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Lei

Índice Lei

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos).

79 relações: Assembleia da República, Assento, Ato jurídico perfeito, Caducidade, Código Civil português, Civilização, Coisa julgada, Common law, Congresso Nacional, Constituição, Constituição Portuguesa, Constituição portuguesa de 1976, Contrato, Costume, Decreto, Decreto legislativo, Decreto legislativo regional, Decreto regulamentar, Decreto regulamentar regional, Decreto-lei, Despacho, Diário da República, Diário Oficial, Direito adquirido, Direito romano, Direitos humanos, Discussão, Emenda constitucional, Estado, Estados Unidos, Filologia, Governo, Gramática, Hans Kelsen, Hierarquia, História, Iniciativa popular, Jurisprudência, Latim, Lógica, Lei, Lei complementar, Lei de introdução às normas do direito brasileiro, Lei de Portugal, Lei delegada, Lei ordinária, Lista de chefes de governo de Portugal, Medida provisória, Mens legis, Ordenamento jurídico, ..., Parlamento, Portaria, Portugal, Presidente da República, Presidente da República Portuguesa, Princípio, Projeto de lei, Promulgação, Publicação, Réu, Repristinação, Resolução (direito), Revisão constitucional (Portugal), Revogação, Sanção, Sanção penal, Sistemática, Sociologia, Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Teleologia, Teoria, Tratado, Tribunais superiores, União Europeia, Vacatio legis, Vigência, Votação. Expandir índice (29 mais) »

Assembleia da República

A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português.

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Assento

Assento, do verbo senta ou assenta.

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Ato jurídico perfeito

O 'ato jurídico perfeito' é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

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Caducidade

Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente.

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Código Civil português

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966, e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.

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Civilização

A cidadela de Machu Picchu, conhecida como "a cidade perdida dos Incas" e construída pelos povos indígenas Quíchua, tornou-se o símbolo mais reconhecível da civilização Tawantinsuyu Civilização é um complexo conceito da antropologia e história.

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Coisa julgada

Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.

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Common law

Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos.

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Congresso Nacional

Congresso Nacional, em determinados países de regime republicano, é a denominação do parlamento de nacional ou federal, podendo referir-se a.

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Constituição

Classificação das constituições segundo Aristóteles. A constituição é um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.

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Constituição Portuguesa

Portugal, ao longo da sua história, teve várias constituições políticas.

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Constituição portuguesa de 1976

A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa.

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Contrato

Um contratoNota: por vezes indevidamente chamado de contrato, que significa: que sofreu contracção.

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Costume

Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica.

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Decreto

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

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Decreto legislativo

Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

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Decreto legislativo regional

O decreto legislativo regional é uma das categorias de lei ordinária da Ordem Jurídica Portuguesa.

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Decreto regulamentar

O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

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Decreto regulamentar regional

O Decreto regulamentar regional é uma norma jurídica.

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Decreto-lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países.

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Despacho

Despacho é um termo jurídico.

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Diário da República

O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa.

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Diário Oficial

Os diários oficiais são jornais criados, mantidos e administrados por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.

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Direito adquirido

Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

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Direito romano

Direito romano é um termo histórico-jurídico que se refere, originalmente, ao conjunto de regras jurídicas observadas na cidade de Roma e, mais tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano e, após a queda do Império Romano do Ocidente em, ao território do Império Romano do Oriente.

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Direitos humanos

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos.

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Discussão

Chama-se discussão o ato ou a causa de discutir ou brigar.

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Emenda constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

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Estado

Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, que impeça a anarquia. O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do século XIII e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.

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Estados Unidos

Os Estados Unidos da América (United States of America), ou simplesmente Estados Unidos, são uma república constitucional federal composta por 50 estados e um distrito federal.

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Filologia

Filologia (do grego antigo Φιλολογία, "amor ao estudo, à instrução") é o estudo da linguagem em fontes históricas escritas, incluindo literatura, história e linguística.

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Governo

O Governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política"; "o poder de regrar uma sociedade política"; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade.

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Gramática

Gramática (do grego: γραμματική, transl. grammatiké, feminino substantivado de grammatikós) designa um conjunto de regras que regem o uso de uma língua, especialmente o modo como as unidades desta se combinam entre si para formar unidades maiores.

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Hans Kelsen

Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 — Berkeley, 19 de abril de 1973) foi um jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do Direito.

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Hierarquia

Hierarquia ou jerarquia (do grego hierarchía) é a ordenação de elementos em ordem de importância, podendo significar também, mais especificamente.

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História

grego Nikolaos Gysis (1892). História (do grego antigo ἱστορία, transl.: historía, que significa "pesquisa", "conhecimento advindo da investigação") é a ciência que estuda o ser humano e sua ação no tempo e no espaço concomitantemente à análise de processos e eventos ocorridos no passado.

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Iniciativa popular

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.

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Jurisprudência

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

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Latim

A língua latina ou latim é uma antiga língua indo-europeia do ramo itálico originalmente falada no Lácio, a região do entorno da cidade de Roma.

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Lógica

Aristóteles é o autor do primeiro trabalho sobre lógica. Lógica (do grego λογική logos) tem dois significados principais: discute o uso de raciocínio em alguma atividade e é o estudo normativo, filosófico do raciocínio válido.

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Lei

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos).

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Lei complementar

No Direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição.

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas.

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Lei de Portugal

A Lei de Portugal faz parte da mesma família do sistema legal continental.

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Lei delegada

No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar.

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Lei ordinária

No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

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Lista de chefes de governo de Portugal

Esta é uma lista de chefes de governo de Portugal desde a instituição oficial do cargo em 1834, com o restabelecimento da Monarquia Constitucional, com o nome de presidente do Conselho de Ministros, até ao presente.

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Medida provisória

No âmbito do direito constitucional brasileiro, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

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Mens legis

Mens legis é um termo jurídico que se refere ao "espírito da lei", expressão essa que, da sua parte, remonta à Rudolph von Ihering.

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Ordenamento jurídico

Ordenamento jurídico é como se chama à disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo.

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Parlamento

Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.

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Portaria

Portaria é, no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Portugal

Portugal, oficialmente República Portuguesa, é um país soberano unitário localizado no sudoeste da Europa, cujo território se situa na zona ocidental da Península Ibérica e em arquipélagos no Atlântico Norte. O território português tem uma área total de, sendo delimitado a norte e leste por Espanha e a sul e oeste pelo oceano Atlântico, compreendendo uma parte continental e duas regiões autónomas: os arquipélagos dos Açores e da Madeira. Portugal é a nação mais a ocidente do continente europeu. O nome do país provém da sua segunda maior cidade, Porto, cujo nome latino-celta era Portus Cale. O território dentro das fronteiras atuais da República Portuguesa tem sido continuamente povoado desde os tempos pré-históricos: ocupado por celtas, como os galaicos e os lusitanos, foi integrado na República Romana e mais tarde colonizado por povos germânicos, como os suevos e os visigodos. No século VIII, as terras foram conquistadas pelos mouros. Durante a Reconquista cristã foi formado o Condado Portucalense,  estabelecido no século XI por Vímara Peres, um vassalo do rei das Astúrias. O condado tornou-se parte do Reino de León em 1097, e os condes de Portugal estabeleceram-se como governantes independentes do reino no século XII, após a batalha de São Mamede. Com o estabelecimento do Reino de Portugal em 1139, cuja independência foi reconhecida em 1143. Em 1297 foram definidas as fronteiras no tratado de Alcanizes, tornando Portugal no mais antigo Estado-nação da Europa. Nos séculos XV e XVI, como resultado de pioneirismo na Era dos Descobrimentos (ver: descobrimentos portugueses), Portugal expandiu a influência ocidental e estabeleceu um império que incluía possessões na África, Ásia, Oceânia e América do Sul, tornando-se a potência económica, política e militar mais importante de todo o mundo. O Império Português foi o primeiro império global da História e também o mais duradouro dos impérios coloniais europeus, abrangendo quase 600 anos de existência, desde a conquista de Ceuta em 1415, até à transferência de soberania de Macau para a China em 1999. No entanto, a importância internacional do país foi bastante reduzida durante o século XIX, especialmente após a independência do Brasil, a sua maior colónia. Com a Revolução de 1910, a monarquia terminou, tendo desde 1139 até 1910, 34 monarcas. A Primeira República Portuguesa foi muito instável, devido ao elevado parlamentarismo. O regime deu lugar à ditadura militar devido a um levantamento em 28 de maio de 1926. Em 1933, um novo regime autoritário, o Estado Novo, presidido por Salazar até 1968, geriu o país até 25 de abril de 1974. A democracia representativa foi instaurada após a Revolução dos Cravos, em 1974, que terminou a Guerra Colonial Portuguesa. As províncias ultramarinas de Portugal tornaram-se independentes, sendo as mais proeminentes Angola e Moçambique. Portugal é um país desenvolvido, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado como muito elevado. O país foi classificado na 19.ª posição em qualidade de vida (em 2005), tem um dos melhores sistemas de saúde do planeta e é, também, uma das nações mais globalizadas e pacíficas do mundo. É membro da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia (incluindo a Zona Euro e o Espaço Schengen), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Portugal também participa em diversas missões de manutenção de paz das Nações Unidas.

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Presidente da República

O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.

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Presidente da República Portuguesa

O Presidente da República Portuguesa é o Chefe de Estado e o mais alto magistrado da Nação.

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Princípio

Princípio (do latim principiu) significa o início, fundamento ou essência de algum fenômeno.

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Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Promulgação

Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.

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Publicação

A publicação é o ato pelo qual um texto (enunciado lingüístico oral ou escrito) é enviado para várias pessoas, que a ele poderão ter livre acesso por vontade própria; ou seja, a publicação é o momento em que uma comunicação deixa de ser particular, privada, individual ou pessoal e torna-se pública.

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Réu

Réu é o nome dado, no direito, à parte que sofre uma ação no processo judicial, em contraposição ao autor da ação.

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Repristinação

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal.

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Resolução (direito)

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal.

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Revisão constitucional (Portugal)

A Constituição da República Portuguesa prevê, nos artigos 284º a 289º, os mecanismos em que assentam os processos da sua própria revisão.

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Revogação

A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática.

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Sanção

*Sanção — parte do processo legislativo, à qual se seguem a promulgação e a publicação de uma lei.

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Sanção penal

De forma geral, punição, castigo, ou sanção penal quando aplicadas usando as leis de um país específico, é a imposição de um resultado indesejável ou desagradável sobre um grupo ou indivíduo, imposto por uma autoridade - em contextos que vão desde a disciplina infantil ao direito penal - como resposta e dissuasão a uma determinada ação ou comportamento que é considerado indesejável ou inaceitável.

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Sistemática

A sistemática é a área da biologia dedicada a inventariar e descrever a biodiversidade e compreender as relações filogenéticas entre os organismos.

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Sociologia

Sociologia é a área das ciências humanas que estuda o comportamento humano em função do meio e os processos que interligam os indivíduos em associações, grupos e instituições.

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Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

O Supremo Tribunal Administrativo está consagrado na Constituição da República Portuguesa como órgão de cúpula da hierarquia dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

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Supremo Tribunal de Justiça

*Supremo Tribunal de Justiça (Brasil).

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Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, e acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

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Teleologia

A teleologia (do grego τέλος, finalidade, e -logía, estudo) é o estudo filosófico dos fins, isto é, do propósito, objetivo ou finalidade.

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Teoria

Teoria (do grego θεωρία, transl. theoria: 'contemplação', 'reflexão', 'introspecção', de θεωρέω, tranl. theoréo, 'olho', 'observo', composto por θέα, thea, 'espetáculo', por sua vez derivado de θαῦμα, thâuma, 'visão', e ὁράω, horao, 'vejo'.) indica, na linguagem comum, uma ideia nascida com base em alguma hipótese, conjectura, especulação ou suposição, mesmo abstrata, sobre a realidade.

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Tratado

O Secretário Geral da União Soviética, Mikhail Gorbachev, e o presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, assinam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário na Casa Branca, pelo qual as então duas superpotências renunciavam aos foguetes lançados da terra de alcance médio ou intermediário, de 500 a 5.500 quilômetros, em 1987. Um tratado internacional é um acordoRezek, 7.

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Tribunais superiores

Os tribunais superiores, são os órgãos máximos do Poder Judiciário.

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União Europeia

A União Europeia (UE) é uma união económica e política de 28 Estados-membros independentes situados principalmente na Europa.

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Vacatio legis

Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência, se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Vigência

A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fáctico, os eventos que elas descrevem.

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Votação

Votação é um processo de decisão no qual os votantes expressam a sua opinião por meio de um voto de maneira predeterminada.

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Redireciona aqui:

Carta de Lei, Legislador, Legislar, Legislação, Lei 3.820, Leis.

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