Acesso mais rápido do que o navegador!
53 relações: Acórdão, Acidente de trabalho, Advogado, Arbitragem (direito), Código de Processo Civil de 1973, Código de Processo Civil de 2015, Conciliação, Condomínio, Constituição brasileira de 1934, Constituição brasileira de 1988, Contestação, Controle de constitucionalidade, Dano, Dano moral, Decisão interlocutória, Defensor público, Direito das obrigações no Brasil, Domicílio, Embargos declaratórios, Empresa de pequeno porte, Falência, Filial, Indenização, Intervenção de terceiros, Juiz de direito, Juizado Especial Criminal, Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei, Litisconsórcio, Microempresa, Ministério Público, Nulidade, Organização da sociedade civil de interesse público, Penhora, Pensão alimentícia, Poder Judiciário do Brasil, Preliminares, Princípio da sucumbência, Princípio do jus postulandi, Recurso especial, Recurso extraordinário, Rio Grande (Rio Grande do Sul), Salário mínimo, Sentença, Sociedade empresária, Supremo Tribunal Federal, Testemunho, Tribunal de Justiça (Brasil), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 1982, ..., 1984, 23 de julho, 7 de novembro. Expandir índice (3 mais) »
Acórdão
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto aos atos de sua competência.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Acórdão · Veja mais »
Acidente de trabalho
Um acidente de trabalho é aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Acidente de trabalho · Veja mais »
Advogado
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Advogado · Veja mais »
Arbitragem (direito)
No direito, a arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, embora com um procedimento escrito e com regras definidas por órgãos arbitrais e/ou pelas partes, a arbitragem costuma oferecer decisões especializadas e mais rápidas que as judiciais.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Arbitragem (direito) · Veja mais »
Código de Processo Civil de 1973
O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2016.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Código de Processo Civil de 1973 · Veja mais »
Código de Processo Civil de 2015
O Código de Processo Civil (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo:, recursos, competências e, tramitação.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Código de Processo Civil de 2015 · Veja mais »
Conciliação
A Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais activa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Conciliação · Veja mais »
Condomínio
Downtown Columbus, Ohio, Estados Unidos da América. EUA. Condomínios em Yaletown, Vancouver, Canadá. O condomínio (condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Condomínio · Veja mais »
Constituição brasileira de 1934
A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte de 1932, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Constituição brasileira de 1934 · Veja mais »
Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Constituição brasileira de 1988 · Veja mais »
Contestação
Contestação é um conflito, oposição, recusa global e sistemática das estruturas sociais em que se vive.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Contestação · Veja mais »
Controle de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto etc.) em relação à Constituição.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Controle de constitucionalidade · Veja mais »
Dano
Dano (do latim damnum) é o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Dano · Veja mais »
Dano moral
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Dano moral · Veja mais »
Decisão interlocutória
Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Decisão interlocutória · Veja mais »
Defensor público
O defensor público é um profissional de direito apontado pelo estado para representar pessoas que não podem subsidiar um advogado, configurando uma espécie de assistência jurídica gratuita.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Defensor público · Veja mais »
Direito das obrigações no Brasil
O Direito das Obrigações no Brasil é a configuração que ganha o Direito das Obrigações em âmbito brasileiro em virtude das disposições legais contidas no Direito Civil brasileiro: trata do complexo de normas que regem as relações jurídicas, e tem por objeto as prestações de uma pessoa em favor da outra.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Direito das obrigações no Brasil · Veja mais »
Domicílio
No campo do direito, domicílio é o lugar ou a sede prefixado em lei ou em contrato, onde se poderá encontrar a pessoa natural ou jurídica, para que a mesma possa arcar com as suas obrigações legais.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Domicílio · Veja mais »
Embargos declaratórios
No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração, embargos declaratórios ou aclararíeis (sempre usada no plural) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Embargos declaratórios · Veja mais »
Empresa de pequeno porte
Uma empresa de pequeno porte (EPP) é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 360 mil e 4,8 milhões de reais conforme a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Empresa de pequeno porte · Veja mais »
Falência
Falência, em sentido amplo, representa uma situação em que uma pessoa, empresa ou um Estado se torna tecnicamente incapaz de pagar as suas dívidas.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Falência · Veja mais »
Filial
Filial é uma loja (normalmente comercial) que está subordinada a uma empresa matriz.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Filial · Veja mais »
Indenização
O termo refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto, como por exemplo, a compensação devida pela denúncia de um contrato ou pela prática de um crime.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Indenização · Veja mais »
Intervenção de terceiros
A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Intervenção de terceiros · Veja mais »
Juiz de direito
Juiz de direito (ou juiz togado, no Brasil) é o magistrado de direito, ou seja, aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Juiz de direito · Veja mais »
Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal (JECrim) é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução de qualquer infração de menor potencial ofensivo.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal · Veja mais »
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou Juizados Especiais Fazendários, são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, integrantes da Justiça Comum estadual e distrital.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Juizados Especiais da Fazenda Pública · Veja mais »
Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Lei · Veja mais »
Litisconsórcio
Litisconsórcio (do latim litis consortium: litis, 'lide, processo, demanda'; consortìum, 'associação, participação, comunidade de bens') é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Litisconsórcio · Veja mais »
Microempresa
Microempresa refere-se a uma pequena empresa que emprega poucas pessoas, uma microempresa geralmente opera com menos de 10 pessoas e é iniciada com uma pequena quantidade de capital adiantado de um banco ou outra organização, a maioria das microempresas se especializa em fornecer bens ou serviços para suas áreas locais.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Microempresa · Veja mais »
Ministério Público
Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Ministério Público · Veja mais »
Nulidade
Em direito, a nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Nulidade · Veja mais »
Organização da sociedade civil de interesse público
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Organização da sociedade civil de interesse público · Veja mais »
Penhora
No direito processual, a penhora é ato executório pelo o qual se apreende(m) bem(ns) do executado ou de terceiro (na hipótese de fraude à execução), para empregá-los na satisfação do crédito que está sendo cobrado em juízo.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Penhora · Veja mais »
Pensão alimentícia
Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Pensão alimentícia · Veja mais »
Poder Judiciário do Brasil
O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional, o poder judiciário.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Poder Judiciário do Brasil · Veja mais »
Preliminares
Na relação sexual humana, preliminares são jogos de intimidades psicológicas e de atos corporais entre duas ou mais pessoas que promovem o aumento da excitação sexual entre os parceiros.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Preliminares · Veja mais »
Princípio da sucumbência
O Princípio da sucumbência, também denominado princípio do sucumbimento, atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Princípio da sucumbência · Veja mais »
Princípio do jus postulandi
O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Princípio do jus postulandi · Veja mais »
Recurso especial
No direito processual brasileiro, o Recurso Especial (REsp) é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça Estadual (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF), nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Recurso especial · Veja mais »
Recurso extraordinário
Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Recurso extraordinário · Veja mais »
Rio Grande (Rio Grande do Sul)
O Rio Grande é um município brasileiro localizado no litoral sul do Estado do Rio Grande do Sul que, possui, de acordo com o Censo 2022, uma população estimada em 191.900 habitantes e, em 2021, contou com o 4º maior PIB dentre os municípios gaúchos.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Rio Grande (Rio Grande do Sul) · Veja mais »
Salário mínimo
O salário mínimo é o valor mais baixo de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços no âmbito nacional.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Salário mínimo · Veja mais »
Sentença
Uma sentença judicial, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº. 13.105/2015), é o pronunciamento por meio do qual o juízo, com base nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Sentença · Veja mais »
Sociedade empresária
Sociedade empresária é uma aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e divergentes capacitações, promete propiciar.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Sociedade empresária · Veja mais »
Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Supremo Tribunal Federal · Veja mais »
Testemunho
* Testemunho (direito).
Novo!!: Juizado Especial Cível e Testemunho · Veja mais »
Tribunal de Justiça (Brasil)
O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores".
Novo!!: Juizado Especial Cível e Tribunal de Justiça (Brasil) · Veja mais »
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é um órgão brasileiro do poder judiciário da União que atua no âmbito do Distrito Federal e dos territórios que porventura sejam criados, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território distrital.
Novo!!: Juizado Especial Cível e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Veja mais »
1982
Sem descrição
Novo!!: Juizado Especial Cível e 1982 · Veja mais »
1984
Sem descrição
Novo!!: Juizado Especial Cível e 1984 · Veja mais »
23 de julho
1980: Tripulação da ''Soyuz 37'' 1995: O cometa Hale-Bopp.
Novo!!: Juizado Especial Cível e 23 de julho · Veja mais »
7 de novembro
1940: Colapso da Ponte de Tacoma Narrows 1968: Inauguração da nova sede do Museu de Arte de São Paulo.
Novo!!: Juizado Especial Cível e 7 de novembro · Veja mais »
Redireciona aqui:
Juizado de Pequenas Causas, Juizados Especiais Cíveis.
