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Ação (direito)
No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado.
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Ação declaratória de constitucionalidade
A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição.
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Ação direta de inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (termo usado pela Constituição Federal), também conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.
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Ação penal
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública.
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Academia
A academia (do grego antigo Ακαδήμεια (transliterado Akadémeia), derivado de Ακάδημος (transliterado Akádēmos), "Academo") designa, no Ocidente, várias instituições vocacionadas para o ensino, a cultura e a ciência, nomeadamente as artísticas, literárias, científicas e físicas, filosóficas etc.
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Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Agência Brasileira de Inteligência
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o serviço de inteligência civil do Brasil, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
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Alemanha
Alemanha (Deutschland), oficialmente República Federal da Alemanha (Bundesrepublik Deutschland, 10px ouça), é um país localizado na Europa Central. É limitado, a norte, pelo mar do Norte, Dinamarca e mar Báltico; a leste, pela Polônia e Chéquia; a sul, pela Áustria e Suíça e, a oeste, pela França, Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos. O território da Alemanha abrange 357.021 quilômetros quadrados e é influenciado por um clima temperado sazonal. Com 82,8 milhões de habitantes, em 31 de dezembro de 2015, o país tem a maior população da União Europeia e é também o lar da terceira maior população de migrantes internacionais em todo o mundo. A região chamada Germânia, habitada por vários povos germânicos, foi conhecida e documentada pelos romanos antes do ano 100. A partir do, os territórios alemães formaram a parte central do Sacro Império Romano-Germânico, que durou até 1806. Durante o, o norte da Alemanha tornou-se o centro da Reforma Protestante. Como um moderno Estado-nação, o país foi unificado pela primeira vez, em consequência da Guerra Franco-Prussiana, em 1871. Em 1949, após a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida em dois estados, a Alemanha Ocidental, oficialmente "República Federal da Alemanha", e a "Alemanha Oriental", oficialmente República Democrática Alemã, ao longo das linhas de ocupação aliadas. A Alemanha foi reunificada em 1990. A Alemanha Ocidental foi um dos membros fundadores da Comunidade Europeia (CE), em 1957, que, posteriormente, se tornou na União Europeia, em 1993. O país é parte do espaço Schengen e passou a adotar a moeda europeia, o euro, desde quando foi instituído, em 1999. A Alemanha é uma república parlamentar federal de dezesseis estados (em alemão Länder). A capital e maior cidade do país é Berlim, localizada no nordeste do território alemão. O país é membro das Nações Unidas, da OTAN, G8, G20, da OCDE e da OMC. É uma grande potência com a quarta maior economia do mundo por PIB nominal e a quinta maior em paridade do poder de compra. É o segundo maior exportador e o segundo maior importador de mercadorias. Em termos absolutos, a Alemanha atribui o segundo maior orçamento anual de ajudas ao desenvolvimento no mundo, enquanto está em sexto lugar em despesas militares. O país tem desenvolvido um alto padrão de vida e estabeleceu um sistema global de segurança social. A Alemanha ocupa uma posição-chave nos assuntos europeus e mantém uma série de parcerias estreitas em um nível global. O país também é reconhecido como líder científico e tecnológico em vários domínios.
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Arnaldo Malheiros Filho
Arnaldo Malheiros Filho (5 de julho de 1950 - São Paulo, 24 de maio de 2016) foi advogado criminalista brasileiro especializado em direito penal.
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Arnoldo Wald
Arnoldo Wald (28 de junho de 1932) é um advogado e professor reconhecido como um dos mais influentes juristas brasileiros.
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Assembleia constituinte
Assembleia constituinte é um órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, sendo para isso dotado de plenos poderes ou poder constituinte, ao qual devem submeter-se todas as instituições públicas.
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Associação dos Juízes Federais do Brasil
Sergio Moro na AJUFE A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) é uma associação brasileira, atualmente presidida pelo Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes.
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Associação dos Magistrados Brasileiros
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é uma associação brasileira de magistrados.
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Associação Nacional dos Procuradores da República
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) é uma associação brasileira.
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Época (revista)
Época foi uma revista semanal publicada no Brasil, pela Editora Globo.
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Bernardo Cabral
José Bernardo Cabral (Manaus) é um professor, advogado, psicólogo e político brasileiro filiado ao União Brasil (UNIÃO).
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Boa-fé
Boa-fé é um conceito que denota boa intenção, honestidade, sinceridade ou crença correta, independentemente dos resultados práticos que as ações desse tipo podem produzir.
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Bona
(Bonn; Bonna) é uma cidade alemã situada no estado de Renânia do Norte-Vestfália, cerca de 30 quilômetros a sul de Colônia e cerca de 60 quilômetros a norte de Coblença.
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Brasília
Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Cabo Verde
Cabo Verde, oficialmente República de Cabo Verde, é um país insular localizado em um arquipélago no Oceano Atlântico central, consistindo de dez ilhas vulcânicas com uma área de terra combinada de cerca de 4 033 km².
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Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal (CEF), também conhecida como CAIXA, é uma instituição financeira brasileira, sob a forma de empresa pública, com patrimônio próprio e autonomia administrativa com sede em Brasília, no Distrito Federal, e com filiais em todo o território nacional.
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Caixa negra
Gravador de dados de voo (''Flight Data Recorder''). Gravador de voz da cabine (''Cockpit Voice Recorder''). Outros modelos de caixa-preta. Militares seguram caixa-preta do Boeing 737-800 do Voo Gol 1907. Foto: AgênciaBrasil Cilindro do gravador de voz da cabine do Gol 1907, encontrado enterrado com o auxílio de um detector de metal. Foto: AgênciaBrasil A é nome popular de um sistema de registro de voz e dados existente nos aviões (e mais recentemente nas locomotivas dos Estados Unidos e Europa).
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Campanha eleitoral
Campanha eleitoral é o período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos.
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Capanga
O orixá Omolu portando uma capanga (no seu lado esquerdo) no terreiro de candomblé Ilê Axé Ijino Ilu Oróssi Capanga, bocó ou mocóFERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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Carlinhos Cachoeira
Carlos Augusto de Almeida Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, também denominado pela imprensa de Carlos Ramos (Anápolis, 3 de maio de 1963), é um empresário brasileiro, preso sob acusações como envolvimento no crime organizado e corrupção.
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Carlos Velloso
Carlos Mário da Silva Velloso (Entre Rios de Minas, 19 de janeiro de 1936) é um filósofo, advogado, professor, escritor, magistrado e jurista brasileiro.
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CartaCapital
A CartaCapital é uma revista semanal brasileira de informações gerais publicada pela Editora Basset Ltda.
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Casa Civil (Brasil)
No Brasil, a Casa Civil é o órgão diretamente ligado ao chefe do poder executivo federal, criado pelo decreto-lei n° 920 de 1 de dezembro de 1938 com o nome de Gabinete Civil.
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Cármen Lúcia
Cármen Lúcia Antunes Rocha (Montes Claros, 19 de abril de 1954) é uma jurista, professora e magistrada brasileira, atual ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo sido presidente da corte suprema e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2016 a 2018.
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Câmara baixa
251x251px O plenário da Câmara dos Deputados do Brasil. 251x251px A câmara baixa, também referida como câmara inferior, é uma das casas legisladoras de parlamentos bicamerais.
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Celso de Mello
José Celso de Mello Filho (Tatuí). Acesso: 19 de agosto, 2014.
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Central Única dos Trabalhadores
Central Única dos Trabalhadores (CUT) é uma entidade de representação sindical brasileira (é representante de parte dos sindicatos), fundada em 28 de agosto de 1983 na cidade de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, durante o Primeiro Congresso Nacional da Classe Trabalhadora, Conclat.
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Cezar Peluso
Antonio Cezar Peluso (Bragança Paulista, 3 de setembro de 1942) é um professor, jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Chantagem
Chantagem é um ato ou prática imoral ou criminosa que consiste em ameaçar revelar coisas ou informações sobre uma pessoa, um grupo, corporação, etc.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Conselho Nacional de Justiça
213x213px O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico é uma revista eletrônica especializada em notícias ligadas a temas jurídicos com uma linguagem mais simples para que mesmo aqueles que não possuem uma formação na área as possam compreender.
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Crise do apagão
A crise do apagão foi uma crise nacional ocorrida no Brasil, que afetou o fornecimento e distribuição de energia elétrica.
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Curitiba
Curitiba é um município brasileiro, capital do estado do Paraná, localizado a 934 metros de altitude no Primeiro Planalto Paranaense, a mais de 110 quilômetros do Oceano Atlântico, distante a sul de Brasília, capital federal.
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Dalmo Dallari
Dalmo de Abreu Dallari (Serra Negra, 31 de dezembro de 1931 – São Paulo, 8 de abril de 2022) foi um jurista, advogado e professor universitário brasileiro, conhecido principalmente por suas obras sobre direito público.
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Daniel Dantas (empresário)
Daniel Valente Dantas (Salvador, 3 de outubro de 1954) é um banqueiro, bilionário e empresário brasileiro.
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Dano moral
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
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Darth Vader
Darth Vader, também conhecido como Anakin Skywalker, é um personagem fictício da franquia Star Wars.
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Deltan Dallagnol
Deltan Martinazzo Dallagnol (Pato Branco, 15 de janeiro de 1980) é um jurista e político brasileiro, filiado ao Partido Novo (NOVO).
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Demóstenes Torres
Demóstenes Lázaro Xavier Torres (Anicuns, 23 de janeiro de 1961) é um jurista e político brasileiro atualmente sem partido.
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Democracia
Democracia é um regime político em que os cidadãos no aspecto dos direitos políticos participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal.
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Democratas (Brasil)
O Democratas (DEM) foi um partido político brasileiro de centro-direita que se fundiu com o Partido Social Liberal (PSL) para formar o União Brasil (UNIÃO), conforme decidido em convenção por ambos em 6 de outubro de 2021, e sendo aprovado em 8 de fevereiro de 2022 pelo TSE.
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Dez medidas contra a corrupção
Painel eletrônico da Câmara dos Deputados durante votação que aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções o texto base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que cria as medidas contra a corrupção. Procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol defendendo em abril de 2016 durante um congresso no Rio de Janeiro, as 10 Medidas contra a Corrupção. Dez medidas contra a corrupção é um projeto criado em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) que tem por objetivo a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, destinado ao aperfeiçoamento do sistema jurídico, de modo a reprimir a corrupção e a impunidade no Brasil.
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Diamantino
Diamantino é um município brasileiro do estado de Mato Grosso.
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Dias Toffoli
José Antonio Dias Toffoli GOMA (Marília, 15 de novembro de 1967) é um jurista e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, do qual foi presidente de 2018 a 2020.
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Direito constitucional
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.
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Doutoramento
é um grau académico concedido por uma instituição de ensino superior universitário, que pode ser uma universidade, um centro universitário, uma faculdade isolada, com o propósito de certificar academicamente a capacidade do candidato para desenvolver investigação num determinado campo da ciência (no seu conceito mais abrangente).
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Economia planificada
Economia planificada ou economia planejada, é um tipo de sistema econômico em que o investimento, a produção e a alocação de bens de capital ocorrem de acordo com os planos econômicos para toda a economia.
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Eduardo Suplicy
Eduardo Matarazzo Suplicy (São Paulo, 21 de junho de 1941), mais conhecido como Eduardo Suplicy ou apenas Suplicy, é um economista, professor universitário, administrador de empresas e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), do qual é um dos fundadores.
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Eleições municipais no Brasil em 2012
As eleições municipais no Brasil em 2012 ocorreram em 7 de outubro, com segundo turno marcado para 28 de outubro.
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Ellen Gracie Northfleet
Ellen Gracie Northfleet (Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1948) é uma professora, acadêmica, antropóloga, jurista, magistrada e socióloga brasileira.
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Emenda constitucional
A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
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Equatorial Energia Goiás
A Equatorial Energia Goiás, conhecida anteriormente como Companhia Energética de Goiás (CELG), é uma empresa de distribuição de energia elétrica com atuação no estado de Goiás, com sede em Goiânia.
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Eros Grau
Eros Roberto Grau (Santa Maria, 19 de agosto de 1940) é um jurista, advogado e magistrado brasileiro.
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Escândalo do mensalão
Mensalão foi um escândalo de compra de votos que ameaçou derrubar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 2005.
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Escritor
Escritor é uma pessoa que utiliza palavras escritas, com várias técnicas e uso de vários estilos, para comunicar ou passar ideias.
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Estado de direito
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
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Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
A Faculdade de Direito da Universidade de Brasília é uma instituição de ensino superior localizada em Brasília.
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Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), também conhecida por Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, "São Francisco", "Sanfran" ou, ainda, "Arcadas", em alusão à sua arquitetura, é uma unidade de ensino, pesquisa e extensão da Universidade de São Paulo.
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Fausto De Sanctis
Fausto Martin De Sanctis, (São Paulo, 1964) é um magistrado brasileiro.
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Fernando Collor
Fernando Affonso Collor de Mello GCTE • ColIC (Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1949) é um economista e político brasileiro.
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Fernando Henrique Cardoso
Fernando Henrique Cardoso, também conhecido como FHC (Rio de Janeiro, 18 de junho de 1931), é um professor, sociólogo, cientista político, escritor e político brasileiro.
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Financiamento público de campanhas
Entende-se por financiamento público de campanhas como a destinação de recursos públicos a campanhas eleitorais e a partidos políticos, proporcionalmente à representatividade desses partidos no parlamento.
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Folha de S.Paulo
Folha de S.Paulo, também conhecida como Folha de São Paulo ou simplesmente Folha, é um jornal brasileiro editado na cidade de São Paulo e é atualmente o segundo maior jornal do Brasil em circulação, com 366.087 exemplares (incluindo assinantes digitais), segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC), em dezembro de 2021, ficando atrás apenas do carioca O Globo.
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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa.
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Geraldo Magela da Cruz Quintão
Geraldo Magela da Cruz Quintão (Taquaraçu de Minas) é um advogado brasileiro.
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Gilmar Mendes
Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino) é um professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro.
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Gilson Dipp
Gilson Langaro Dipp (Passo Fundo, 1 de outubro de 1944 ― Brasília, 28 de novembro de 2022) foi um jurista e magistrado brasileiro.
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Habeas corpus
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Normalmente este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
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Heráclito Fortes
Heráclito de Sousa Fortes (Teresina, 1º de agosto de 1950) é um político brasileiro filiado ao União Brasil (UNIÃO).
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Hiperinflação no Brasil
edição.
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Hospital Erasto Gaertner
O Hospital Erasto Gaertner é uma instituição de saúde localizada em Curitiba com foco no tratamento clínico e cirúrgico de pacientes com câncer e doenças oncológicas.
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Igreja Católica
Igreja Católica, também denominada Igreja Católica Romana ou ainda Igreja Católica Apostólica Romana, é a maior igreja cristã do mundo, que em 2020 tinha aproximadamente * de seguidores batizados.
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Impeachment
, também chamado de deposição ou impedimento, é um processo político-criminal que visa destituir alguém de um cargo governativo em países com modelos de governo presidenciais, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções.
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Improbidade administrativa
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
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Impunidade
Impunidade é um conceito que pode ter um sentido objetivo (técnico) ou um sentido subjetivo (ligado a impressões individuais).
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Ingo Wolfgang Sarlet
Ingo Wolfgang Sarlet (6 de março de 1963) é um jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro, professor titular de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
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Inocêncio Mártires Coelho
Inocêncio Mártires Coelho (Belém, 14 de fevereiro de 1941) é um jurista e professor brasileiro.
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Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, originalmente Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, sigla que permanece em uso), é uma instituição educacional privada brasileira, fundada em Brasília em 1998.
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Instituto Nacional do Seguro Social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.
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Investimento
Em economia, em linhas gerais, investimento significa a aplicação de capital com a expectativa de um benefício futuro.
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Ives Gandra Martins
Ives Gandra da Silva Martins (São Paulo, 12 de fevereiro de 1935) é um jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
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Ives Gandra Martins Filho
Ives Gandra da Silva Martins Filho (São Paulo, 9 de maio de 1959) é um jurista, professor e magistrado brasileiro.
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J&F Investimentos
J&F Investimentos é uma holding brasileira criada em 1953 pertencente a família Batista e que controla empresas como a JBS, Eldorado Celulose e outras e é sediada na cidade de São Paulo no Brasil.
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Jânio de Freitas
Jânio Sérgio de Freitas Cunha (Niterói, 9 de junho de 1932), mais conhecido por assinar suas publicações como Jânio de Freitas, é um jornalista brasileiro.
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JBS
JBS S.A. é uma empresa brasileira do setor de alimentos fundada em 1953 em Goiás.
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Jeitinho brasileiro
A expressão jeitinho brasileiro, ou simplesmente jeitinho, refere-se de modo abrangente à maneira que o povo brasileiro teria de improvisar soluções para situações problemáticas, usualmente não adotando procedimentos ou técnicas estipuladas previamente.
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Joaquim Barbosa
Joaquim Benedito Barbosa Gomes (Paracatu, 7 de outubro de 1954) é um jurista e ex-magistrado brasileiro.
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Joesley Batista
Joesley Batista (Formosa, 5 de fevereiro de 1972) é um empresário brasileiro, um dos donos e responsável pelo processo de expansão e internacionalização da JBS, uma das principais empresas do agronegócio no Brasil, onde foi presidente do conselho de administração.
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Jorge Miranda
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda ComSE • GCIH • GCL • GCCa • GCIP (Braga, 15 de abril de 1941) é um professor universitário e jurisconsulto português.
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José Bonifácio Borges de Andrada
José Bonifácio Borges de Andrada (Rio de Janeiro) é um jurista e advogado brasileiro, membro do Ministério Público Federal desde 1984.
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José Gomes Canotilho
José Joaquim Gomes Canotilho GCIH • GOL (Pinhel, Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista português.
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José Sarney
José Sarney de Araújo Costa, nascido José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (Pinheiro, 24 de abril de 1930), é um advogado, político e escritor brasileiro, que serviu como o 20.º vice-presidente do Brasil durante 1985 e como o 31.º presidente do Brasil de 1985 a 1990.
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José Serra
José Serra Chirico,; (São Paulo) é um professor, acadêmico, economista, engenheiro civil e político brasileiro filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
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Juiz federal
Juiz federal, no Brasil, é o magistrado que processa e julga os feitos que tramitam na Justiça Federal comum, que por sua vez, tem competência para julgar as causas que envolvem ou interessam a União e seus entes.
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Jurista
Um jurista e, em algumas acepções, jurisconsulto, jurisperito e, ainda, jurisprudente, é toda pessoa que dependa de licenciatura em direito para atuar profissionalmente.
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Justiça Federal
Logo da Justiça Federal A Justiça Federal Comum é um dos âmbitos do Poder Judiciário do Brasil.
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Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar nº.
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Lenio Streck
Lenio Luiz Streck (Agudo, 21 de novembro de 1955) é um jurista brasileiro, conhecido principalmente por seus trabalhos voltados à filosofia do direito e à hermenêutica jurídica.
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Licitações públicas
Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.
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Liminar
Liminar é uma ordem judicial provisória decorrente do que se denomina na jurisprudência de "perplexidade da lei, do ser-estar constitucional".
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Linha de sucessão presidencial do Brasil
bandeira presidencial, símbolo oficial do cargo A linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da República Federativa do Brasil mediante morte, incapacidade, suspensão, renúncia, impedimento ou viagem do presidente titular.
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Lista de advogados-gerais da União do Brasil
Esta é a lista de advogados-gerais da União, desde a fundação da Advocacia-Geral da União (AGU), em 1993.
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Lista de ministros do Supremo Tribunal Federal
Esta é uma lista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil desde sua fundação como Supremo Tribunal de Justiça, nome pelo qual atendia a suprema corte brasileira no Brasil Império (período no qual possuía poderes limitados).
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Lista de presidentes do Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal é o mais alto cargo da mais alta instância do poder judiciário brasileiro.
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Lista de presidentes do Tribunal Superior Eleitoral
Esta é uma lista de presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil desde sua fundação enquanto Tribunal Superior da Justiça Eleitoral.
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Luís Inácio Adams
Luís Inácio Lucena Adams (Porto Alegre, 2 de março de 1965) é um advogado brasileiro.
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Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso (Vassouras, 11 de março de 1958) é um jurista, professor e magistrado brasileiro, atualmente ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Luis Nassif
Luís Nassif (Poços de Caldas, 24 de maio de 1950) é um jornalista brasileiro.
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Luiz Fux
Luiz Fux • (Rio de Janeiro, 26 de abril de 1953) é um jurista, professor universitário e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Luiz Inácio Lula da Silva
Luiz Inácio Lula da Silva, nascido Luiz Inácio da Silva (Garanhuns, 27 de outubro de 1945), mais conhecido como Lula, é um ex-metalúrgico, ex-sindicalista e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Magistrado
O quadro ''O magistrado inglês'' de William Hogarth (1750) O magistrado (do latim magistratus, derivado de magister "chefe, superintendente") designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade.
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Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (Rio de Janeiro, 12 de julho de 1946) é um magistrado brasileiro.
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Maria Thereza de Assis Moura
Maria Thereza Rocha de Assis Moura (São Paulo, 14 de outubro de 1956) é uma jurista, professora e magistrada brasileira, atual ministra e presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Mark Tushnet
Mark Victor Tushnet (nascido em 18 de novembro de 1945) é um jurista americano.
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Mato Grosso
Mato Grosso é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Márcio Thomaz Bastos
Márcio Thomaz Bastos (Cruzeiro, – São Paulo) foi um advogado criminalista brasileiro.
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Mestrado
O mestrado é um grau académico atribuído por uma instituição de ensino superior.
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Michel Temer
Michel Miguel Elias Temer Lulia (Tietê, 23 de setembro de 1940) é um advogado, professor, escritor e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.
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Ministério das Relações Exteriores (Brasil)
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), também conhecido como Itamaraty, é um órgão do Poder Executivo, responsável pelo assessoramento do Presidente da República na formulação, no desempenho e no acompanhamento das relações do Brasil com outros países e organismos internacionais.
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Ministério Público
Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.
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Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) é função essencial à justiça esculpida pela Alínea A do Inc.
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Ministro
Um ministro é o membro de um governo nacional ou, ocasionalmente, subnacional, com importantes funções executivas.
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Moreira Alves
José Carlos Moreira Alves (Taubaté, 19 de abril de 1933 — Brasília, 6 de outubro de 2023) foi um magistrado e professor brasileiro.
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Nazifascismo
Benito Mussolini e Adolf Hitler em 1940 Nazifascismo é um termo de conjunção entre o fascismo italiano, doutrina totalitária desenvolvida por Benito Mussolini a partir do final da primeira guerra mundial em 1919 e tendo se mobilizado politicamente em 1917 associado ao nazismo alemão, em muitos aspectos emulando a primeira, que, embora tendo nascido em 1920, é amplamente utilizado na Alemanha Nazi apenas uma década mais tarde sob regime de Adolf Hitler e do Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães.
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Néri da Silveira
José Néri da Silveira (Lavras do Sul) é um magistrado brasileiro.
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Nepotismo
Nepotismo (do latim nepos, sobrinho, neto, ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.
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O Antagonista
O Antagonista é um sítio web jornalístico, independente, investigativo e opinativo da direita política do Brasil.
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O Estado de S. Paulo
O Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, é um jornal brasileiro publicado na cidade de São Paulo desde 1875.
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Oficial de chancelaria
Anexo II da sede do Ministério das Relações Exteriores, conhecido popularmente como "''Bolo de Noiva''", onde muitos Oficiais de Chancelaria exercem as suas funções, quando em exercício em Brasília. Oficial de chancelaria é a carreira típica e exclusiva de Estado responsável pela análise técnica e gestão administrativa necessárias ao desenvolvimento da política externa brasileira.
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Operação Lava Jato
A Operação Lava Jato foi um conjunto de investigações, algumas controversas, realizadas pela Polícia Federal do Brasil (PF), que cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina, denominado Petrolão.
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Operação Monte Carlo
A Operação Monte Carlo foi montada pelo Departamento de Polícia Federal para desarticular uma organização que explorava máquinas caça-níqueis e jogos de azar em Goiás.
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Operação Satiagraha
Daniel Dantas em primeiro plano, principal indiciado na operação. A Operação Satiagraha foi uma operação da Polícia Federal Brasileira contra o desvio de verbas públicas, a corrupção e a lavagem de dinheiro desencadeada em princípios de 2004 e que resultou na prisão, determinada pela 6ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, de político, empresários, doleiros, diretores de banco e investidores, em 8 de julho de 2008.
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Ordem do Mérito Militar
Ordem do Mérito Militar é uma condecoração criada para galardoar militares, civis e instituições, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes à nação brasileira, especialmente ao Exército Brasileiro.
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Ordem dos Advogados do Brasil
Estatuto da Advocacia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país.
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Organização do Estado brasileiro
A organização do Estado brasileiro é baseada em três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
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Paraguai
Paraguai (Paraguay,; Paraguái), oficialmente República do Paraguai (em castelhano: República del Paraguay; em guarani: Tavakuairetã Paraguái), é um país do centro da América do Sul, limitado a norte e oeste pela Bolívia, a nordeste e leste pelo Brasil e a sul e oeste pela Argentina.
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Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) é um partido político brasileiro de centro-esquerda à esquerda.
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Partido político
Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.
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Partido Socialismo e Liberdade
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) é um partido político brasileiro fundado em junho de 2004.
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Partido Verde (Brasil)
O Partido Verde (PV) é um partido político brasileiro de centro-esquerda fundado em 1986 e registrado oficialmente em 1993.
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Paulo Gonet Branco
Paulo Gustavo Gonet Branco (Rio de Janeiro) é um jurista, professor e procurador brasileiro.
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Pedro Malan
Pedro Sampaio Malan (Petrópolis) é um professor, acadêmico, economista e engenheiro eletricista brasileiro.
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Pelé
Edson Arantes do Nascimento (Três Corações, 23 de outubro de 1940 – São Paulo, 29 de dezembro de 2022), mais conhecido como Pelé, foi um futebolista brasileiro que atuou como atacante.
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Pessoa (direito)
Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, destinado a indicar algo como o ser humano, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Plano Collor
Zélia Cardoso de Mello foi uma das economistas que desenvolveu o plano. O Plano Brasil Novo, popularmente chamado de Plano Collor foi o conjunto de reformas econômicas e planos criados durante a presidência de Fernando Collor de Mello (1990-1992) para estabilização da inflação.
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Poder Executivo Federal do Brasil
No Brasil, o Poder Executivo Federal, também chamado de Governo Federal, é o Poder Executivo no âmbito da União, a esfera federal do Estado brasileiro.
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Poder judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.
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Polícia Federal do Brasil
A Polícia Federal do Brasil (PF), ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) é uma instituição de ensino superior privada e católica brasileira.
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Portable Document Format
thumb O PDF (Portable Document Format) é um formato de arquivo, desenvolvido pela Adobe Systems em 1993, para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do hardware e do sistema operacional usados para criá-los.
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Portal (internet)
Um portal é um site na internet projetado para aglomerar e distribuir conteúdos de várias fontes diferentes de maneira uniforme, sendo um ponto de acesso para uma série de outros sites ou subsites internamente ou externamente ao domínio ou subdomínio da empresa gestora do portal.
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Prêmio Jabuti
O Prêmio Jabuti é o mais tradicional prêmio literário do Brasil, concedido pela Câmara Brasileira do Livro (CBL).
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Prisão em segunda instância no Brasil
A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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Prisão preventiva
A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com uma ação penal definida na sentença condenatória.
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Processo de cassação da chapa Dilma–Temer
O Processo de cassação da chapa Dilma–Temer foi um processo protocolado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em 2014 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que o autor pedia a cassação da chapa presidencial Dilma–Temer por supostas ilegalidades na campanha eleitoral.
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Procurador
Procurador, em sentido genérico, é qualquer pessoa que representa outro em algum negócio, mediante autorização escrita do representado.
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Procurador-Geral
Procurador-geral é um cargo institucional consagrado nas constituições e leis de vários países e está associado à instituição da Advocacia-Geral e do Ministério Público.
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Professor catedrático
Professor catedrático (no Brasil também denominado professor titular) é a categoria mais elevada da carreira docente universitária em Portugal e no Brasil, respectivamente.
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Protógenes Queiroz
Protógenes Pinheiro Queiroz (Salvador, 20 de maio de 1959), é um ex-delegado brasileiro da Polícia Federal do Brasil.
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Raul Jungmann
Raul Belens Jungmann Pinto (Recife) é um político e consultor empresarial brasileiro, ex-membro do Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania).
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Rádio Gaúcha
Rádio Gaúcha é uma emissora de rádio brasileira sediada em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.
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Réu
Réu (feminino: Ré) é, no direito, a parte que sofre uma ação no processo judicial,FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade (REDE) é um partido político brasileiro liderado por Marina Silva.
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Renan Calheiros
José Renan Vasconcelos Calheiros (Murici) é um advogado, escritor e político brasileiro.
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Ricardo Lewandowski
Enrique Ricardo Lewandowski (Rio de Janeiro, 11 de maio de 1948) é um jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro.
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Rio de Janeiro (estado)
Rio de Janeiro é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Rodrigo Maia
Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia (Santiago, 12 de junho de 1970) é um político brasileiro, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
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Roger Abdelmassih
Roger Abdelmassih (São João da Boa Vista, 3 de outubro de 1943) é um ex-médico brasileiro, especialista em reprodução humana, e estuprador em série que foi condenado a 278 anos de prisão por 52 violações e quatro tentativas.
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Rui Falcão
Rui Goethe da Costa Falcão, mais conhecido por Rui Falcão (Pitangui, 26 de novembro de 1943) é um jornalista e político brasileiro.
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São Paulo (estado)
São Paulo (link.
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Sérgio Etchegoyen
Sérgio Westphalen Etchegoyen (Cruz Alta) é um general de exército do Exército Brasileiro, que foi ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Brasil no Governo Michel Temer.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Sergio Moro
Sergio Fernando Moro (Maringá, 1 de agosto de 1972) é um jurista, ex-magistrado, professor universitário e político brasileiro, filiado ao União Brasil (UNIÃO) e senador da República pelo estado do Paraná desde 2023.
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Star Wars
Star Wars é uma franquia do tipo space opera estadunidense criada pelo cineasta George Lucas, que conta com uma série de nove filmes de fantasia científica e dois spin-offs.
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Sufrágio censitário
Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos.
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Superior Tribunal de Justiça
Fenômeno óptico atmosférico (Halo solar) visto sobre o tribunal em 2011. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Suspeição (direito)
Suspeição é quando uma autoridade ou agente tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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Tarso Genro
Tarso Fernando Herz Genro (São Borja) é um advogado, professor universitário, ensaísta, poeta e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Teori Zavascki
Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017) foi um jurista, professor e magistrado brasileiro.
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Terra Indígena Raposa Serra do Sol
Lago Caracaranã, considerado sagrado pelos povos indígenas e roteiro turístico na Terra Raposa Serra do Sol. Raposa Serra do Sol é uma área de terra indígena (TI) situada no nordeste do estado brasileiro de Roraima, nos municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, entre os rios Tacutu, Maú, Surumu, Miang e a fronteira com a Venezuela.
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Torquato Jardim
Torquato Lorena Jardim (Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1949) é um jurista e advogado brasileiro.
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) é o órgão máximo do Poder Judiciário do estado brasileiro da Bahia, com sede na cidade de Salvador e jurisdição em todo o território estadual.
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Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, é um dos seis Tribunais Regionais Federais da República Federativa do Brasil.
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Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional.
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União (Brasil)
União é a pessoa jurídica de Direito Público representante da esfera federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo.
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Universidade de Brasília
A Universidade de Brasília (UnB) é uma instituição de ensino superior pública brasileira localizada em Brasília, no Distrito Federal, sendo uma das maiores instituições de ensino superior da região Centro-Oeste e uma das mais importantes do país.
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Universidade de Münster
A Universidade de Münster ou, em alemão, Westfälische Wilhelms-Universität (WWU), é uma universidade pública em Münster, Renânia do Norte-Vestfália, Alemanha.
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Universidade de São Paulo
A Universidade de São Paulo (USP) é uma das maiores e uma das mais importantes universidades públicas do Brasil, uma das mais importantes da Ibero-América, da lusofonia e uma das mais prestigiadas em todo o mundo.
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Wesley Batista
Wesley Batista (Formosa, 9 de abril de 1970) é um empresário brasileiro, quarto dos filhos e o segundo dos homens do patriarca José Batista Sobrinho, fundador do grupo JBS.
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Weverton Rocha
Weverton Rocha Marques de Sousa, mais conhecido como Weverton (Imperatriz, Maranhão, 8 de outubro de 1979) é um político brasileiro, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT).
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50.º Prêmio Jabuti
O 50º Prêmio Jabuti foi realizado em 2008, premiando obras literárias referentes a lançamentos de 2007.
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56.º Prêmio Jabuti
O 56º Prêmio Jabuti foi realizado em 2014, premiando obras literárias referentes a lançamentos de 2013.
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