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Poder de polícia

Índice Poder de polícia

O Poder de polícia é a faculdade que o Estado possui de limitar e condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, visando à instauração do bem-estar coletivo e do interesse público.

13 relações: Administração pública, Bem-estar, Código Tributário Nacional, Celso de Mello, Constituição, Direitos fundamentais, Estado de direito, Fomento, Interesse público, Liberalismo, Monarca, Rei, Serviço público.

Administração pública

Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.

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Bem-estar

O bem-estar, também conhecido como valor prudencial ou qualidade de vida, refere-se ao que é intrinsecamente valioso em relação a alguém.

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Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art.

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Celso de Mello

José Celso de Mello Filho (Tatuí). Acesso: 19 de agosto, 2014.

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Constituição

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

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Direitos fundamentais

Direitos fundamentais: são direitos do ser humano reconhecidos e positivados no direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional).

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Estado de direito

Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.

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Fomento

Fomento é uma cidade de Cuba pertencente à província de Sancti Spíritus.

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Interesse público

Há uma grande dificuldade em se definir interesse público, já que as diversas análises e conceituação variam em relação a metodologia.

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Liberalismo

Liberalismo é uma corrente política e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade perante a lei.

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Monarca

Rei Frederico VIII da Dinamarca. Monarca (do latim monarcha, do grego monárches) é o soberano chefe de Estado vitalício de uma monarquia.

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Rei

Um rei (no feminino: rainha) é um chefe de Estado ocupante de um trono real ou um súdito de um imperador por exemplo ou de outra espécie de soberano; ou um ex-soberano que virou súdito.

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Serviço público

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Redireciona aqui:

Exercício do poder de polícia, Ius politiae.

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