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Processo legislativo

Índice Processo legislativo

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.

14 relações: Competência, Constituição, Constituição brasileira de 1988, Debate na Especialidade, Debate na Generalidade, Decreto legislativo, Emenda constitucional, Lei complementar, Lei delegada, Lei ordinária, Medida provisória, Poder Legislativo, Regras de ordem, Resolução (direito).

Competência

Competência é um termo com origem no latim, e jurídico, significando precipuamente a faculdade que a lei concede a funcionário, juiz ou tribunal, para decidir determinadas questões.

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Constituição

Classificação das constituições segundo Aristóteles. A constituição é um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.

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Constituição brasileira de 1988

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Debate na Especialidade

Debate na Especialidade é o debate das iniciativas legislativas depois da sua aprovação na generalidade.

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Debate na Generalidade

Debate na Generalidade é a discussão sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.

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Decreto legislativo

Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

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Emenda constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

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Lei complementar

No Direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição.

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Lei delegada

No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar.

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Lei ordinária

No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

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Medida provisória

No âmbito do direito constitucional brasileiro, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

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Poder Legislativo

Câmara dos Representantes da Austrália. Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.

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Regras de ordem

Regras de ordem, também conhecidas como regras permanentes ou regras de procedimento, são regras de procedimento parlamentar adotadas por uma assembleia deliberativa, que estipulam os processos usados por um órgão em chegar à uma decisão.

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Resolução (direito)

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal.

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Redireciona aqui:

Processo de Formação das Leis, Processo de formação das leis.

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