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Multa

Índice Multa

, em seu sentido originário, é uma pena pecuniária.

10 relações: Astreinte, Código da estrada, Contrato, Direito público, Estado, Lei, Multa de trânsito, Pena, Poder de polícia, Sanção.

Astreinte

Astreinte, do latim astringere, de ad e stringere, apertar, compelir, pressionar.

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Código da estrada

O código da estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é o documento legal que estabelece as regras de circulação de todo os tipos de veículos nas estradas e outras vias, bem como sua relação com a população num determinado país ou região.

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Contrato

Um contratoNota: por vezes indevidamente chamado de contrato, que significa: que sofreu contracção.

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Direito público

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.

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Estado

Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, que impeça a anarquia. O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do século XIII e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.

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Lei

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos).

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Multa de trânsito

Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.

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Pena

A pena é uma das estruturas epidérmicas que formam o revestimento externo distintivo ou plumagem, nas Aves.

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Poder de polícia

Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158).

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Sanção

*Sanção — parte do processo legislativo, à qual se seguem a promulgação e a publicação de uma lei.

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Redireciona aqui:

Coima, Multas.

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