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Direitos políticos

Índice Direitos políticos

Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político.

32 relações: Administração pública, Brasil, Código Eleitoral Brasileiro, Celso Ribeiro Bastos, Cidadania, Cláusula pétrea, Constituição, Constituição brasileira de 1988, Direito, Direito de resistência, Direito do Brasil, Emenda constitucional, Estado, Governo, Iniciativa popular, José Afonso da Silva, Latim, Lei da Ficha Limpa, Nacionalidade, Nacionalidade brasileira, Ordem jurídica, Partido político, Pessoa (direito), Plebiscito, Política, Povo, Referendo, Regime político, Serviço militar, Sufrágio, Sufrágio universal, Voto.

Administração pública

Um mapa mental sobre Gestão Pública A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Código Eleitoral Brasileiro

João Crisóstomo da Rocha Cabral, um dos juristas participantes da redação do primeiro código eleitoral. A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país.

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Celso Ribeiro Bastos

Celso Seixas Ribeiro Bastos (1938 - São Paulo, 8 de maio de 2003) foi um jurista brasileiro, respeitado constitucionalista e tributarista.

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Cidadania

Cidadania (do latim civitas, que quer dizer cidade) corresponde, no direito ao vínculo jurídico que traduz a condição de um indivíduo enquanto membro de um Estado ou de uma comunidade política, a que designamos cidadão, constituindo-o como detentor de direitos e de deveres perante essa mesma entidade num determinado território que este administra, e ao exercício da sua prática.

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Cláusula pétrea

Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado.

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Constituição

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

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Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

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Direito

p.

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Direito de resistência

O Direito de resistência é o direito, afirmado de diferentes formas ao longo da história, que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgir contra qualquer fator que ameace sua sobrevivência ou que represente uma violência a valores éticos ou morais humanistas.

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Direito do Brasil

O Congresso Nacional do Brasil é o órgão que elabora as leis do país O direito do Brasil é baseado em estatutos e, em parte e mais recentemente, em um mecanismo denominado súmulas vinculantes.

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Emenda constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 já passou por diversas emendas constitucionais. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

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Estado

Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, frente ao que é tido como "anarquia". O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.

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Governo

O governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política"; "o poder de regrar uma sociedade política"; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade.

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Iniciativa popular

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.

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José Afonso da Silva

José Afonso da Silva (Pompéu, 30 de abril de 1925) é um jurista brasileiro, especialista em direito constitucional.

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Latim

A língua latina ou latim é uma antiga língua indo-europeia do ramo itálico, originalmente falada no Lácio, a região em volta da cidade de Roma.

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Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar nº.

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Nacionalidade

Nacionalidade, no Direito, é o vínculo jurídico-político de direito público interno entre uma pessoa e um Estado.

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Nacionalidade brasileira

A Nacionalidade Brasileira é matéria constitucional no Direito brasileiro, sendo regulada pelo artigo 12 da Constituição Federal, ela faz jus a aqueles que são nacionais da República Federativa do Brasil.

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Ordem jurídica

Ordem Jurídica é uma das acepções (interpretações) do termo Direito, que designa um sistema de normas que regula a conduta humana e que, diferentemente das demais ordens sociais, contém o elemento da coação, isto é, exige determinado comportamento expresso por uma norma ligando o comportamento oposto a um ato de coerção, apoiado no uso da forçaKELSEN, 2009.

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Partido político

Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.

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Pessoa (direito)

Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, destinado a indicar algo como o ser humano, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano.

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Plebiscito

Plebiscito (do latim plebiscitu, decreto da plebe) é um voto ou decreto passado em comício, originariamente obrigatório apenas para os plebeus.

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Política

Política (do Grego: πολιτικός / politikos, significa " algo relacionado com grupos sociais que integram a Pólis "), algo que tem a ver com a organização, direção e administração de nações ou Estados.

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Povo

Povo é um conjunto de pessoas que, num dado momento histórico, constitui uma nação.

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Referendo

Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação.

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Regime político

Regime político, na ciência política, é o nome que se dá ao conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade.

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Serviço militar

O serviço militar é o serviço prestado por um indivíduo em uma das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica ou outra força militar), seja como um trabalho escolhido (voluntário) ou como resultado de um alistamento involuntário (recrutamento).

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Sufrágio

O sufrágio (do termo latino suffragium, "voto") é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor.

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Sufrágio universal

O sufrágio universal consiste no pleno direito de votar e ser votado de todos cidadãos elegíveis e na garantia da correta e transparente apuração dos resultados.

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Voto

*Votação.

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Redireciona aqui:

Cidadao, Direito Político, Direito político.

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