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Precatório

Índice Precatório

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

6 relações: Crédito, Ministério Público no Brasil, Poder público, Tesouro nacional, Trânsito em julgado, Vara do Trabalho.

Crédito

Crédito (do latim creditu) é a confiança que se tem em algo.

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Ministério Público no Brasil

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).

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Poder público

Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

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Tesouro nacional

O Tesouro Nacional, Fazenda Pública ou Erário representa o conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado.

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado é uma expressão usada para qualificar uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer.

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Vara do Trabalho

A Vara do Trabalho, no Brasil, é a primeira instância das ações de competência material da Justiça do Trabalho.

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