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Juizado Especial Criminal

Índice Juizado Especial Criminal

O Juizado Especial Criminal (JECrim) é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução de qualquer infração de menor potencial ofensivo.

9 relações: Constituição brasileira de 1988, Infração de menor potencial ofensivo, Juizado Especial Cível, Justiça Federal, Poder judiciário, 12 de julho, 1995, 2001, 26 de setembro.

Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Infração de menor potencial ofensivo

Infração de menor potencial ofensivo é um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais.

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Juizado Especial Cível

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

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Justiça Federal

Logo da Justiça Federal A Justiça Federal Comum é um dos âmbitos do Poder Judiciário do Brasil.

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Poder judiciário

O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.

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12 de julho

Guerra do Líbano.

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1995

Sem descrição

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2001

Foi designado como.

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26 de setembro

1923: Ocupação do Ruhr 1973: O Concorde.

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Redireciona aqui:

JECrim, Jecrim, Juizados Especiais Criminais.

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