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Ação civil pública
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Ação penal
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública.
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Acareação
A acareação, também conhecida como acareamento, é uma técnica jurídica que consiste em se apurar a verdade no depoimento ou declaração das testemunhas e das partes, confrontando-as frente a frente e levantando os pontos divergentes, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras.
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Autos processuais
Autos processuais são o conjunto das peças constitutivas de um processo judicial ou administrativo, tais como as petições, termos de audiências, certidões, entre outros.
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Bem público
Bem público é um bem econômico não-excludente e não-rival, geralmente sob a guarida de algum Estado.
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Boletim de ocorrência
Boletim de ocorrência, também conhecido pela sigla B.O., é o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal e pelas polícias militares, além dos bombeiros e da guarda municipal para fazer o registro da notícia do crime (notitia criminis) no Brasil, apesar de uma série de outras ocorrências juridicamente relevantes também poderem ser noticiadas.
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Caput
Caput (cá) é um termo em latim que significa "cabeça".
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Caráter
Caráter (ou carácter em português europeu antes do Acordo Ortográfico de 1990) é um termo usado em psicologia como componente da personalidade.
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Código de Processo Penal brasileiro
O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa.
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Código Penal brasileiro de 1940
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos.
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Coisa julgada
Coisa julgada (do latim: res iudicata) é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
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Comissão parlamentar de inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Corpo de delito
Corpo de delito é, para a Medicina legal e o Direito, o conjunto dos vestígios materiais resultantes da prática criminosa.
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Crime
Desenho mostrando um homem sendo roubado e agredido. O roubo e a lesão corporal são exemplos de crimes. Crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo estado, que está previamente tipificado como ilícita e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.
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Crime contra a economia popular
Crime cometido em proveito próprio ou de outrem, resultando lesão ou diminuição de direitos ou de patrimônio de outrem.
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Croquis
Um croquis (palavra francesa eventualmente traduzida para o português como croqui, esboço ou rascunho) costuma-se caracterizar como um desenho básico ou um esboço qualquer.
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Datiloscopia
Uma típica impressão digital. Ficha datiloscópica de Rosa Parks. Datiloscopia ou papiloscopia é o processo de identificação humana por meio das impressões digitais, normalmente utilizado para fins judiciários.
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De ofício
De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública.
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Decadência (direito civil)
Nas ciências jurídicas, decadência (do latim decadentia) é um instituto que visa a regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).
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Decreto
Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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Delegado de polícia
Delegado de Polícia é, no Brasil, uma carreira de Estado composta por servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal.
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Denúncia
A denúncia é a peça acusatória iniciadora da ação penal pública (condicionada ou incondicionada).
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Despacho
Despacho é um termo jurídico que define a resolução de uma autoridade, em relação a um requerimento ou petição a si dirigido, de modo a tornar o despacho deferido ou indeferido.
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Diligência (direito)
No Direito, a diligência é a prática de serviços judiciais fora dos tribunais ou cartórios.
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Direito civil
O direito civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.
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Direito do Brasil
O Congresso Nacional do Brasil é o órgão que elabora as leis do país O direito do Brasil é baseado em estatutos e, em parte e mais recentemente, em um mecanismo denominado súmulas vinculantes.
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Direito processual penal
O Direito Processual Penal ou Direito Processual Criminal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime.
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Direitos individuais e coletivos
Direitos coletivos, são direitos detidos por um grupo enquanto grupo e não por seus membros isoladamente; em contraste, os direitos individuais são direitos detidos por indivíduos; mesmo que sejam diferenciados por grupos, o que ocorre com a maioria dos direitos, eles permanecem direitos individuais se os titulares de tais direitos forem os próprios indivíduos.
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Documento
Um documento é qualquer registro de informações, independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-las.
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Doutrina
Doutrina (do latim: doctrina, que significa "ensino, instrução") é uma codificação de crenças ou um corpo de ensinamentos ou instruções, princípios ensinados ou posições, como a essência dos ensinamentos em um determinado ramo do conhecimento ou em um sistema de crenças.
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Escrivão de polícia
Viatura da Polícia Civil do estado de São Paulo. Escrivão de Polícia é o cargo de natureza estritamente policial, típico e exclusivo de Estado, sendo, portanto, uma das Autoridades Policiais que exercem a atividade de Polícia Judiciária na investigação de infrações e demais ocorrências de interesse policial.
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Estrangeiro
Um estrangeiro, ou alienígena, é uma pessoa que não é um cidadão ou natural do país em que se encontra em determinado momento.
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Expulsão
Expulsão é o ato administrativo que obriga o estrangeiro a sair do território de um Estado e o proíbe de a ele retornar.
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Falência
Falência, em sentido amplo, representa uma situação em que uma pessoa, empresa ou um Estado se torna tecnicamente incapaz de pagar as suas dívidas.
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Formulário
Formulário é um documento pré-impresso onde são preenchidos os dados e informações, que permite a formalização das comunicações, o registro e o controle das atividades das organizações, como empresas ou instituições estatais.
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Grampo telefônico
O consiste, de maneira genérica, em qualquer dispositivo conectado a uma linha telefônica de modo a interceptar/intercetar, normalmente para fins de investigação ou espionagem, a comunicação que trafega por ela.
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Habeas corpus
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Normalmente este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
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Indiciamento
O indiciamento, ou indiciação, é um ato policial pelo qual o presidente do inquérito conclui haver suficientes indícios de autoria, ou seja, circunstâncias relacionadas com o fato delituoso que possibilitam a construção de hipóteses sobre a autoria e demais aspectos do delito, podendo integrar o conjunto probatório em processo judicial.
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Infração de menor potencial ofensivo
Infração de menor potencial ofensivo é um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais.
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Inquérito policial militar
O inquérito policial militar (IPM), enquanto procedimento pré-processual, é a apuração sumária de um fato que poderá configurar crime militar.
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Intoxicação alcoólica
Intoxicação alcoólica, também denominada embriaguez, é o comportamento negativo e as consequências físicas derivadas da ingestão recente de etanol (álcool).
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Investigador de polícia
Investigador de polícia é uma das carreiras da Polícia Civil onde é exigido o nível superior em qualquer área para ingresso, sendo responsável pelas investigações no intuito de descobrir indícios de autoria e materialidade de ações delituosas (crimes e contravenções).
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Juízo de valor
Um juízo de valor é um juízo sobre a correção ou incorreção de algo, ou da utilidade de algo, baseado num ponto de vista pessoal ou subjectivo.
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Juiz
Um juiz no tribunal O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito" / "lei", e dicere, "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação.
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Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal (JECrim) é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução de qualquer infração de menor potencial ofensivo.
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Jurisprudência
Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
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Lei de Drogas
A Lei de Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.
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Maioridade penal
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade.
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Meio ambiente
O meio ambiente (do latim: ambĭens,ēntis, de ambīre: "andar ao redor", "rodear') refere-se ao conjunto de fatores físicos, biológicos e químicos que cerca os seres vivos, influenciando-os e sendo influenciado por eles.
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Militar
Soldados Homens e mulheres militares de infantaria O termo militar se refere aos membros, instituições, instalações, equipamentos, veículos e tudo aquilo que faz parte de uma organização autorizada a usar a força, geralmente incluindo o uso de armas de fogo, na defesa do seu país através da luta real ou de ameaças percebidas.
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Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.
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Ministério Público no Brasil
O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88).
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Morte
Morte (do termo latino mors), óbito (do termo latino obitu), falecimento (falecer+mento), passamento (passar+mento), ou ainda desencarne (deixar a carne), são sinônimos usados para se referir ao processo irreversível de cessamento das atividades biológicas necessárias à caracterização e manutenção da vida em um sistema orgânico.
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Oitiva
Oitiva, em Direito Processual, refere-se ao ato de ouvir as testemunhas ou as partes de um processo judicial.
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Parquet
Em Direito, Parquet (do francês: 'local onde ficam os membros do ministério público fora das audiências', através de petit parc, 'pequeno parque', lugar onde aconteciam as audiências dos procuradores do rei, sob o Ancien Régime), designa o corpo de membros do ministério público.
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Perito criminal
No Brasil, Perito criminal é o servidor público, policial ou não, que está devidamente investido, por concurso público, nos cargos de nível superior elencados na Lei 12.030/2009.
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Polícia Federal do Brasil
A Polícia Federal do Brasil (PF), ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
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Polícia judiciária
A polícia judiciária é uma função dos órgãos de segurança do Estado que tem como principal atividade apurar as infrações penais civis, exceto as militares que são apuradas pela Polícia Judiciária Militar exercida pelos Oficiais Militares (art. 144, § 4º da Constituição Federal de 1988) e sua autoria por meio da investigação policial, instrumentalizado pelo Inquérito Policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público civil ou militar, titular da ação penal de iniciativa pública.
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Princípio
Princípio (do latim principiu) significa o início, fundamento ou essência de algum fenômeno.
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Princípio da publicidade
O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro.
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Princípio do contraditório e da ampla defesa
O principio do contraditório e da ampla defesa, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno.
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Prisão
Prisão da Ilha de Alcatraz. Prisão designa o ato de prender ou capturar alguém que cometeu um crime e fazer com que ele perca sua liberdade como forma de pagar por esse crime.
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Prisão preventiva
A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com uma ação penal definida na sentença condenatória.
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Processo judicial
tribunais de justiça. Processo judicial é uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder onde, ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.
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Procurador-Geral da República (Brasil)
O Procurador-Geral da República, no Brasil, é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país.
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Promotor de justiça
O Promotor de Justiça (em português brasileiro), Procurador da República ou Advogados do Estado (em português europeu), antigamente denominado de promotor público, é o principal representante legal da acusação nos países que adotam um sistema baseado no contraditório, como no common law (os principais são Estados Unidos e Reino Unido) ou o baseado em inquérito, como no sistema romano-germânico, baseado em códigos (tal como nos países da Europa continental e da América Latina, dentre outros).
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Regimento interno
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada.
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Responsabilidade civil
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.
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Súmula
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Silêncio
Silêncio é a ausência total ou relativa de sons audíveis.
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Sociedade
étnico. Em sociologia, uma sociedade (do termo em latim societăs, que significa "associação") é um grupo de indivíduos se relacionando, a fim de conseguir e preservar seus objetivos comuns.
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Superior Tribunal de Justiça
Fenômeno óptico atmosférico (Halo solar) visto sobre o tribunal em 2011. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Suspeito
O nome suspeito, no contexto do Direito, designa uma pessoa relativamente à qual existam indícios, não muito fortes, que revelem sua proximidade com um crime que cometeu, participou, ou prepara-se para participar.
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Temperamento (psicologia)
Temperamento designa em psicologia um aspecto especial da personalidade: as particularidades do indivíduo ligadas à forma do comportamento, principalmente ligadas aos "três Ás da personalidade": afetividade, atividade (excitação) e atenção.
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Testemunho (direito)
Em direito, testemunho (ou prova testemunhal) é o meio de prova consistente na declaração feita por terceiro, ou seja, por pessoa estranha às partes litigantes, a respeito de determinado fato de que soube ocasionalmente, ou através dos sentidos.
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Tribunal
Augustus Pugin para Microcosm of London de Ackermann (1808–11) O Tribunal Internacional de Justiça Um tribunal é qualquer pessoa ou instituição, geralmente governamental, com autoridade para julgar disputas legais entre as partes e realizar a administração da justiça em questões civis, criminais e administrativas de acordo com o estado de direito.
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Verdade
A verdade é a propriedade de estar de acordo com o fato real ou a realidade.
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