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34 relações: Aplicação, Ato jurídico perfeito, Brasil, Código civil, Coisa julgada, Decreto-lei, Direito, Direito adquirido, Direito internacional, Direito internacional privado, Distrito Federal do Brasil (1891–1960), Domicílio, Eficácia, Hermenêutica, Interpretação, Irretroatividade, Juiz, Justiça, Lacunas da lei, Marcondes Filho, Maria Helena Diniz, Nacionalidade, Organização do Estado brasileiro, Osvaldo Aranha, Pórtico, Presidente da República, Princípio da publicidade, Repristinação, Revogação, Ultratividade, Validade, Vigência, 1916, 1942.
Aplicação
*Aplicação financeira.
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Ato jurídico perfeito
O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum) em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Código civil
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
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Coisa julgada
Coisa julgada (do latim: res iudicata) é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
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Decreto-lei
Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.
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Direito
p.
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Direito adquirido
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).
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Direito internacional
Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.
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Direito internacional privado
Direito internacional privado é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.
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Distrito Federal do Brasil (1891–1960)
O Distrito Federal foi uma divisão político-administrativa do Brasil criada pela Constituição Republicana de 1891.
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Domicílio
No campo do direito, domicílio é o lugar ou a sede prefixado em lei ou em contrato, onde se poderá encontrar a pessoa natural ou jurídica, para que a mesma possa arcar com as suas obrigações legais.
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Eficácia
A eficácia mede a relação entre o efeito da ação, e os objetivos pretendidos.
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Hermenêutica
Hermenêutica é a filosofia que estuda a teoria da interpretação, que pode referir-se tanto à arte da interpretação quanto à prática e treino de interpretação.
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Interpretação
Interpretação é um termo ambíguo, tanto podendo referir-se ao processo quanto ao seu resultado, isto é, tanto ao conjunto de processos mentais que ocorrem num leitor quando interpreta um texto, quanto aos comentários que o leitor poderá tecer depois de ler.
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Irretroatividade
Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado.
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Juiz
Um juiz no tribunal O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito" / "lei", e dicere, "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação.
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Justiça
Justiça é um conceito abstrato que se refere a um estado de interação social ideal onde há um equilíbrio, por si só, razoável e imparcial, entre os interesses, riquezas e oportunidades das pessoas envolvidas em determinado grupo social.
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Lacunas da lei
Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar.
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Marcondes Filho
Alexandre Marcondes Machado Filho (São Paulo, — São Paulo) foi um político brasileiro.
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Maria Helena Diniz
Maria Helena Diniz (São Paulo, 1956) é uma jurista, advogada e professora brasileira.
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Nacionalidade
Nacionalidade, no Direito, é o vínculo jurídico-político de direito público interno entre uma pessoa e um Estado.
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Organização do Estado brasileiro
A organização do Estado brasileiro é baseada em três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
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Osvaldo Aranha
Osvaldo Euclides de Sousa Aranha GCC • GCSE (Alegrete, — Rio de Janeiro) foi um político, diplomata e advogado brasileiro, que ganhou destaque nacional em 1930 sob o governo de Getúlio Vargas.
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Pórtico
Sob o pórtico do Panteão, em Roma Diagrama de um templo com a localização do pronau em destaque Pórtico na entrada de Garanhuns Na arquitetura, um pórtico é o local coberto à entrada de um edifício, de um templo ou de um palácio.
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Presidente da República
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
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Princípio da publicidade
O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro.
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Repristinação
A repristinação é a reentrada em vigor de uma norma jurídica(A) que tenha sido anteriormente revogada por outra (B) em consequência da revogação desta última por uma nova norma jurídica(C).
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Revogação
A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática...
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Ultratividade
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação).
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Validade
O termo validade (também chamada verdade lógica, verdade analítica, ou verdade necessária), em lógica, refere-se geralmente a uma propriedade de enunciados particulares e de argumentos dedutivos.
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Vigência
A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fáctico, os eventos que elas descrevem.
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1916
(na numeração romana) foi um ano bissexto do do atual calendário gregoriano, da Era de Cristo, e as suas letras dominicais foram B e A (52 semanas), teve início a um sábado e terminou a um domingo.
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1942
----.
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Redireciona aqui:
LICC, LINDB, Lei de introdução ao Código Civil, Lei de introdução ao código civil.
