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Direito e Legislação sobre águas no Brasil

Atalhos: Diferenças, Semelhanças, Coeficiente de Similaridade de Jaccard, Referências.

Diferença entre Direito e Legislação sobre águas no Brasil

Direito vs. Legislação sobre águas no Brasil

p. A legislação sobre águas no Brasil ou Direito das Águas consiste num conjunto de normas jurídicas direcionadas ao domínio, gestão e uso dos recursos hídricos brasileiros, consiste num ramo do Direito Público brasileiro, estatuído, sobretudo, a partir da criação da Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei Federal das Águas) e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (art. 25 e seguintes da Lei das Águas - Lei 9.433/197).

Semelhanças entre Direito e Legislação sobre águas no Brasil

Direito e Legislação sobre águas no Brasil têm 2 coisas em comum (em Unionpedia): Constituição, Direito público.

Constituição

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

Constituição e Direito · Constituição e Legislação sobre águas no Brasil · Veja mais »

Direito público

O direito público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.

Direito e Direito público · Direito público e Legislação sobre águas no Brasil · Veja mais »

A lista acima responda às seguintes perguntas

Comparação entre Direito e Legislação sobre águas no Brasil

Direito tem 311 relações, enquanto Legislação sobre águas no Brasil tem 15. Como eles têm em comum 2, o índice de Jaccard é 0.61% = 2 / (311 + 15).

Referências

Este artigo é a relação entre Direito e Legislação sobre águas no Brasil. Para acessar cada artigo visite:

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