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Ato do Parlamento

Índice Ato do Parlamento

Um Ato do Parlamento é uma lei promulgada como legislação primária por um parlamento nacional ou subnacional.

21 relações: Assembleia constituinte, Bicameralismo, Câmara baixa, Câmara dos Comuns do Canadá, Câmara dos Lordes, Chefe de Estado, Dáil Éireann, Espanha, Estados Unidos, Finanças públicas, Governo, Imposto, Inglês na Commonwealth, Irlanda, Lei, Parlamento, Portugal, Projeto de lei, Promulgação, Reino Unido, Sistema Westminster.

Assembleia constituinte

Assembleia constituinte é um órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, sendo para isso dotado de plenos poderes ou poder constituinte, ao qual devem submeter-se todas as instituições públicas.

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Bicameralismo

borda.

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Câmara baixa

251x251px O plenário da Câmara dos Deputados do Brasil. 251x251px A câmara baixa, também referida como câmara inferior, é uma das casas legisladoras de parlamentos bicamerais.

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Câmara dos Comuns do Canadá

A Câmara dos Comuns do Canadá (em inglês House of Commons of Canada; em francês Chambre des Communes du Canada) é uma parte do Parlamento do Canadá, que também inclui o chefe do Estado do Canadá (o monarca do Reino Unido, representado pelo governador-geral) e pelo Senado do Canadá.

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Câmara dos Lordes

A Câmara dos Lordes (em inglês: House of Lords) é a câmara alta do parlamento do Reino Unido.

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Chefe de Estado

Um chefe de Estado é a pessoa pública que oficialmente representa a unidade nacional e a legitimidade de um Estado soberano.

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Dáil Éireann

Dáil Éireann ("Assembleia da Irlanda") é a câmara baixa do Oireachtas (legislatura irlandesa), o parlamento irlandês, que também inclui o Presidente da Irlanda e Seanad Éireann (a câmara alta).

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Espanha

Espanha (España), oficialmente Reino de Espanha ou Reino da Espanha Reino de España, é um país principalmente localizado na Península Ibérica na Europa.

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Estados Unidos

Os Estados Unidos da América (EUA; United States of America — USA), ou simplesmente Estados Unidos ou América, são uma república constitucional federal composta por 50 estados e um distrito federal.

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Finanças públicas

Finanças públicas é o campo da economia que trata sobre o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades.

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Governo

O governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política"; "o poder de regrar uma sociedade política"; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade.

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Imposto

lingua.

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Inglês na Commonwealth

A língua inglesa é amplamente falada na maioria dos países da Commonwealth decorrente da colonização inglesa, tendo o status de língua oficial em todos, com exceção de Chipre, Malásia e Moçambique; Estes países mantém o inglês como língua franca.

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Irlanda

A Irlanda da Constituição da República da Irlanda e do Acto da República da Irlanda de 1948.

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Lei

No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.

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Parlamento

Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.

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Portugal

Portugal, oficialmente República Portuguesa, é um país soberano unitário localizado no sudoeste da Europa, cujo território se situa na zona ocidental da Península Ibérica e em arquipélagos no Atlântico Norte.

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Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Promulgação

Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.

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Reino Unido

O Reino Unido (United Kingdom, UK), oficialmente Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, é um país insular localizado em frente à costa noroeste do continente europeu.

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Sistema Westminster

Casas do Parlamento, também conhecidas como Palácio de Westminster, em Londres. O sistema de Westminster é um sistema parlamentarista de governo modelado após esse que se desenvolveu no Reino Unido.

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Redireciona aqui:

Acto do Parlamento, Atos do parlamento.

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