9 relações: Constituição brasileira de 1988, Infração de menor potencial ofensivo, Juizado Especial Cível, Justiça Federal, Poder judiciário, 12 de julho, 1995, 2001, 26 de setembro.
Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Infração de menor potencial ofensivo
Infração de menor potencial ofensivo é um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais.
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Juizado Especial Cível
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.
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Justiça Federal
Logo da Justiça Federal A Justiça Federal Comum é um dos âmbitos do Poder Judiciário do Brasil.
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Poder judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno.
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12 de julho
Guerra do Líbano.
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1995
Sem descrição
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2001
Foi designado como.
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26 de setembro
1923: Ocupação do Ruhr 1973: O Concorde.
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