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Lei Federal do Brasil 8212 de 1991

Índice Lei Federal do Brasil 8212 de 1991

A Lei 8.212/91 é uma lei ordinária brasileira que institui o plano de custeio da previdência social, ou seja, dispõe sobre as fontes de financiamento do regime geral de previdência social do Brasil, além de dispor sobre a organização da seguridade social.

7 relações: Brasil, Diário Oficial da União, Lei ordinária, Regime Geral de Previdência Social, Seguridade social, 1991, 25 de julho.

Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Diário Oficial da União

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal.

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Lei ordinária

No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

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Regime Geral de Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de previdência social no Brasil.

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Seguridade social

Uma mulher e seu filho nos serviços da assistência social do governo dos Estados Unidos reforma da previdência no Brasil, em 2016 A compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e a assistência social.

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1991

Sem descrição

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25 de julho

1139: Batalha de Ourique Rosto de Marte.

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Redireciona aqui:

Lei 8.212/91.

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