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38 relações: Assembleia constituinte, Assembleia da República, Assembleia legislativa regional (Portugal), Audição Parlamentar (Portugal), Comissão parlamentar, Decreto, Deputado, Direito de petição, Distrito eleitoral, Governo, Governo da República Portuguesa, Grupo parlamentar, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Inquérito Parlamentar (Portugal), Interpelação, Legislatura, Lei, Maioria absoluta, Maioria qualificada, Maioria simples, Método D'Hondt, Moção de censura, Moção de confiança, Moção de rejeição, Orçamento público, Petição, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Presidente da República, Programa do Governo, Projeto de lei, Promulgação, Ratificação, Referendo, Secretários da Mesa da Assembleia da República, Sessão Legislativa (Portugal), Tribunal constitucional, Tribunal Constitucional (Portugal), Veto.
Assembleia constituinte
Assembleia constituinte é um órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, sendo para isso dotado de plenos poderes ou poder constituinte, ao qual devem submeter-se todas as instituições públicas.
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Assembleia da República
A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português.
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Assembleia legislativa regional (Portugal)
Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
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Audição Parlamentar (Portugal)
Audição Parlamentar é uma reunião organizada por uma Comissão Parlamentar para ouvir membros do Governo, funcionários ou especialistas de quaisquer áreas para esclarecimento de assuntos de interesse para os trabalhos parlamentares.
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Comissão parlamentar
Comissão, parlamentar é um órgão de parlamentos.
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Decreto
Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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Deputado
Em muitos países, chamam-se deputados aos representantes do povo eleitos para o parlamento.
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Direito de petição
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
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Distrito eleitoral
Círculo eleitoral, também referido como distrito eleitoral, circunscrição eleitoral e zona eleitoral, é uma divisão territorial criada para fins eleitorais, a cujos eleitores inscritos corresponde um determinado número de mandatos, previamente definido, no órgão a eleger.
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Governo
O governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política"; "o poder de regrar uma sociedade política"; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade.
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Governo da República Portuguesa
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa.
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Grupo parlamentar
Grupo parlamentar ou frente parlamentar são agrupamentos de deputados em torno de um tema defendido.
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) é um direito de iniciativa legislativa que, em Portugal, pode ser exercido por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores (No. 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003. Requisitos), junto da Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa.
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Inquérito Parlamentar (Portugal)
O inquérito parlamentar destina-se a averiguar o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração, seguindo os trâmites previstos na Lei e no Regimento.
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Interpelação
A interpelação é o ato de interrogar um membro do Conselho de Ministros ou Gabinete por parte dos membros do poder legislativo (Assembleias ou Congressos) de cada país ou região acerca de um tema específico, com o fim de, eventualmente, fazer valer a sua responsabilidade política num determinado tema.
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Legislatura
A legislatura corresponde ao período do mandato de cada assembleia eleita.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Maioria absoluta
Maioria absoluta é definida como "mais que a metade" do número total de indivíduos que compõe o grupo.
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Maioria qualificada
Uma supermaioria, supramaioria, maioria qualificada ou maioria especial é um requisito para que uma proposta obtenha um nível específico de apoio que seja superior ao limite de mais da metade usado para uma maioria simples.
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Maioria simples
Maioria relativa ou maioria simples são as denominações que recebe a proporção matemática da situação na qual o total de votos é maior que a metade do total de votos dos presentes.
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Método D'Hondt
O método D'Hondt, também conhecido como método dos quocientes ou método da média mais alta D'Hondt, é um método para alocar a distribuição de deputados e outros representantes eleitos na composição de órgãos de natureza colegial.
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Moção de censura
Nos países que adotam o sistema parlamentarista de governo, a moção de censura (ou moção de desconfiança) é uma proposta parlamentar apresentada pela oposição com o propósito de derrotar ou constranger o governo.
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Moção de confiança
Uma moção de confiança (ou voto de confiança) é, nos países que adotam o sistema parlamentarista, uma proposta parlamentar apresentada pelo governo com o propósito de verificar se o mesmo possui a confiança do parlamento (na prática, o objetivo é verificar se o governo detém a maioria no legislativo ou se possui apoio para determinada proposta).
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Moção de rejeição
Designa-se por moção de rejeição uma iniciativa do Parlamento português que incide sobre o programa do governo e pode ser apresentada por qualquer grupo parlamentar.
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Orçamento público
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
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Petição
Petição, pedido feito a uma autoridade governamental ou entidade pública, pode ser.
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Presidente da Assembleia da República Portuguesa
O Presidente da Assembleia da República Portuguesa, vulgarmente identificado como presidente do parlamento, é um deputado eleito pelos seus pares, para o período da legislatura, por maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções.
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Presidente da República
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
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Programa do Governo
No âmbito da política de Portugal, Programa do Governo é, segundo o Artigo 188º da Constituição da República Portuguesa (CRP), um documento do qual constam "as principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar nos domínios da actividade governamental" de Portugal numa legislatura.
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Projeto de lei
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Promulgação
Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.
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Ratificação
Tratado de Lisboa em 2009 Ratificação é o processo pelo qual uma legislação ou tratado passa a ter efeito legal vinculativo para as suas entidades signatárias.
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Referendo
Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação.
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Secretários da Mesa da Assembleia da República
Os Secretários da Mesa integram a Mesa da Assembleia da República num total de 4.
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Sessão Legislativa (Portugal)
A Sessão Legislativa corresponde ao período anual de funcionamento da Assembleia da República e inicia-se a 15 de Setembro.
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Tribunal constitucional
Um tribunal ou corte constitucional é o órgão judiciário ou não, cuja principal função é zelar pela correta interpretação e aplicação da Constituição, ou seja, julgar se determinado tema é constitucional ou inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (Portugal)
O Tribunal Constitucional é o mais alto Tribunal do sistema judicial de Portugal e o único Tribunal português cujas decisões são definitivas e inapeláveis.
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Veto
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionarSILVA, 2001, p. 862.), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
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Redireciona aqui:
Anexo:Lista de termos usados na Assembleia da República, Glossário de termos usados na Assembleia da República.
