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Decreto-lei e Lei

Atalhos: Diferenças, Semelhanças, Coeficiente de Similaridade de Jaccard, Referências.

Diferença entre Decreto-lei e Lei

Decreto-lei vs. Lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.

Semelhanças entre Decreto-lei e Lei

Decreto-lei e Lei têm 2 coisas em comum (em Unionpedia): Constituição, Direito de Portugal.

Constituição

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

Constituição e Decreto-lei · Constituição e Lei · Veja mais »

Direito de Portugal

O Direito de Portugal faz parte da mesma família do sistema jurídico continental.

Decreto-lei e Direito de Portugal · Direito de Portugal e Lei · Veja mais »

A lista acima responda às seguintes perguntas

Comparação entre Decreto-lei e Lei

Decreto-lei tem 37 relações, enquanto Lei tem 31. Como eles têm em comum 2, o índice de Jaccard é 2.94% = 2 / (37 + 31).

Referências

Este artigo é a relação entre Decreto-lei e Lei. Para acessar cada artigo visite:

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