didier Júnior (Salvador, 13 de setembro de 1974) é um advogado e professor brasileiro, conhecido por sua obra voltada ao direito processual civil.
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Giuseppe Chiovenda
Giuseppe Chiovenda (Premosello, 2 de Fevereiro de 1872 — Novara, 7 de Novembro de 1937) foi um conhecido jurista italiano, autor de diversos livros.
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Habeas corpus
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Normalmente este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
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Herança
Herança ou espólio (do latim hærentia) é o patrimônio (bens, direitos e obrigações) de uma pessoa que morreu, deixada a seus sucessores legais.
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Imputabilidade penal
Em direito, a imputabilidade penal é a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.
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Inglês simples
Inglês Simples, Plain English ou layman's terms é uma linguagem clara e concisa.
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Inocêncio Galvão Teles
Inocêncio Galvão Teles GCC • GCSE • GCIP (Lisboa, São Sebastião da Pedreira, 9 de Maio de 1917 –Lisboa, 26 de Fevereiro de 2010) foi um professor de Direito e advogado português.
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José de Oliveira Ascensão
José de Oliveira Ascensão GOSE (Luanda, – Lisboa) foi um professor e jurisconsulto português.
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Juizado Especial Cível
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.
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Jurisdição
Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
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Justiça Federal
Logo da Justiça Federal A Justiça Federal Comum é um dos âmbitos do Poder Judiciário do Brasil.
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Lide
Lide, na concepção mais clássica (Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
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Lisboa
Lisboa é uma cidade e município, capital de Portugal e da Área Metropolitana de Lisboa.
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Litisconsórcio
Litisconsórcio (do latim litis consortium: litis, 'lide, processo, demanda'; consortìum, 'associação, participação, comunidade de bens') é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.
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Maioridade
Sem maioridade No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida.
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Maioridade penal
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade.
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Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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Mandato
Mandato (do latim mandatum, de mandare, composto por manus, 'mão' + dare, 'dar': 'dar na mão', no sentido de confiar, encarregar, ordenar, mandar), em direito público, é a delegação conferida a determinadas pessoas, para que representem o povo nas instituições.
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Maria Helena Diniz
Maria Helena Diniz (São Paulo, 1956) é uma jurista, advogada e professora brasileira.
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Ministério Público
Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.
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Ministério Público (Portugal)
Em Portugal, o Ministério Público (MP) é o órgão do sistema judicial nacional encarregado de representar o Estado, exercer a ação penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.
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Ministério Público no Brasil
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).
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Morte
Morte (do termo latino mors), óbito (do termo latino obitu), falecimento (falecer+mento), passamento (passar+mento), ou ainda desencarne (deixar a carne), são sinônimos usados para se referir ao processo irreversível de cessamento das atividades biológicas necessárias à caracterização e manutenção da vida em um sistema orgânico.
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Oficial de justiça
Oficial de justiça é a designação genérica dos magistrados e outros funcionários judiciais.
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Pedido
Pedido, para o Direito, é a providência jurisdicional pretendida com a demanda.
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Pensão alimentícia
Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge.
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Pessoa (direito)
Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, destinado a indicar algo como o ser humano, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Petição inicial
Petição inicial é a peça que instaura o processo jurídico no âmbito cível e identifica a demanda levada ao Juiz-EstadoASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim.
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Poder familiar
O poder familiar ou poder paternal compreende direitos e deveres dos pais sobre os filhos.
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Poder judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) é uma instituição de ensino superior privada e católica brasileira.
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Prescrição
No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.
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Procedimento administrativo
Um procedimento administrativo, trâmite administrativo ou processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
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Processo de conhecimento
No sistema processual brasileiro há a classificação em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar.
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Processo de execução
O processo de execução é um tipo de processo judicial presente no Brasil e em outros países.
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Processo judicial
tribunais de justiça. Processo judicial é uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder onde, ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.
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Reconvenção
Reconvenção é um instituto de direito processual, ramo jurídico do Direito Público brasileiro, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor de uma ação.
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Recurso processual
Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo.
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Registro civil
é o termo jurídico que designa o assentamento dos fa(c)tos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito).
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Revisão criminal
Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como.
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Salário mínimo
O salário mínimo é o valor mais baixo de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços no âmbito nacional.
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San Tiago Dantas
Francisco Clementino de San Tiago Dantas (Rio de Janeiro, — Rio de Janeiro) foi um jornalista, advogado, professor e político brasileiro, que ficou amplamente conhecido por sua atuação como chanceler e ministro da Fazenda do governo de João Goulart (1961-1964).
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Sanção penal
De forma geral, punição, castigo, ou sanção penal quando aplicadas usando as leis de um país específico, é a imposição de um resultado indesejável ou desagradável sobre um grupo ou indivíduo, imposto por uma autoridade - em contextos que vão desde a disciplina infantil ao direito penal - como resposta e dissuasão a uma determinada ação ou comportamento que é considerado indesejável ou inaceitável.
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Silmara Chinellato
Silmara Juny de Abreu Chinellato é uma jurista brasileira.
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Silvio Rodrigues
Silvio Rodrigues (Tatuí, 1 de março de 1917 – São Paulo, 18 de janeiro de 2004) foi um advogado e professor catedrático de direito civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo.
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Superior Tribunal de Justiça
Fenômeno óptico atmosférico (Halo solar) visto sobre o tribunal em 2011. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Theodor Muther
Theodor Albert Anton Muther (15 de Agosto de 1826, Rottenbach; 26 de Novembro de 1878, Jena) foi um jurista e historiador Alemão.
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Transtorno mental
''A loucura'', de Agnolo Bronzino. Os termos transtorno, distúrbio e doença combinam-se aos termos mental, psíquico e psiquiátrico para descrever qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimento de ordem psicológica e/ou mental.
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Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas que envolvem o direito do trabalho no Brasil.
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Tutoria
A tutoria, também chamada de mentoring, é um método muito utilizado para efetivar uma interação pedagógica.
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Washington de Barros Monteiro
Washington de Barros Monteiro (Areias, – São Paulo) foi um jurista brasileiro, notado por sua obra na área do direito civil.
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