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Separação de poderes

Índice Separação de poderes

modelo de separação de poderes ((en)) O conceito da separação dos poderes, também referido como princípio de trias politica, é um modelo de governar cuja criação é datada da Grécia Antiga.

97 relações: Ação (direito), Absolutismo, Administração pública, Autarquia, Câmara dos Deputados do Brasil, Chefe de Estado, Chefe de governo, Ciência política, Competência (direito), Competência originária, Congresso Nacional do Brasil, Constituição, Constituição brasileira de 1988, Cultura, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Dicotomia, Diplomacia, Direito, Direito constitucional, Direito militar, Direitos políticos, Ditadura, Domicílio eleitoral, Duplo grau de jurisdição, Educação, Eleição, Emenda constitucional, Empregador, Empresa pública, Estado brasileiro, Estado de direito, Estado de exceção, Etimologia, Federação, Georg Wilhelm Friedrich Hegel, Governo federal do Brasil, Grécia Antiga, Hierarquia, Independência, Indulto, Infraestrutura (economia), Instância (grau de jurisdição), Intervenção federal, Juiz, Juiz federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral do Brasil, Justiça Federal, Justiça Militar no Brasil, Lei, ..., Lei complementar, Lei de diretrizes orçamentárias, Lei delegada, Lei ordinária, Liberalismo, Lobismo, Mandato, Medida provisória, Monarquia, Montesquieu, Mundo ocidental, O Espírito das Leis, Orçamento, Parlamento, Partido político, Pedra de toque, Poder Executivo, Poder Executivo do Brasil, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Brasil, Poder Legislativo, Poder Legislativo do Brasil, População, Presidencialismo no Brasil, Presidente da República, Presidente do Brasil, Primeira instância, Princípios da Filosofia do Direito, Projeto de lei, Rei, República, Saúde, Sanção, Sanção penal, Senado Federal do Brasil, Separação de poderes, Superior Tribunal Militar, Supremo Tribunal Federal, Teoria, Trabalhador, Tratado, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Unidades federativas do Brasil, Valor (ética), Vara do Trabalho, Veto. Expandir índice (47 mais) »

Ação (direito)

No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado.

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Absolutismo

Absolutismo é uma teoria política que defende que alguém (em geral, um monarca) deve ter o poder absoluto, isto é, independente de outro órgão.

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Administração pública

Um mapa mental sobre Gestão Pública. A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.

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Autarquia

Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se") é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo.

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Câmara dos Deputados do Brasil

A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União.

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Chefe de Estado

15 países. Papa Francisco, chefe de Estado do Vaticano. Um chefe de Estado é o mais alto representante público de um Estado-nação, cujo papel inclui geralmente a personificação da continuidade e legitimidade do Estado e o exercício de poderes, funções e deveres atribuídos ao chefe de Estado pela Constituição do país.

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Chefe de governo

Chefe de governo é uma posição ocupada, num sistema parlamentarista de governo, pelo indivíduo que exercerá as funções executivas e/ou a função de chefiar o Poder Executivo.

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Ciência política

Ciência política ou Análise política é o estudo da política — dos sistemas políticos, das organizações e dos processos políticos.

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Competência (direito)

Competência (vocábulo derivado do latim competentia - de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas.

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Competência originária

Em direito, competência originária é a competência para examinar, conhecer e julgar a causa pela primeira vez.

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Congresso Nacional do Brasil

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).

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Constituição

Classificação das constituições segundo Aristóteles. A constituição é um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.

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Constituição brasileira de 1988

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Cultura

Cultura (do latim cultura) é um conceito de várias acepções, sendo a mais corrente, especialmente na antropologia, a definição genérica formulada por Edward B. Tylor segundo a qual cultura é "todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade".

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Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em francês: Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen) é um documento culminante da Revolução Francesa, que define os direitos individuais e coletivos dos homens (tomada a palavra na acepção de "seres humanos") como universais.

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Dicotomia

Dicotomia de dicótomo.

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Diplomacia

A sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, um dos principais palcos da diplomacia multilateral. A Diplomacia é um instrumento da política externa, para o estabelecimento e desenvolvimento dos contatos pacíficos entre os governos de diferentes Estados, pelo emprego de intermediários, mutuamente reconhecidos pelas respectivas partes.

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Direito

A palavra direito possui mais de um significado correlato.

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Direito constitucional

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

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Direito militar

Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas.

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Direitos políticos

Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político.

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Ditadura

Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos regidos por uma pessoa ou entidade política onde não há participação popular, ou em que a participação ocorre de maneira muito restrita.

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Domicílio eleitoral

Domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, que poderá ser familiar, econômico, social ou político.

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Duplo grau de jurisdição

Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior.

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Educação

Educação engloba os processos de ensinar e aprender.

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Eleição

Eleição é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação.

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Emenda constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

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Empregador

O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho.

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Empresa pública

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.

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Estado brasileiro

O Código Civil define o Estado Brasileiro como "a pessoa jurídica de direito público interno, visando regular os interesses estatais e sociais" (artigo 41, I).

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Estado de direito

Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até a poder público) são submetidos ao império do direito.

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Estado de exceção

Estado de é uma situação oposta ao Estado democrático de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.

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Etimologia

Etimologia (do grego antigo ἐτυμολογία, composto de ἔτυμος "étymos" e -λογία "-logia") é a parte da gramática que trata da história ou origem das palavras e da explicação do significado de palavras através da análise dos elementos que as constituem.

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Federação

Federação (do latim: foederatio, de foedus: “liga, tratado, aliança”) ou Estado Federal é um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio.

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Georg Wilhelm Friedrich Hegel

Georg Wilhelm Friedrich Hegel (Stuttgart, 27 de agosto de 1770 – Berlim, 14 de novembro de 1831) foi um filósofo alemão.

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Governo federal do Brasil

O Governo Federal é o Poder Executivo no âmbito da União.

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Grécia Antiga

O Partenon, um templo dedicado à deusa Atena, localizado na Acrópole de Atenas, é um dos símbolos mais representativos da cultura e da sofisticação dos gregos antigos Mapa das colônias gregas no mar Mediterrâneo durante o Período Arcaico. Grécia Antiga é o termo geralmente usado para descrever o mundo antigo grego e áreas próximas (tais como Chipre, Anatólia, sul da Itália, da França e costa do mar Egeu, além de assentamentos gregos no litoral de outros países, como o Egito).

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Hierarquia

Hierarquia ou jerarquia (do grego hierarchía) é a ordenação de elementos em ordem de importância, podendo significar também, mais especificamente.

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Independência

Independência é a desassociação de um ser em relação a outro, do qual dependia ou era por ele dominado.

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Indulto

O indulto é um ato de clemência do Poder Público.

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Infraestrutura (economia)

Infraestrutura, para a economia, é todo aparato de condições que permite que haja a produção de bens e serviços, bem como o seu fluxo entre vendedor e comprador, tais como as comunicações, os transportes (vias, veículos, tráfego etc.), a eletricidade e combustíveis (produção, distribuição, manutenção de rede etc.), o saneamento básico (fornecimento de água potável, rede de esgotos etc.), entre outros.

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Instância (grau de jurisdição)

Instância corresponde a um grau de jurisdição na hierarquia do Poder Judiciário.

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Intervenção federal

A intervenção política (do latim imperial interventìo, ónis, interventum, interveníre: "estar entre, entremeter-se, meter-se de permeio") é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurada a uma Nação, sob suas dependências ou entes federativos (Províncias e Municípios) normalmente regulados pelas Constituições nacionais em virtude de estado de anormalidade ou exceção, que devem ser interpretadas de maneira restritiva.

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Juiz

Um juiz no tribunal O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito", "lei", e dicere, "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação.

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Juiz federal

Juiz federal, no Brasil, é o juiz que processa e julga os feitos que tramitam na Justiça Federal comum, que por sua vez, tem competência para julgar as causas que envolvem a União e seus entes.

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Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho é o ramo do poder judiciário que lida com matérias relativas ao trabalho e suas relações.

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Justiça Eleitoral do Brasil

República Federativa do Brasil‎ A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930 (ou Golpe de 1930).

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Justiça Federal

'''Justiça Federal''' na cidade de Petrolina, estado de Pernambuco. No Brasil, Justiça Federal é o conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que têm a competência prevista no art.

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Justiça Militar no Brasil

A Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

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Lei

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos).

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Lei complementar

No Direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição.

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Lei de diretrizes orçamentárias

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

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Lei delegada

No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar.

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Lei ordinária

No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

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Liberalismo

Liberalismo é uma filosofia política ou ideologia fundada sobre ideais que pretendem ser da liberdade individual e do igualitarismo.

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Lobismo

Lobismo, também referido como lóbi (antessala, corredor; ou), é o nome que se dá à atividade de influência, ostensiva ou velada, de um grupo organizado com o objetivo de interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de causas ou objetivos defendidos pelo grupo por meio de um intermediário.

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Mandato

Mandato (do latim mandatu), procuração (do latim procuratione) ou delegação (do latim delegatione) é a autorização que alguém confere a outrem para praticar atos em seu nome.

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Medida provisória

No âmbito do direito constitucional brasileiro, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

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Monarquia

Monarquia é a mais antiga forma de governo ainda em vigor.

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Montesquieu

Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, conhecido como Montesquieu (castelo de La Brède, próximo a Bordéus, 18 de Janeiro de 1689 — Paris, 10 de Fevereiro de 1755), foi um político, filósofo e escritor francês.

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Mundo ocidental

imigração e colonização europeia Samuel Huntington em seu livro ''Choque de civilizações'' (1996). Mundo ocidental, civilização ocidental ou simplesmente Ocidente (occidens - "pôr do sol, oeste", como distinto de Oriente), é um termo que se refere a diferentes nações, dependendo do contexto.

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O Espírito das Leis

Do Espírito das Leis (De l'esprit des lois), publicado em 1748, é o livro no qual Montesquieu elabora conceitos sobre formas de governo e exercícios da autoridade política que se tornaram pontos doutrinários básicos da ciência política.

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Orçamento

Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício (período de tempo).

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Parlamento

Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.

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Partido político

Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.

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Pedra de toque

Pedra de toque é um material lítico rico em compostos silicosos, escuro, usado para testar ligas de metais preciosos.

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Poder Executivo

Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

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Poder Executivo do Brasil

O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado.

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Poder Judiciário

Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.

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Poder Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional.

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Poder Legislativo

Câmara dos Representantes da Austrália. Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.

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Poder Legislativo do Brasil

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país.

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População

O termo população tem, consoante a disciplina a que se refere, distintas definições.

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Presidencialismo no Brasil

O Presidencialismo é o sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993, seguindo os termos do Artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber: No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

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Presidente da República

O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.

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Presidente do Brasil

Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.

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Primeira instância

A primeira instância é a primeira jurisdição hierárquica, i.e., o primeiro órgão da Justiça ao qual o cidadão deverá dirigir um pedido de solução de conflito.

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Princípios da Filosofia do Direito

Princípios da Filosofia do Direito (Grundlinien der Philosophie des Rechts em alemão) é um livro de Georg Wilhelm Friedrich Hegel publicado em 1820, embora a data na folha de rosto da edição original seja de 1821.

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Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Rei

Um rei (no feminino: rainha) é um chefe de Estado ocupante de um trono real ou um súdito de um imperador por exemplo ou de outra espécie de soberano; ou um ex-soberano que virou escravo de um dominador.

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República

Η Πολιτεία - De Republica'' de Platão, edição bilingue de 1713. A República (do latim res publica, "coisa pública") é uma estrutura política de Estado ou forma de Governo em que, segundo Cícero, são necessárias três condições fundamentais para caracterizá-la: um número razoável de pessoas (multitude); uma comunidade de interesses e de fins (communio); e um consenso do direito (consensus iuris).

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Saúde

OMS. A definição de saúde possui implicações legais, sociais e econômicas dos estados de saúde e doença; sem dúvida, a definição mais difundida é a encontrada no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde: saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças.

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Sanção

*Sanção — parte do processo legislativo, à qual se seguem a promulgação e a publicação de uma lei.

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Sanção penal

De forma geral, punição, castigo, ou sanção penal quando aplicadas usando as leis de um país específico, é a imposição de um resultado indesejável ou desagradável sobre um grupo ou indivíduo, imposto por uma autoridade - em contextos que vão desde a disciplina infantil ao direito penal - como resposta e dissuasão a uma determinada ação ou comportamento que é considerado indesejável ou inaceitável.

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Senado Federal do Brasil

O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.

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Separação de poderes

modelo de separação de poderes ((en)) O conceito da separação dos poderes, também referido como princípio de trias politica, é um modelo de governar cuja criação é datada da Grécia Antiga.

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Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar do Brasil composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

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Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, e acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

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Teoria

Teoria (do grego θεωρία, transl. theoria: 'contemplação', 'reflexão', 'introspecção', de θεωρέω, tranl. theoréo, 'olho', 'observo', composto por θέα, thea, 'espetáculo', por sua vez derivado de θαῦμα, thâuma, 'visão', e ὁράω, horao, 'vejo'.) indica, na linguagem comum, uma ideia nascida com base em alguma hipótese, conjectura, especulação ou suposição, mesmo abstrata, sobre a realidade.

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Trabalhador

Um mecânico trabalhando em uma bomba a vapor de uma termoelétrica (foto de Lewis Hine, 1920). Trabalhador é um termo amplo que inclui todo aquele que vive do seu trabalho - isto inclui o escravo, o servo, o artesão e o proletário.

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Tratado

O Secretário Geral da União Soviética, Mikhail Gorbachev, e o presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, assinam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário na Casa Branca, pelo qual as então duas superpotências renunciavam aos foguetes lançados da terra de alcance médio ou intermediário, de 500 a 5.500 quilômetros, em 1987. Um tratado internacional é um acordoRezek, 7.

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Tribunal Regional do Trabalho

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho.

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Tribunal Superior do Trabalho

O plenário do TST em 2010 Vista externa da sede atual (desde 2006) do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil.

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Unidades federativas do Brasil

As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais com certo grau de autonomia (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) e dotadas de governo e constituição próprios, que unidas formam a República Federativa do Brasil.

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Valor (ética)

Valor é um conceito que faz parte do estudo da Filosofia, Sociologia, Economia, Psicologia, Antropologia e Política.

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Vara do Trabalho

A Vara do Trabalho, no Brasil, é a primeira instância das ações de competência material da Justiça do Trabalho.

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Veto

Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionarSILVA, 2001, p. 862.), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.

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Redireciona aqui:

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