Estimativas de população

Estimativas de população se referem a elaborações de projeções de populações por instituição governamental com finalidades específica como base para cálculos de repartição das receitas tributárias para Estados, Distrito Federal e Municípios (Artigos 157 a 161 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), sendo considerado também como base para discussões na sociedade em geral.

4 relações: Constituição brasileira de 1988, Distrito federal, Ente federativo, Município.

Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Distrito federal

No sentido de subdivisão administrativa, um Distrito Federal, é uma unidade autônoma (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotada de governo próprio e constituição e que, com outras subdivisões, forma uma federação, e que geralmente goza de status diferenciado das demais unidades federativas (estados ou províncias).

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Ente federativo

Segundo nível administrativo No sentido de subdivisão administrativa, um ente federativo, também referido como ente federado, entidade federativa, entidade federada, unidade federada, unidade federativa, unidade da federação, estado federativo, estado federado e simplesmente como estado, é uma unidade autônoma (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotada de governo próprio e constituição e que, com outros estados, forma uma federação.

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Município

Prefeitura do Município de São Paulo Um município é uma divisão administrativa com estatuto corporativo e que, geralmente, possui governo e (ou) jurisdição próprios.

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Redireciona aqui:

Estimativa populacional, Estimativas de População.

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