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Ação (direito)
No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado.
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Administração pública
Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.
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Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Auditoria militar
Auditoria militar é a forma como são chamadas as varas criminais com atribuição específica de atuar em processos de crimes militares, em 1º Grau da Justiça Militar brasileira.
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Autarquia
Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se", autarcia, que é um conceito pertinente a vários campos, mas, sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro.
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Câmara municipal (Brasil)
No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.
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Chefe de Estado
Um chefe de Estado é a pessoa pública que oficialmente representa a unidade nacional e a legitimidade de um Estado soberano.
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Chefe de governo
Chefe de governo é uma posição ocupada, num sistema parlamentarista de governo, pelo indivíduo que exercerá as funções executivas e/ou a função de chefiar o Poder Executivo.
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Cidadania
Cidadania (do latim civitas, que quer dizer cidade) corresponde, no direito ao vínculo jurídico que traduz a condição de um indivíduo enquanto membro de um Estado ou de uma comunidade política, a que designamos cidadão, constituindo-o como detentor de direitos e de deveres perante essa mesma entidade num determinado território que este administra, e ao exercício da sua prática.
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Comarca
A comarca (do latim "commarca" ou "comarcha"; do germânico "Mark": "confim", "limite", "marca"), termo originalmente empregado para definir um território limítrofe ou região fronteiriça, que através de um uso mais amplo, tornou-se uma divisão comum na Península Ibérica.
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Competência (direito)
Competência (vocábulo derivado do latim competentia - de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas.
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Competência originária
Em direito, competência originária é a competência para examinar, conhecer e julgar a causa pela primeira vez.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Conselho Nacional de Justiça
213x213px O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Cultura
Cultura (do latim cultura) é um conceito de várias acepções, sendo a mais corrente, especialmente na antropologia, a definição genérica formulada por Edward B. Tylor segundo a qual cultura é "todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro de uma sociedade".
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Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar).
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Dignidade
A dignidade baseia-se no reconhecimento da pessoa digna de respeito.
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Diplomacia
A Diplomacia é um instrumento de política externa e das relações internacionais criado com o fim de estabelecer e desenvolver contatos pacíficos entre os governos de diferentes Estados, pelo emprego de intermediários, mutuamente reconhecidos pelas respectivas partes.
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Direito
p.
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Direito militar
Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas e Polícias Militares.
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Direitos políticos
Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político.
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Distrito Federal (Brasil)
O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Ditadura
Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos regidos por uma pessoa ou entidade política onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita.
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Domicílio eleitoral
Domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, que poderá ser familiar, econômico, social ou político.
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Duplo grau de jurisdição
Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior.
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Educação
Alfabetização ao redor do mundo em 2007 A educação é uma atividade proposital direcionada para atingir determinados objetivos, como transmitir conhecimentos ou promover habilidades e traços de caráter.
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Eleição
Eleição é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação.
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Emenda constitucional
A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.
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Empregador
O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho.
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Empresa pública
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.
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Estado
Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, frente ao que é tido como "anarquia". O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.
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Estado de exceção
Estado de exceção é um conceito introduzido na década de 1920 pelo filósofo e jurista alemão Carl Schmitt, semelhante a um estado de emergência (lei marcial) mas baseado na capacidade do soberano de transcender o estado de direito em o nome do bem público, é uma situação oposta ao Estado democrático de direito em situações de suspensão de direitos causada por descontrole institucional.
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Fórum
Fórum ou foro (ô) (ambos, aportuguesamentos do termo latino forum) é o edifício em que estão sediadas as instalações do Poder Judiciário, onde trabalham os magistrados ou onde funcionam os tribunais judiciais de determinada localidade.
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Federação
Federação (do latim: foederatio, de foedus: “liga, tratado, aliança”) ou Estado Federal é um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio.
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Governo
O governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política"; "o poder de regrar uma sociedade política"; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade.
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Hierarquia
Hierarquia ou jerarquia (do grego hierarchía) é a ordenação de elementos em ordem de importância, podendo significar também, mais especificamente.
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Independência
Independência é a desassociação de um ser em relação a outro, do qual dependia ou era por ele dominado.
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Indulto
O indulto é um ato de perdão jurídico emitido pelo Estado.
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Infraestrutura (economia)
, para a economia, é todo aparato de condições que permite que haja a produção de bens e serviços, bem como o seu fluxo entre vendedor e comprador, tais como as comunicações, os transportes (vias, veículos, tráfego, etc.), a eletricidade e combustíveis (produção, distribuição, manutenção de rede, etc.), o saneamento básico (fornecimento de água potável, rede de esgotos etc.), entre outros.
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Instância (grau de jurisdição)
Judicialmente, a instância corresponde a um grau/nível de jurisdição na hierarquia do Poder Judiciário.
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Intervenção federal
A intervenção política (do latim imperial interventìo, ónis, interventum, deinterveníre: "estar entre", "entremeter-se", "meter-se de permeio") é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurada a uma nação, sob suas dependências ou entes federativos (províncias e municípios) normalmente regulados pelas constituições nacionais em virtude de estado de anormalidade ou exceção, que devem ser interpretadas de maneira restritiva.
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Juiz
Um juiz no tribunal O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito" / "lei", e dicere, "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação.
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Juiz de direito
Juiz de direito (ou juiz togado, no Brasil) é o magistrado de direito, ou seja, aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.
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Juiz federal
Juiz federal, no Brasil, é o magistrado que processa e julga os feitos que tramitam na Justiça Federal comum, que por sua vez, tem competência para julgar as causas que envolvem ou interessam a União e seus entes.
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Juizados Especiais
Juizados Especiais, anteriormente denominados Juizados de Pequenas Causas, são juízos informais que buscam proporcionar meio célere ao acesso e efetividade da jurisdição, tanto no âmbito cível, quanto criminal e fazendário.
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Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho é o ramo do poder judiciário que lida com matérias relativas ao trabalho e suas relações.
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Justiça do Trabalho do Brasil
Prédio do Fórum Trabalhista de Porto Alegre. Sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Justiça do Trabalho do Brasil é o ramo judiciário especial brasileiro dedicado às ações sobre relação de trabalho.
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Justiça Eleitoral do Brasil
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto n.º, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930.
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Justiça Federal
Logo da Justiça Federal A Justiça Federal Comum é um dos âmbitos do Poder Judiciário do Brasil.
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Justiça Militar do Brasil
Justiça Militar do Brasil é o ramo judiciário especial brasileiro com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Lei complementar
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição.
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Lei de diretrizes orçamentárias
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
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Lei delegada
No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar.
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Lei ordinária
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
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Lobismo
Lobismo, também referido como lóbi (do inglês lobby, trad. antessala, corredor), é a atividade de influência, ostensiva ou velada, por meio da qual um grupo organizado, por meio de um intermediário, busca interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de causas ou objetivos.
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Mandato
Mandato (do latim mandatum, de mandare, composto por manus, 'mão' + dare, 'dar': 'dar na mão', no sentido de confiar, encarregar, ordenar, mandar), em direito público, é a delegação conferida a determinadas pessoas, para que representem o povo nas instituições.
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Medida provisória
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
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Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, no Quai d'Orsay em Paris, França Um ministério é um dos departamentos superiores em que se articula a administração pública de um país ou de outro território dotado de governo próprio.
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Monarquia
Monarquia é uma forma de governo em que um monarca (tal como um rei ou imperador) exerce a função de chefe de Estado e mantém-se em tal cargo até a sua morte ou abdicação.
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Montesquieu
Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, conhecido como Montesquieu (castelo de La Brède, próximo a Bordéus, 18 de janeiro de 1689 – Paris, 10 de fevereiro de 1755), foi um político, filósofo e escritor francês.
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Município
Prefeitura do Município de São Paulo Um município é uma divisão administrativa com estatuto corporativo e que, geralmente, possui governo e (ou) jurisdição próprios.
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Orçamento
Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício (período de tempo).
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Organização do Estado brasileiro
A organização do Estado brasileiro é baseada em três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
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Parlamento
Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.
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Partido político
Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.
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Pluralismo político
Pluralismo é, num sentido amplo, o reconhecimento da diversidade.
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Poder Executivo do Brasil
O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes exercidos pelo Estado brasileiro.
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Poder Executivo Federal do Brasil
No Brasil, o Poder Executivo Federal, também chamado de Governo Federal, é o Poder Executivo no âmbito da União, a esfera federal do Estado brasileiro.
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Poder Judiciário do Brasil
O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional, o poder judiciário.
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Poder Legislativo do Brasil
O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país.
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Poder Moderador do Brasil
331x331px O Poder Moderador do Brasil foi um dos quatro poderes de Estado instituídos pela Constituição Brasileira de 1824 e concedido à monarquia.
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Polícia Federal do Brasil
A Polícia Federal do Brasil (PF), ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
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População
A distribuição da população mundial humana em 1994 (KM² por pessoa, da cor amarela até o vermelho escuro: 0... 350...700) O termo população tem, consoante a disciplina a que se refere, distintas definições.
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Praça dos Três Poderes
A Praça dos Três Poderes é um logradouro público em Brasília, capital do Brasil, um amplo espaço aberto que contém os três edifícios monumentais que representam os três poderes da República brasileira (além de outras edificações e monumentos atualmente): o Palácio do Planalto, sede do Executivo federal brasileiro; o palácio do Supremo Tribunal Federal, sede da corte máxima do Judiciário; e o palácio do Congresso Nacional do Brasil, sede do Legislativo federal.
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Prefeitura (Brasil)
Natal, Rio Grande do Norte No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal).
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Presidencialismo no Brasil
O Presidencialismo é o sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993, seguindo os termos do Artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber:No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
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Presidente da República
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Primeira instância
A primeira instância é a primeira jurisdição hierárquica, i.e., o primeiro órgão da Justiça ao qual o cidadão deverá dirigir um pedido de solução de conflito.
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Projeto de lei
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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República
480x480px A República (do latim res publica, "coisa pública") é uma estrutura política de Estado ou forma de governo em que, segundo Cícero, são necessárias três condições fundamentais para caracterizá-la: um número razoável de pessoas (multitude); uma comunidade de interesses e de fins (communio); e um consenso do direito (consensus iuris).
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Saúde
OMS. A definição de saúde possui implicações legais, sociais e econômicas dos estados de saúde e doença; sem dúvida, a definição mais difundida é a encontrada no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde: saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças.
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Sanção
*Sanção — parte do processo legislativo, à qual se seguem a promulgação e a publicação de uma lei.
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Sanção penal
De forma geral, punição, castigo, ou sanção penal quando aplicadas usando as leis de um país específico, é a imposição de um resultado indesejável ou desagradável sobre um grupo ou indivíduo, imposto por uma autoridade - em contextos que vão desde a disciplina infantil ao direito penal - como resposta e dissuasão a uma determinada ação ou comportamento que é considerado indesejável ou inaceitável.
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Secretaria
A secretaria de uma organização é o departamento que cumpre as suas funções de secretário-geral ou de administração central.
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Secretaria de Estado
Ajuda, Lisboa. Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, em Belo Horizonte. '''Secretaria da Viação''', em Belo Horizonte. Secretaria de Estado é a designação genérica dos departamentos executivos dos governos de certos países, estados ou territórios.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Separação de Poderes
A teoria da separação dos Poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados modernos, afirma a distinção dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e suas limitações mútuas.
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Soberania
De acordo com Jean Bodin (1530-1596), soberania refere-se à entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna.
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Subdivisões do Brasil
As subdivisões do Brasil existem em variados níveis e critérios classificatórios para a regionalização do país.
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Superior Tribunal de Justiça
Fenômeno óptico atmosférico (Halo solar) visto sobre o tribunal em 2011. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
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Superior Tribunal Militar
O Superior Tribunal Militar (STM) é um órgão da Justiça Militar do Brasil, composto de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Trabalhador
Um mecânico trabalhando em uma bomba a vapor de uma termoelétrica (foto de Lewis Hine, 1920). Trabalhador, também chamado de operário e proletário, é um termo amplo que inclui todo aquele que vive do seu trabalho, ou seja, o indivíduo que emprega sua força de trabalho para a transformação material ou imaterial, em funções geralmente subordinadas.
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Tratado
O Secretário Geral da União Soviética, Mikhail Gorbachev, e o presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, assinam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário na Casa Branca, pelo qual as então duas superpotências renunciavam aos foguetes lançados da terra de alcance médio ou intermediário, de 500 a 5 500 quilômetros, em 1987 Um tratado internacional é um acordoRezek, 7.
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Tribunais Regionais Federais
Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são a segunda instância da Justiça Federal do Brasil.
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Tribunal constitucional
Um tribunal ou corte constitucional é o órgão judiciário ou não, cuja principal função é zelar pela correta interpretação e aplicação da Constituição, ou seja, julgar se determinado tema é constitucional ou inconstitucional.
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Tribunal de Justiça (Brasil)
O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores".
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Tribunal do Júri
No direito brasileiro, o Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida.
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Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas que envolvem o direito do trabalho no Brasil.
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Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional.
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União (Brasil)
União é a pessoa jurídica de Direito Público representante da esfera federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo.
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Unidades federativas do Brasil
As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais com certo grau de autonomia (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) e dotadas de governo e constituição próprios.
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Vara (direito)
Em direito, uma vara, juízo, julgado ou juizado constitui a jurisdição de um juiz, correspondendo a um tribunal ou a um desdobramento de um tribunal.
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Vara do Trabalho
A Vara do Trabalho, no Brasil, é a primeira instância das ações de competência material da Justiça do Trabalho.
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Veto
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionarSILVA, 2001, p. 862.), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
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Redireciona aqui:
Estado brasileiro, Governo Brasileiro, Governo brasileiro, Governo do Brasil.
