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Representação comercial

Índice Representação comercial

Com o advento da Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 e retificada em 20 de dezembro de 1965, o exercício da atividade de representação comercial autônoma passou a ser regulado por lei, ficando, assim, preenchida a lacuna até então existente em nossa legislação.

3 relações: Congresso Nacional, Diário Oficial da União, Poder executivo.

Congresso Nacional

* Congresso Nacional da Argentina.

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Diário Oficial da União

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal.

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Poder executivo

Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

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