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Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos

Índice Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos

A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.

81 relações: Antônio Delfim Netto, Bahia, Banco Central do Brasil, Brasília, Brasil, Câmara baixa, Câmara dos Deputados do Brasil, Ceará, Centro Federal de Educação Tecnológica, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Conselho Federal de Economia, Constituição brasileira de 1988, Controle de constitucionalidade, Crise econômica brasileira de 2014, Défice público, Defensoria Pública da União, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Drauzio Varella, Edmar Bacha, Emenda constitucional, Escola sem Partido, Espírito Santo, Fundação Oswaldo Cruz, G1, Gestão Geraldo Alckmin no governo de São Paulo, Goiás, Governo Dilma Rousseff, Governo Fernando Henrique Cardoso, Governo Lula (2003–2011), Governo Michel Temer, Henrique Meirelles, Impeachment de Dilma Rousseff, Inflação, Inflação no Brasil, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Instituto Nacional do Seguro Social, Língua portuguesa, Leda Maria Paulani, Lei da Terceirização, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lobismo, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marcos Lisboa, Maria da Conceição Tavares, Mato Grosso, Mauro Benevides Filho, Michel Temer, Minas Gerais, ..., Ministério da Fazenda, Ministério Público, Ministério Público da União, Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, Novo arcabouço fiscal, Organização das Nações Unidas, Paraná, Partido dos Trabalhadores, Portal e-Cidadania, Precatório, Presidente do Brasil, Previdência social no Brasil, Produto interno bruto, Projeto de lei, Reforma trabalhista no Brasil em 2017, Ricardo Amorim, Rio de Janeiro (estado), Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo (estado), Seguridade social, Senado, Senado Federal do Brasil, Separação de Poderes, Simone Tebet, Sistema Único de Saúde, Supremo Tribunal Federal, Universidade Federal do Oeste do Pará, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Vitória pírrica. Expandir índice (31 mais) »

Antônio Delfim Netto

Antônio Delfim Netto GCC (São Paulo) é um economista, professor universitário e político brasileiro filiado ao Progressistas (PP).

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Bahia

A Bahia é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia federal autônoma integrante do Sistema Financeiro Nacional sem vinculação a Ministério.

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Brasília

Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Câmara baixa

251x251px O plenário da Câmara dos Deputados do Brasil. 251x251px A câmara baixa, também referida como câmara inferior, é uma das casas legisladoras de parlamentos bicamerais.

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Câmara dos Deputados do Brasil

Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.

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Ceará

O Ceará é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Centro Federal de Educação Tecnológica

Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) é uma rede de institutos de ensino brasileiros pertencentes à esfera federal e diretamente ligados ao Ministério da Educação.

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Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é uma instituição permanente que reúne os Bispos católicos do Brasil que, conforme o Código de Direito Canônico, "exercem conjuntamente certas funções pastorais em favor dos fiéis do seu território, a fim de promover o maior bem que a Igreja proporciona aos homens, principalmente em formas e modalidades de apostolado devidamente adaptadas às circunstâncias de tempo e lugar, de acordo com o direito" (Cân. 447).

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Conselho Federal de Economia

O Conselho Federal de Economia (COFECON) é uma autarquia com sede em Brasília responsável pela fiscalização profissional dos economistas brasileiros.

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Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto etc.) em relação à Constituição.

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Crise econômica brasileira de 2014

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Défice público

O déficit público ou défice público, em macroeconomia, ocorre quando o valor das despesas de um governo é maior que as suas receitas.

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Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar).

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Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) é uma instituição de pesquisa, assessoria e educação do movimento sindical brasileiro.

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Drauzio Varella

Antônio Drauzio Varella (São Paulo, 3 de maio de 1943) é um médico, oncologista, cientista e escritor brasileiro.

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Edmar Bacha

Edmar Lisboa Bacha (Lambari) é um economista brasileiro.

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Emenda constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

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Escola sem Partido

O Programa Escola sem Partido, ou apenas Escola sem Partido, é um movimento político que visa a avançar uma agenda conservadora para a educação brasileira. É articulado por políticos de extrema-direita, que defendem a ideologia ultraliberal e o fundamentalismo religioso dos evangélicos neopentecostais e da Renovação Carismática Católica. Ganhou notoriedade em 2015 desde que projetos de lei inspirados no movimento começaram a ser apresentados e debatidos em inúmeras câmaras municipais e assembleias legislativas pelo país, bem como no Congresso Nacional. O movimento foi criado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, que permaneceu o divulgando até 2019. O movimento se coloca como representante de pais e estudantes contrários ao que chamam de "doutrinação ideológica" de esquerda nas escolas. Segundo Nagib, o Escola sem Partido consiste em afixar nas escolas um cartaz com uma lista por ele chamada de "deveres do professor". Professores e demais especialistas em educação criticam duramente o movimento. Quase 60 projetos de lei foram apresentados em todo o país sob a influência do movimento. Analisando essas propostas e os documentos disponibilizados pela campanha, o Conselho Nacional de Direitos Humanos emitiu uma resolução em que repudiou todas as iniciativas do Escola sem Partido. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos tratou os projetos de lei promovidos pelo movimento como ameaças aos direitos humanos básicos. Vários desses projetos foram questionados devido à sua inconstitucionalidade pelo Ministério Público Federal, pela Advocacia-Geral da União e pelo Supremo Tribunal Federal.

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Espírito Santo

No cristianismo, o Espírito Santo é a terceira prosopon da Santíssima Trindade - juntamente com Deus Pai e Deus Filho - e é o Deus onipotente.

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Fundação Oswaldo Cruz

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma instituição nacional de pesquisa e desenvolvimento em ciências biológicas, localizada no estado do Rio de Janeiro, Brasil, e vinculada ao Ministério da Saúde.

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G1

O g1 é um portal de notícias brasileiro mantido pelo Grupo Globo e sob orientação da Central Globo de Jornalismo.

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Gestão Geraldo Alckmin no governo de São Paulo

A Gestão Geraldo Alckmin no governo de São Paulo ou Governo Geraldo Alckmin de São Paulo corresponde aos períodos da História Política do estado de São Paulo em que Geraldo Alckmin esteve ocupando o cargo de Governador de São Paulo.

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Goiás

Goiás é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Governo Dilma Rousseff

O Governo Dilma Rousseff é o período da história política brasileira que se inicia com a posse de Dilma Vana Rousseff no cargo de presidente, em 1 de janeiro de 2011, após ter derrotado o candidato do PSDB, José Serra, nas eleições de 2010; passa por sua reeleição em 2014, que lhe garantiu o direito a um segundo mandato presidencial em 1 de janeiro de 2015, e termina com seu ''impeachment'' em 31 de agosto de 2016.

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Governo Fernando Henrique Cardoso

O Governo Fernando Henrique, também chamado Governo FHC, teve início com a posse da presidência por Fernando Henrique Cardoso, em 1° de janeiro de 1995, e terminado em 1° de janeiro de 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a presidência.

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Governo Lula (2003–2011)

O Governo Lula (primeiro e segundo mandato) corresponde ao período da história política brasileira que se inicia com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência, em 1 de janeiro de 2003, em sua quarta candidatura para este cargo e após derrotar o candidato do PSDB, José Serra, com 61,27% dos votos válidos, em segundo turno.

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Governo Michel Temer

O governo Michel Temer teve início no dia 12 de maio de 2016, quando o vice-presidente da República, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo de presidente da República Brasileira, após o afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff, em consequência da aceitação do processo de ''impeachment'' pelo Senado Federal.

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Henrique Meirelles

Henrique de Campos Meirelles (Anápolis, 31 de agosto de 1945) é um administrador, executivo da área financeira e político filiado ao União Brasil (UNIÃO) desde abril de 2022.

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Impeachment de Dilma Rousseff

O impeachment de Dilma Rousseff consistiu em um processo iniciado com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como presidente da República Federativa do Brasil.

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Inflação

Em economia, a inflação é um aumento geral nos preços de bens e serviços em uma economia.

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Inflação no Brasil

Índices de inflação no Brasil entre 1950 e 1997 A inflação no Brasil tem sido um grande problema da economia brasileira, principalmente ao longo do século XX.

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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

A fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) criada em 1964 como Epea (Escritório) e assumindo o nome atual em 1967.

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Instituto Federal do Rio Grande do Norte

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) é uma instituição que oferece educação básica, profissional e superior, de forma "pluricurricular".

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Instituto Nacional do Seguro Social

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.

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Língua portuguesa

A língua portuguesa, também designada português, é uma língua indo-europeia românica flexiva ocidental originada no galego-português falado no Reino da Galiza e no norte de Portugal.

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Leda Maria Paulani

Leda Maria Paulani (1954) é uma economista brasileira e professora titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP).

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Lei da Terceirização

Manifestação da oposição contrária ao projeto de lei. O pato é uma alusão ao pato da campanha contra o aumento de impostos da FIESP chamada Não Vou Pagar o Pato. A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Câmara dos Deputados. O senador amazonense Jefferson Peres foi o relator da LRF no Senado do Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

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Lobismo

Lobismo, também referido como lóbi (do inglês lobby, trad. antessala, corredor), é a atividade de influência, ostensiva ou velada, por meio da qual um grupo organizado, por meio de um intermediário, busca interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de causas ou objetivos.

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Luiz Carlos Bresser-Pereira

Luiz Carlos Bresser-Pereira KBE (São Paulo) é um economista, cientista político, cientista social, administrador de empresas e advogado brasileiro.

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Luiz Gonzaga Belluzzo

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo (Bariri, 29 de outubro de 1942), mais conhecido como Luiz Gonzaga Belluzzo ou apenas Belluzzo, é um economista e professor brasileiro e ex-presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras.

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Marcos Lisboa

Marcos de Barros Lisboa (Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1964) é um economista e atual diretor-presidente do Insper, uma instituição de ensino superior privada.

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Maria da Conceição Tavares

Maria da Conceição de Almeida Tavares (Anadia, 24 de abril de 1930) é uma economista, matemática e escritora luso-brasileira.

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Mato Grosso

Mato Grosso é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Mauro Benevides Filho

Carlos Mauro Benevides Filho (Fortaleza, 9 de março de 1959) é um professor, economista, e político brasileiro filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT).

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Michel Temer

Michel Miguel Elias Temer Lulia (Tietê, 23 de setembro de 1940) é um advogado, professor, escritor e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

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Minas Gerais

Minas Gerais é uma das 27 unidades federativas do Brasil, sendo o quarto estado com a maior área territorial e o segundo em quantidade de habitantes, com uma população de habitantes em 2022.

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Ministério da Fazenda

* Ministro da Fazenda.

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Ministério Público

Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.

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Ministério Público da União

No Brasil, o Ministério Público da União (MPU) é composto por.

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Ministro da Fazenda

Ministro da Fazenda ou Ministro das Finanças é um cargo executivo ou de gabinete responsável por uma ou mais finanças do governo, política econômica e regulamentação financeira.

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Nelson Barbosa

Nelson Henrique Barbosa Filho (Rio de Janeiro) é um economista e professor brasileiro.

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Novo arcabouço fiscal

O novo arcabouço fiscal, também conhecido como "regime fiscal sustentável", é um mecanismo de controle de endividamento público brasileiro criado, por meio do PL 93/2023, para substituir o Teto de Gastos.

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Organização das Nações Unidas

Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional.

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Paraná

O Paraná é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores (PT) é um partido político brasileiro de centro-esquerda à esquerda.

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Portal e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal para estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

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Precatório

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

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Presidente do Brasil

Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.

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Previdência social no Brasil

Logomarca do Instituto Nacional do Seguro Social A Previdência Social no Brasil tem suas origens na Constituição de 1824, mais especificamente nos chamados "socorros públicos", cujas atividades eram desenvolvidas pela iniciativa privada, por meio das santas casas de misericórdia.

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Produto interno bruto

PPC (paridade do poder de compra) conforme dados do CIA World Factbook de 2007. O produto interno bruto (PIB) representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região (quer sejam países, estados ou cidades), durante um período determinado (mês, trimestre, ano, etc).

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Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Reforma trabalhista no Brasil em 2017

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Ricardo Amorim

Ricardo Amorim é um economista, foi apresentador de televisão do programa Manhattan Connection da GloboNews, empreendedor, palestrante brasileiro, colunista da Revista IstoÉ e, até 2018, colunista da Gazeta do Povo.

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Rio de Janeiro (estado)

Rio de Janeiro é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Rio Grande do Norte

Rio Grande do Norte é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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São Paulo (estado)

São Paulo (link.

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Seguridade social

Uma mulher e seu filho nos serviços da assistência social do governo dos Estados Unidos reforma da previdência no Brasil, em 2016 A compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e a assistência social.

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Senado

Um senado é uma assembleia deliberativa, em muitos casos a câmara alta de uma legislatura ou parlamento bicamarais.

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Senado Federal do Brasil

O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.

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Separação de Poderes

A teoria da separação dos Poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados modernos, afirma a distinção dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e suas limitações mútuas.

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Simone Tebet

Simone Nassar Tebet (Três Lagoas, 22 de fevereiro de 1970) é uma advogada, professora e política brasileira, filiada ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e atual ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil no governo Lula.

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Sistema Único de Saúde

Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro criado pela Constituição Federal de 1988 pelo texto elaborado durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 na sua 267.ª sessão no dia 17 de maio de 1988.

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Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

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Universidade Federal do Oeste do Pará

Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) é uma instituição de ensino superior pública federal brasileira, sediada na cidade de Santarém, Pará, com campus nas cidades de Juruti, Oriximiná, Itaituba, Monte Alegre, Óbidos e Alenquer.

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também denominada Universidade do Brasil, é uma universidade federal do Brasil e um centro de referência em ensino e pesquisa no país e na América Latina, figurando entre as melhores do mundo.

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Vitória pírrica

Vitória pírrica ou vitória de Pirro é uma expressão utilizada para se referir a uma vitória obtida a alto preço, potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis.

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Redireciona aqui:

Emenda 95 à Constituição, Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, Emenda Constitucional n.º 95 à Constituição brasileira de 1988, Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, Emenda Constitucional nº 95, de 2016, Emenda constitucional n.º 95 à Constituição brasileira de 1988, Emenda do teto, Novo Regime Fiscal, Novo ajuste fiscal, PEC 241, PEC 55, PEC do Teto de Gastos, PEC do Teto dos Gastos, PEC do Teto dos Gastos Públicos, Teto de gastos, Teto dos Gastos Públicos, Teto dos gastos públicos.

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