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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Índice Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) é um diploma legal de natureza para-constitucional que enquadra o regime de autonomia constitucional dos Açores, definindo as competências próprias da administração regional autónoma e a estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio.

32 relações: Açores, Angra do Heroísmo, António de Oliveira Salazar, Capitania Geral dos Açores, Código Administrativo de 1936, Constituição portuguesa de 1976, Corvo (Açores), Ernesto Hintze Ribeiro, Estado Novo (Portugal), Feliciano António da Silva Leal, Golpe de Estado de 28 de Maio de 1926, Horta, Ilha das Flores (Açores), Ilha do Faial, Ilha do Pico, Ilhas Adjacentes, João Franco, Junta Geral, Junta Regional dos Açores, Lista de chefes de governo de Portugal, Madeira, Madeira (região autónoma), Marcello Caetano, Ministro da República, Ponta Delgada, Primeiro Congresso Açoriano, Representante da República, Revolução de 25 de Abril de 1974, 1975, 1976, 2 de abril, 25 de abril.

Açores

Os Açores (nome oficial: Região Autónoma dos Açores) é uma região autónoma de Portugal.

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Angra do Heroísmo

Angra do Heroísmo GCTE é uma cidade açoriana localizada na costa sul da ilha Terceira, com cerca de 10 800 habitantes na sua zona central e 21 300 habitantes na sua área urbana, sede do Município de Angra do Heroísmo com 239 km² de área e 33 799 habitantes (2021), subdividido em 19 freguesias.

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António de Oliveira Salazar

António de Oliveira Salazar GCTE • GCSE • GColIH • GCIC (Vimieiro, Santa Comba Dão, — Lapa, Lisboa) foi um ditador nacionalista português.

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Capitania Geral dos Açores

A Capitania Geral dos Açores (1766 — 1832) foi uma estrutura político-administrativa de governação dos Açores, criada por Decreto 2 de Agosto de 1766, com sede em Angra do Heroísmo na Ilha Terceira, e que se manteria por 65 anos, até ser extinta pelo Decreto n.º 28, de 4 de Junho de 1832, assinado em Ponta Delgada por D. Pedro IV, embora tenha efectivamente deixado de funcionar como tal em 1828, com o desencadear dos movimentos revolucionários que levariam à Guerra Civil Portuguesa (1828-1834).

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Código Administrativo de 1936

O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal.

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Constituição portuguesa de 1976

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa.

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Corvo (Açores)

A ilha do Corvo vista do Miradouro do Caimbro, costa nordeste da ilha das Flores. Um dos moinhos de vento tradicionais da ilha do Corvo (classificado como ''imóvel de interesse municipal''). Umas das ruas principais da Vila do Corvo. O Porto da Casa, o cais comercial da ilha do Corvo. A antiga fábrica de manteiga da extinta Cooperativa Agrícola Corvense. A costa sueste do Corvo à descolagem da pista 12 do aeródromo do Corvo. A Lagoa do Caldeirão alojada na cratera vulcânica. Imagem obtida por satélite da ilha do Corvo (Landsat). Ilha do Corvo e a parte norte da ilha das Flores. Foto tirada de bordo de um ''Space Shuttle'' da NASA. Mapa da ilha do Corvo. A ilha do Corvo é a menor das ilhas do Arquipélago dos Açores, localizando-se no Grupo Ocidental, sobre a Placa Norte-Americana, a norte da Ilha das Flores.

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Ernesto Hintze Ribeiro

Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro (Ponta Delgada, Matriz, 7 de novembro de 1849 – Lisboa, São Mamede, 1 de agosto de 1907) foi um político português.

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Estado Novo (Portugal)

Estado Novo foi o regime político ditatorial, autoritário, autocrata e corporativista de Estado que vigorou em Portugal durante 41 anos ininterruptos, desde a aprovação da Constituição portuguesa de 1933 até ao seu derrube pela Revolução de 25 de Abril de 1974.

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Feliciano António da Silva Leal

Feliciano António da Silva Leal GOC • GOA • GOTE (Faial, Praia do Almoxarife, 26 de Julho de 1876 — Angra do Heroísmo, 6 de Janeiro de 1961), mais conhecido por Coronel Silva Leal, foi um militar e político açoriano, detentor de várias condecorações das Campanhas de África, que foi presidente da Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo e Delegado Especial do Governo da República para os Açores (1927).

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Golpe de Estado de 28 de Maio de 1926

O golpe de Estado de 28 de Maio de 1926, Revolução de 28 de Maio de 1926, ou Movimento de 28 de Maio de 1926, também conhecido pelos seus executores por Revolução Nacional, foi um golpe de Estado protagonizado por militares e civis antiliberais que resultou na queda da Primeira República Portuguesa e na instauração da Segunda República Portuguesa, e por fim transformada, após a aprovação da Constituição de 1933, em Estado Novo, regime que se manteve no poder em Portugal até à Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974.

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Horta

A Horta é uma cidade portuguesa com cerca de 8800 habitantes da Região Autónoma dos Açores, nela se encontrando a sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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Ilha das Flores (Açores)

Vista parcial da Fajã Grande A freguesia da Fajãzinha, na costa ocidental da ilha das Flores Placa indicativa do extremo ocidental das Flores (Fajã Grande) Paisagem, do Interior da ilha das Flores Igreja de São José, Fajã Grande Cascata do Poço do Bacalhau, Fajã Grande Cascata do Poço do Bacalhau, Fajã Grande A ilha das Flores situa-se no Grupo Ocidental do arquipélago dos Açores, sobre a Placa Norte-Americana sendo a maior das ilhas que compõem aquele grupo.

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Ilha do Faial

A ilha do Faial é uma ilha portuguesa situada no extremo ocidental do Grupo Central do arquipélago dos Açores.

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Ilha do Pico

A Ilha do Pico é a segunda maior ilha do Arquipélago dos Açores, no Atlântico Norte.

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Ilhas Adjacentes

Ilhas Adjacentes foi a designação constitucional dada aos arquipélagos dos Açores e da Madeira entre 1822 e 1975.

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João Franco

João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco (Alcaide, Fundão, — Lisboa) foi um dos políticos dominantes da fase final da monarquia constitucional portuguesa.

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Junta Geral

A Junta Geral foi um órgão da administração pública portuguesa, de natureza distrital, com competências alargadas nas áreas da instrução pública, fomento industrial e agrícola e das obras públicas.

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Junta Regional dos Açores

A Junta Regional dos Açores foi um órgão governativo criado pelo, em substituição dos Governos Civis dos distritos autónomos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta e das respetivas Juntas Gerais.

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Lista de chefes de governo de Portugal

Esta é uma lista de chefes de governo de Portugal desde a instituição oficial do cargo em 1834, com o restabelecimento da Monarquia Constitucional, com o nome de presidente do Conselho de Ministros, até ao presente.

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Madeira

A madeira é um material produzido a partir do tecido formado pelas plantas lenhosas com funções de sustentação mecânica.

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Madeira (região autónoma)

A Madeira ou Região Autónoma da Madeira é uma região e arquipélago situada no Oceano Atlântico, com a capital localizada na cidade do Funchal, tendo 250 769 habitantes em 2021, sendo a sexta região mais populosa do país, com uma densidade populacional de 313 hab./km2, sendo a segunda maior área urbana do país, e uma área total de 801 km2, sendo a sétima região mais extensa do país.

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Marcello Caetano

Marcello José das Neves Alves Caetano GCTE • GCC • GCSE • GCI • GCIP (Lisboa, Santo André e Santa Marinha, — Rio de Janeiro) foi um jurisconsulto, professor de direito e político português.

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Ministro da República

Ministro da República foi um cargo criado pela Constituição da República Portuguesa de 1976 com o objetivo de representar a soberania da República em cada uma das regiões autónomas (artigo 232.º da Constituição, na sua versão original).

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Ponta Delgada

Ponta Delgada (vista aérea em direcção ao Sul). Ponta Delgada é uma cidade portuguesa localizada na ilha de São Miguel e pertencente à Região Autónoma dos Açores com uma população de 46 102 habitantes (2011).

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Primeiro Congresso Açoriano

O Primeiro Congresso Açoriano, que reuniu em Lisboa, de 8 a 15 de Maio de 1938, a nata da intelectualidade açoriana da época, foi um evento de carácter político-cultural visando repensar a autonomia açoriana e dar visibilidade, em Lisboa, aos problemas com que o arquipélago se defrontava.

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Representante da República

Representante da República é um cargo criado pela (Sexta Revisão Constitucional) para representar a soberania portuguesa em cada uma das regiões autónomas, nos termos do artigo 230.º da Constituição.

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Revolução de 25 de Abril de 1974

A Revolução de 25 de Abril, também conhecida como Revolução dos Cravos, Revolução de AbrilCf.

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1975

Sem descrição

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1976

Sem descrição

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2 de abril

Cerco de Constantinopla Batalha de Copenhague estrutura mais alta do mundo de 1975 a 2007 Argentina invade as ilhas Malvinas.

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25 de abril

1607: Batalha de Gibraltar 1707: Batalha de Almansa.

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Redireciona aqui:

Estatuto Político-Administrativo dos Açores, Estatuto Provisório de Autonomia dos Açores.

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