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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Índice Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu que foi criado em 2018.

15 relações: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho da União Europeia, Direito a ser esquecido, Direito da União Europeia, Diretiva (União Europeia), Espaço Económico Europeu, Informação pessoalmente identificável, Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Parlamento Europeu, Privacidade desde a concepção, Pseudonimização, Regulamento (União Europeia), União Europeia, Violação de dados.

Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (sigla CNPD) é uma entidade administrativa independente portuguesa com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República Portuguesa, cuja função é o controlo e a fiscalização do processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei.

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Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia, ou simplesmente Conselho constitui a principal instância de decisão da União Europeia.

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Direito a ser esquecido

O direito a ser esquecido (em inglês, right to be forgotten) foi uma lei sancionada pela corte da União Europeia em 13 de maio de 2014.

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Direito da União Europeia

As leis da União Europeia (Direito da União Europeia) são um sistema de regras que opera nos estados membros da União Europeia (UE).

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Diretiva (União Europeia)

A diretiva (AO 1945:directiva) é um ato legislativo da União Europeia que exige que os Estados-Membros alcancem um determinado resultado, sem ditar os meios para atingir esse resultado.

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Espaço Económico Europeu

O Espaço Económico Europeu (EEE) é uma área geográfica criada por instâncias europeias, para permitir a livre circulação dos bens, dos serviços, das pessoas e dos capitais; as quatro liberdades fundamentais, livre circulação essa, efetuada dentro do mercado interno da União Europeia.

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Informação pessoalmente identificável

Informações de identificação pessoal (Personally Identifiable Information – PII, em inglês), termo usado em segurança da informação, referem-se a informações que podem ser usadas para identificar, contactar ou localizar uma única pessoa.

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Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

California Consumer Privacy Act (CCPA), ou Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é uma lei estadual destinada a aprimorar os direitos de privacidade e a proteção do consumidor para residentes da Califórnia, Estados Unidos.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP),, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

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Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu é o poder legislativo da União Europeia e uma de suas sete instituições.

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Privacidade desde a concepção

Privacidade desde a concepção é uma abordagem à Engenharia de Sistemas, a qual leva em conta a privacidade durante todo o processo de construção do software (ou serviço).

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Pseudonimização

Pseudonimização é um procedimento de anonimização, através do qual, os campos de informações de dados pessoais que permitiriam a identificação de um indivíduo são substituídos por um identificador artificial, ou pseudónimo.

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Regulamento (União Europeia)

O regulamento é um acto legislativo da União Europeia, que se torna imediatamente executivo à lei em todos os Estados-Membros em simultâneo.

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União Europeia

A União Europeia (UE) é uma união económica e política de 27 Estados-membros independentes situados principalmente na Europa.

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Violação de dados

Uma violação de dados ou vazamento de dados é uma violação da segurança, na qual dados sensíveis, protegidos ou confidenciais são copiados, transmitidos, vistos, roubados ou utilizados por um indivíduo não autorizado para o fazer.

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Redireciona aqui:

GDPR, General Data Protection Regulation, RGPD, Regulamentação Geral de Proteção de Dados, Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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