Acesso mais rápido do que o navegador!
45 relações: Administração pública, Analogia, Código Penal brasileiro de 1940, Cesare Beccaria, Condenação, Congresso Nacional do Brasil, Constituição, Constituição brasileira de 1988, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Declaração de Direitos de Virgínia, Declaração dos direitos dos cidadãos, Direito, Direito constitucional, Direito consuetudinário, Direito das obrigações, Direito penal, Direitos individuais e coletivos, Dos Delitos e das Penas, Estado de direito, Extrafiscalidade, Filadélfia, Imposto de Exportação, Imposto de importação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto sobre operações financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados, Inglaterra, Lei complementar, Lei ordinária, Magna Carta, Medida provisória, Obrigação tributária, Paul Johann Anselm von Feuerbach, Poder executivo, Poder judiciário, Poder legislativo, Poder público, Propriedade privada, Proxenetismo, 1215, 1764, 1772, 1776, 2009.
Administração pública
Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.
Novo!!: Princípio da legalidade e Administração pública · Veja mais »
Analogia
Analogia (do grego αναλογία – analogia, "proporção") é um processo cognitivo de transferência de informação ou significado de um sujeito particular (fonte) para outro sujeito particular (alvo), e também pode significar uma expressão linguística, correspondendo a este processo.
Novo!!: Princípio da legalidade e Analogia · Veja mais »
Código Penal brasileiro de 1940
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos.
Novo!!: Princípio da legalidade e Código Penal brasileiro de 1940 · Veja mais »
Cesare Beccaria
Cesare Beccaria Bonesana, marquês de Gualdrasco e de Villareggio (1738–1794), mais conhecido como Cesare Beccaria, foi um jurista, filosofo, economista e literato milanês, considerado um dos principais expoentes do iluminismo italiano, especialmente no campo do direito penal, tendo sido figura de destaque da Escola Clássica do Direito Penal.
Novo!!: Princípio da legalidade e Cesare Beccaria · Veja mais »
Condenação
O '''Inferno''' representado por Hieronymus Bosch, presente no tríptico ''O Jardim das Delícias Terrenas''. Condenação ao inferno é, em algumas formas de crenças cristãs ocidentais, o castigo de Deus para as pessoas que cometeram pecados mortais e não se arrependeram em vida.
Novo!!: Princípio da legalidade e Condenação · Veja mais »
Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
Novo!!: Princípio da legalidade e Congresso Nacional do Brasil · Veja mais »
Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
Novo!!: Princípio da legalidade e Constituição · Veja mais »
Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Novo!!: Princípio da legalidade e Constituição brasileira de 1988 · Veja mais »
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos no Art.
Novo!!: Princípio da legalidade e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico · Veja mais »
Declaração de Direitos de Virgínia
A Declaração de Direitos de Virgínia é uma declaração de direitos estadunidense de 1776, que se inscreve no contexto da luta pela independência dos Estados Unidos da América.
Novo!!: Princípio da legalidade e Declaração de Direitos de Virgínia · Veja mais »
Declaração dos direitos dos cidadãos
Uma declaração dos direitos dos cidadãos é uma lista de direitos considerados importantes ou essenciais a um grupo de pessoas.
Novo!!: Princípio da legalidade e Declaração dos direitos dos cidadãos · Veja mais »
Direito
p.
Novo!!: Princípio da legalidade e Direito · Veja mais »
Direito constitucional
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.
Novo!!: Princípio da legalidade e Direito constitucional · Veja mais »
Direito consuetudinário
Direito consuetudinário se refere ao conjunto de costumes de uma dada sociedade que é tomado por ela como lei sem que tenha passado por um processo legislativo.
Novo!!: Princípio da legalidade e Direito consuetudinário · Veja mais »
Direito das obrigações
O Direito das Obrigações é, em essencia, o direito do credor exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação, como definiu Francesco Ferrara.
Novo!!: Princípio da legalidade e Direito das obrigações · Veja mais »
Direito penal
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.
Novo!!: Princípio da legalidade e Direito penal · Veja mais »
Direitos individuais e coletivos
Direitos coletivos, são direitos detidos por um grupo enquanto grupo e não por seus membros isoladamente; em contraste, os direitos individuais são direitos detidos por indivíduos; mesmo que sejam diferenciados por grupos, o que ocorre com a maioria dos direitos, eles permanecem direitos individuais se os titulares de tais direitos forem os próprios indivíduos.
Novo!!: Princípio da legalidade e Direitos individuais e coletivos · Veja mais »
Dos Delitos e das Penas
Dos Delitos e das Penas (em italiano Dei delitti e delle pene) é um livro de Cesare Beccaria, originalmente publicado em 1764.
Novo!!: Princípio da legalidade e Dos Delitos e das Penas · Veja mais »
Estado de direito
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.
Novo!!: Princípio da legalidade e Estado de direito · Veja mais »
Extrafiscalidade
Extrafiscalidade, em direito tributário diz respeito a utilização de instrumentos tributários para a consecução de finalidades diversas da arrecadação.
Novo!!: Princípio da legalidade e Extrafiscalidade · Veja mais »
Filadélfia
Filadélfia (Philadelphia) é a cidade mais populosa do estado norte-americano da Pensilvânia, sendo a única cidade do condado homônimo e, portanto, sua sede.
Novo!!: Princípio da legalidade e Filadélfia · Veja mais »
Imposto de Exportação
O Imposto de Exportação (ou IE) é um imposto brasileiro.
Novo!!: Princípio da legalidade e Imposto de Exportação · Veja mais »
Imposto de importação
O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro.
Novo!!: Princípio da legalidade e Imposto de importação · Veja mais »
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988).
Novo!!: Princípio da legalidade e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços · Veja mais »
Imposto sobre grandes fortunas
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, mas ainda não regulamentado.
Novo!!: Princípio da legalidade e Imposto sobre grandes fortunas · Veja mais »
Imposto sobre operações financeiras
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi criado pela Lei 5.143, de 1966, para substituir o Imposto sobre transferência para o exterior.
Novo!!: Princípio da legalidade e Imposto sobre operações financeiras · Veja mais »
Imposto sobre Produtos Industrializados
O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil.
Novo!!: Princípio da legalidade e Imposto sobre Produtos Industrializados · Veja mais »
Inglaterra
Inglaterra (England) é uma das nações constituintes do Reino Unido.
Novo!!: Princípio da legalidade e Inglaterra · Veja mais »
Lei complementar
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição.
Novo!!: Princípio da legalidade e Lei complementar · Veja mais »
Lei ordinária
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Novo!!: Princípio da legalidade e Lei ordinária · Veja mais »
Magna Carta
Magna Carta (em português "Grande Carta") é forma reduzida do título, em latim, da Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto.
Novo!!: Princípio da legalidade e Magna Carta · Veja mais »
Medida provisória
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
Novo!!: Princípio da legalidade e Medida provisória · Veja mais »
Obrigação tributária
Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária.
Novo!!: Princípio da legalidade e Obrigação tributária · Veja mais »
Paul Johann Anselm von Feuerbach
Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach (Hainichen, 14 de novembro de 1775 – Frankfurt am Main, 29 de maio de 1833) foi um jurista alemão.
Novo!!: Princípio da legalidade e Paul Johann Anselm von Feuerbach · Veja mais »
Poder executivo
Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.
Novo!!: Princípio da legalidade e Poder executivo · Veja mais »
Poder judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.
Novo!!: Princípio da legalidade e Poder judiciário · Veja mais »
Poder legislativo
Câmara dos Representantes da Austrália. Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.
Novo!!: Princípio da legalidade e Poder legislativo · Veja mais »
Poder público
Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Novo!!: Princípio da legalidade e Poder público · Veja mais »
Propriedade privada
A propriedade privada refere-se ao direito legal e moral de um indivíduo possuir, controlar e usar bens, recursos ou ativos exclusivamente para seu próprio benefício.
Novo!!: Princípio da legalidade e Propriedade privada · Veja mais »
Proxenetismo
Proxenetismo, lenocínio, rufianismo ou cafetinagem (termos populares no Brasil) é a facilitação ou a prestação de um(a) prostituta(o) ou profissional do sexo no arranjo de um ato sexual com um cliente.
Novo!!: Princípio da legalidade e Proxenetismo · Veja mais »
1215
---- (na numeração romana) foi um ano comum do século XIII do Calendário Juliano, da Era de Cristo, e a sua letra dominical foi D (53 semanas), teve início a uma quinta-feira e terminou também a uma quinta-feira.
Novo!!: Princípio da legalidade e 1215 · Veja mais »
1764
---- (na numeração romana) foi um ano bissexto do século XVIII do actual Calendário Gregoriano, da Era de Cristo, e as suas letras dominicais foram A e G (52 semanas), teve início a um domingo e terminou a uma segunda-feira.
Novo!!: Princípio da legalidade e 1764 · Veja mais »
1772
---- 1772 (na numeração romana) foi um ano bissexto, de 366 dias, do Calendário Gregoriano, as suas letras dominicais foram E e D, teve 53 semanas, teve início a uma quarta-feira, e terminou a uma quinta-feira.
Novo!!: Princípio da legalidade e 1772 · Veja mais »
1776
1776 (MDCCLXXVI, na numeração romana) foi um ano bissexto do calendário gregoriano, com 366 dias e as suas letras dominicais foram G e F, teve início numa segunda-feira e terminou numa terça-feira.
Novo!!: Princípio da legalidade e 1776 · Veja mais »
2009
Segundo o horóscopo chinês, este foi o ano do boi.
Novo!!: Princípio da legalidade e 2009 · Veja mais »
Redireciona aqui:
Principio da legalidade, Princípio da Legalidade, Princípio da Legalidade Tributária.
