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29 relações: Alíquota, Anistia, Ato administrativo, Ato jurídico, Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Auto de infração, Base de cálculo, Brasil, Código Tributário Nacional, Certidão negativa, Competência tributária, Decadência (direito tributário), Direito tributário, Fato gerador, Fato jurídico, Isenção fiscal, Lançamento, Legislação tributária, Liminar, Mandado de segurança, Moratória, Obrigação tributária, Pessoa jurídica, Prescrição, Recurso, Responsabilidade tributária, Sistema Constitucional Tributário, Sujeitos ativo e passivo, Tributo.
Alíquota
No Direito Tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo.
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Anistia
A (esquecimento; pelo latim tardio amnestia) significa perdão, cancelamento ou renegociação de dívidas.
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Ato administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Ato jurídico
Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos.
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Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.
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Auto de infração
Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação.
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Base de cálculo
Em Direito tributário, a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art.
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Certidão negativa
No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.
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Competência tributária
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
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Decadência (direito tributário)
No direito tributário, a decadência, assim como a prescrição, está relacionada ao princípio da segurança jurídica e este a um dos valores protegidos pelo Direito: a liberdade.
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Direito tributário
O direito tributário é um ramo do direito que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsório.
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Fato gerador
O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.
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Fato jurídico
Um é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.
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Isenção fiscal
Diversos sistemas tributários concedem uma isenção fiscal para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema.
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Lançamento
No direito tributário brasileiro, lançamento é um ato administrativo que engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo; e, se for o caso, aplicação de penalidade por infração.
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Legislação tributária
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
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Liminar
Liminar é uma ordem judicial provisória decorrente do que se denomina na jurisprudência de "perplexidade da lei, do ser-estar constitucional".
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Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é um remédio jurídico, ação constitucional, prevista no artigo 5º nos incisos LXIX e LXX da Constituição Federal brasileira, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009.
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Moratória
Parlamentares peruanos pedem, em 2012, uma moratória temporária de criação de universidades. Moratória (do termo latino moratoriuva)FERREIRA, A. B. H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa.
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Obrigação tributária
Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Prescrição
No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.
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Recurso
* Recurso (direito) — o meio pelo qual a parte cujo mérito não tenha sido provido, ou parcialmente provido, em um processo provoca a revisão da decisão judicial ou administrativa que lhe é desfavorável.
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Responsabilidade tributária
Em direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo.
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Sistema Constitucional Tributário
O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste.
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Sujeitos ativo e passivo
Sujeito passivo e Sujeito ativo são conceitos jurídico utilizado nos campos do direito, da psicologia e da economia.
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Tributo
Tributo (do termo latino tributu),FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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Redireciona aqui:
Extinção do crédito tributário.
