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Lei da Anistia

Índice Lei da Anistia

A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.683, sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

40 relações: Advocacia-Geral da União, Anistia, Assassínio, Associação Brasileira de Imprensa, Atentado do Riocentro, Ato Institucional n.º 5, Brasil, Comissão Nacional da Verdade, Congresso Nacional do Brasil, Constituição brasileira de 1988, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Crime comum, Década de 1970, Democracia, Direitos humanos, Ditadura militar brasileira, Folha de S.Paulo, Guerrilha do Araguaia, Irretroatividade, João Figueiredo, João Goulart, Jornal do Brasil, Jurista, Justiça Eleitoral do Brasil, O Estado de S. Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil, Organização das Nações Unidas, Prescrição, Repressão política, Riocentro, Roberto Gurgel, Supremo Tribunal Federal, Terrorismo, Therezinha Zerbini, Tortura, 1978, 1979, 1981, 28 de agosto, 30 de abril.

Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.

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Anistia

A (esquecimento; pelo latim tardio amnestia) significa perdão, cancelamento ou renegociação de dívidas.

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Assassínio

"''O Assassinato na Casa''", por Jakub Schikaneder Assassínio ou assassinato é o ato ilegal de tirar a vida de outro ser humano sem justificativa ou desculpa legal válida, especialmente a morte ilegal de outro humano com malícia premeditada.

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Associação Brasileira de Imprensa

Associação Brasileira de Imprensa (ABI) é uma associação de classe com sede na cidade brasileira de Rio de Janeiro.

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Atentado do Riocentro

O Atentado do Riocentro, também chamado Caso do Riocentro, foi um ataque terrorista perpetrado por setores do Exército Brasileiro e da Polícia Militar do Rio de Janeiro na noite de 30 de abril de 1981, com o objetivo de incriminar grupos que se opunham à ditadura militar no Brasil e, assim, justificar a necessidade do seu aparato de repressão e retardar a abertura política em andamento.

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Ato Institucional n.º 5

O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Comissão Nacional da Verdade

Comissão Nacional da Verdade (CNV), abreviadamente Comissão da Verdade, foi um colegiado instituído pelo governo do Brasil para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

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Congresso Nacional do Brasil

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).

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Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, que representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos.

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Crime comum

Em Direito, crime comum (do latim delicta communia: "delitos comuns") é aquele que não exige qualidade especial, seja ela do sujeito passivo, seja do sujeito ativo.

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Década de 1970

Conforme padronização da norma internacional para representação de data e hora da Organização Internacional de Padronização (ISO), a década de 1970, também referida como década de 70 ou ainda anos 70, compreende o período de tempo entre 1 de janeiro de 1970 e 31 de dezembro de 1979.

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Democracia

Democracia é um regime político em que os cidadãos no aspecto dos direitos políticos participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal.

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Direitos humanos

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos.

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Ditadura militar brasileira

A ditadura militar brasileira foi o regime instaurado no Brasil em e que durou até, sob comando de sucessivos governos militares.

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Folha de S.Paulo

Folha de S.Paulo, também conhecida como Folha de São Paulo ou simplesmente Folha, é um jornal brasileiro editado na cidade de São Paulo e é atualmente o segundo maior jornal do Brasil em circulação, com 366.087 exemplares (incluindo assinantes digitais), segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC), em dezembro de 2021, ficando atrás apenas do carioca O Globo.

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Guerrilha do Araguaia

A Guerrilha do Araguaia foi um movimento guerrilheiro existente na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre fins da década de 1960 e a primeira metade da década de 1970.

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Irretroatividade

Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado.

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João Figueiredo

João Baptista de Oliveira Figueiredo (Rio de Janeiro, – Rio de Janeiro) foi um militar, político e geógrafo brasileiro.

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João Goulart

João Belchior Marques Goulart (São Borja, — Mercedes), conhecido popularmente como Jango, foi um advogado e político brasileiro, 24.º presidente do Brasil, de 1961 a 1964, quando foi deposto pelos militares no Golpe de Estado de 1964. Antes disso, também foi o 14.º vice-presidente do Brasil, de 1956 a 1961, durante os governos dos presidentes Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros. Jango foi eleito vice-presidente com mais votos que o próprio presidente JK, e se tornou o primeiro político brasileiro a ser reeleito para um segundo mandato consecutivo de um mesmo cargo na esfera do Poder Executivo - no caso, a Vice-Presidência da República. A família de Goulart era de ascendência açoriana, sendo ele filho de Vicente Goulart, estancieiro do Rio Grande do Sul que tinha grande influência na região ― o que ajudou Jango a entrar para a política. Formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1939. Foi deposto pelo Golpe Militar de 1964, liderado pelo alto escalão do Exército. As Reformas de Base propostas por Jango, mas não implementadas, moldaram o Estado brasileiro depois da redemocratização, inspirando a Constituição brasileira de 1988.

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Jornal do Brasil

Jornal do Brasil é um tradicional jornal brasileiro que é editado na cidade do Rio de Janeiro, capital do estado homônimo.

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Jurista

Um jurista e, em algumas acepções, jurisconsulto, jurisperito e, ainda, jurisprudente, é toda pessoa que dependa de licenciatura em direito para atuar profissionalmente.

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Justiça Eleitoral do Brasil

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto n.º, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930.

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O Estado de S. Paulo

O Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, é um jornal brasileiro publicado na cidade de São Paulo desde 1875.

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Ordem dos Advogados do Brasil

Estatuto da Advocacia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país.

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Organização das Nações Unidas

Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional.

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Prescrição

No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.

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Repressão política

Repressão política é o ato de um ente estatal controlar pela força um cidadão por motivos políticos, nomeadamente com o objetivo de restringir ou impedir a participação do cidadão na vida política de uma sociedade, reduzindo assim a sua posição perante os seus concidadãos.

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Riocentro

Complexo para as competições de tênis de mesa no Riocentro, durante os Jogos Pan-Americanos de 2007. O Riocentro é um centro de convenções localizado no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil.

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Roberto Gurgel

Roberto Monteiro Gurgel Santos (Fortaleza) é um advogado e jurista brasileiro.

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Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

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Terrorismo

Terrorismo é o uso de violência, física ou psicológica, por meio de ataques localizados a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir medo, pânico e, assim, obter efeitos psicológicos que ultrapassem largamente o círculo das vítimas, incluindo o restante da população do território.

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Therezinha Zerbini

Therezinha de Godoy Zerbini ORB (São Paulo, Museu da Pessoa. Depoimento de – São Paulo) foi uma assistente social, advogada e ativista de direitos humanos brasileira, fundadora e líder do Movimento Feminino pela Anistia.

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Tortura

Tortura é a imposição de dor física ou psicológica (com crueldade, intimidação, punição) a uma pessoa, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que prática o ato.

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1978

Foi declarado pela ONU como o "Ano Internacional Antiapartheid" e corresponde, no ciclo de doze anos que forma o calendário chinês a um ano do signo "Cavalo".

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1979

Foi declarado pela ONU como o "Ano Internacional da Criança e Ano Internacional de Solidariedade com o Povo da Namíbia" e corresponde, no ciclo de doze anos que forma o calendário chinês a um ano do signo "Cabra".

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1981

Foi declarado pela ONU como o "Ano Internacional da Pessoa com Deficiência" e corresponde, no ciclo de doze anos que forma o calendário chinês a um ano do signo "Galo".

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28 de agosto

1963: Marcha sobre Washington Desastre do show aéreo de Ramstein.

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30 de abril

1975: Queda de Saigon 2004: Missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti.

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Redireciona aqui:

Anistia de 1979, Lei 6683/1979, Lei da anistia, Lei da anistia (Brasil), Lei de anistia (Brasil).

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