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Regime Geral de Previdência Social

Índice Regime Geral de Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de previdência social no Brasil.

31 relações: Administração direta, Aposentadoria especial, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-acidente, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão, Brasil, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Conselho Nacional de Previdência Social, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição brasileira de 1988, Contribuição social, Empregado, Empregado doméstico, Instituto Nacional do Seguro Social, Licença parental, Ministério Público no Brasil, Pensão por morte no Brasil, Poder judiciário, Presidente da República, Previdência privada, Previdência social no Brasil, Reabilitação profissional, Receita Federal do Brasil, Regime Próprio de Previdência Social, Salário-família, Seguridade social, Serviço social, Tribunal de Contas da União, União (Brasil).

Administração direta

No âmbito da administração pública, a consiste na prossecução das atividades e funções do Estado diretamente por órgãos do próprio Estado.

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Aposentadoria especial

Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

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Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social.

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Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez visa substituir a remuneração do segurado que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta sobrevivência.

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Auxílio-acidente

Auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório.

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Auxílio-doença

Auxílio-doença, agora chamado de Benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário.

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Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba salário ou aposentadoria.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia).

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Conselho Nacional de Previdência Social

Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciário.

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Consolidação das Leis do Trabalho

As normas referentes à carteira de trabalho estão incluídas na CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.

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Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Contribuição social

A contribuições são uma espécie de tributo destinada a custear atividades estatais específicas que não são inerentes ao Estado.

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Empregado

Empregado é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário.

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Empregado doméstico

Empregado doméstico ou trabalhador doméstico é uma pessoa que trabalha no âmbito de uma residência.

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Instituto Nacional do Seguro Social

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.

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Licença parental

A licença parental é um direito laboral disponível em praticamente todos os países que prevê a ausência remunerada do emprego para poder tomar conta de uma criança ou para realizar tarefas que proporcionem bem-estar à criança.

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Ministério Público no Brasil

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).

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Pensão por morte no Brasil

A pensão por morte no Brasil é um benefício previdenciário.

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Poder judiciário

O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.

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Presidente da República

O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.

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Previdência privada

A Previdência Privada ou Previdência complementar é um tipo de seguro contratado ou investimento disponibilizado para pessoas físicas com o caráter de longo prazo, funcionando como um complemento à previdência pública disponibilizada pelo Governo.

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Previdência social no Brasil

Logomarca do Instituto Nacional do Seguro Social A Previdência Social no Brasil tem suas origens na Constituição de 1824, mais especificamente nos chamados "socorros públicos", cujas atividades eram desenvolvidas pela iniciativa privada, por meio das santas casas de misericórdia.

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Reabilitação profissional

A reabilitação profissional é um serviço prestado pelo INSS aos seus segurados e dependentes, bem como a deficientes sem vínculo com o instituto.

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Receita Federal do Brasil

A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilBRASIL.

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Regime Próprio de Previdência Social

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é a previdência pública dos servidores e é estabelecido no âmbito dos entes federativos quando estes asseguram a seus servidores efetivos pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

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Salário-família

Salário-família (ou Abono de Família em Portugal) é o benefício pago pela Previdência Social brasileira (CRFB, art. 7°, XII) ou Segurança Social portuguesa aos trabalhadores com salário mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento de filhos (assemelham-se ao conceito de filhos: o enteado, o tutelado ou o que está sob a guarda do empregado) de até 14 anos de idade.

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Seguridade social

Uma mulher e seu filho nos serviços da assistência social do governo dos Estados Unidos reforma da previdência no Brasil, em 2016 A compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e a assistência social.

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Serviço social

O Serviço Social é uma profissão "inscrita na divisão social do trabalho, situa-se no processo de reprodução das relações sociais".

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Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

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União (Brasil)

União é a pessoa jurídica de Direito Público representante da esfera federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo.

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Redireciona aqui:

RGPS, Regime geral da previdência social, Regime geral de previdência social.

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