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Ação (direito)
No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado.
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Aborto
Aborto ou interrupção da gravidez é a interrupção de uma gravidez resultante da remoção de um feto ou embrião antes de este ter a capacidade de sobreviver fora do útero.
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Acórdão
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto aos atos de sua competência.
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Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
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Advogado
Advogado é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
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Alagoas
Alagoas é uma das 27 unidades federativas do Brasil.
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Alexandre de Moraes
Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Amapá
Amapá (link.
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Arlindo Chinaglia
Arlindo Chinaglia Junior (pronúncia AFI:; Serra Azul, 24 de dezembro de 1949) é um médico e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores.
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, também conhecida pela sigla Alesp, é o órgão de poder legislativo do estado de São Paulo, exercido através dos deputados estaduais.
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Associação Brasileira de Imprensa
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) é uma associação de classe com sede na cidade brasileira de Rio de Janeiro.
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Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) foi criada por um grupo de jornalistas brasileiros interessados em trocar experiências, informações e dicas sobre reportagem, principalmente sobre reportagens investigativas.
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Associação dos Magistrados Brasileiros
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é uma associação brasileira de magistrados.
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Associação Nacional de Jornais
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) é uma associação, sem fins lucrativos, brasileira.
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Auto de fé
Auto de fé era o ritual de penitência pública de hereges e apóstatas que ocorria quando a Inquisição Espanhola, a Inquisição Portuguesa, a Inquisição mexicana ou outras inquisições decidiam a sua punição, seguida da execução das sentenças pelas autoridades civis.
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Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Álvaro Augusto Ribeiro Costa (Fortaleza) é um advogado brasileiro.
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Brasília
Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Brasileiros
Os brasileiros formam uma nacionalidade ligada de forma indissociável ao Estado Brasileiro, ou seja, a característica fundamental de um brasileiro é sua ligação com o Brasil.
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Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal (CEF), também conhecida como CAIXA, é uma instituição financeira brasileira, sob a forma de empresa pública, com patrimônio próprio e autonomia administrativa com sede em Brasília, no Distrito Federal, e com filiais em todo o território nacional.
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Casa Civil (Brasil)
No Brasil, a Casa Civil é o órgão diretamente ligado ao chefe do poder executivo federal, criado pelo decreto-lei n° 920 de 1 de dezembro de 1938 com o nome de Gabinete Civil.
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Cármen Lúcia
Cármen Lúcia Antunes Rocha (Montes Claros, 19 de abril de 1954) é uma jurista, professora e magistrada brasileira, atual ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo sido presidente da corte suprema e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2016 a 2018.
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Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal.
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Código Eleitoral Brasileiro
João Crisóstomo da Rocha Cabral, um dos juristas participantes da redação do primeiro código eleitoral. A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país.
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Celso de Mello
José Celso de Mello Filho (Tatuí). Acesso: 19 de agosto, 2014.
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Central Única dos Trabalhadores
Central Única dos Trabalhadores (CUT) é uma entidade de representação sindical brasileira (é representante de parte dos sindicatos), fundada em 28 de agosto de 1983 na cidade de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, durante o Primeiro Congresso Nacional da Classe Trabalhadora, Conclat.
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Centro Acadêmico XI de Agosto
O Centro Acadêmico XI de Agosto é o órgão representativo dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, localizada no Largo de São Francisco.
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Centro Universitário de Brasília
O Centro Universitário de Brasília (CEUB) é uma instituição de ensino superior particular brasileira, com sede em Brasília, no Distrito Federal e com campus em Brasília (Campus Asa Norte) e Taguatinga (Campus II).
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Condenação
O '''Inferno''' representado por Hieronymus Bosch, presente no tríptico ''O Jardim das Delícias Terrenas''. Condenação ao inferno é, em algumas formas de crenças cristãs ocidentais, o castigo de Deus para as pessoas que cometeram pecados mortais e não se arrependeram em vida.
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Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é uma instituição permanente que reúne os Bispos católicos do Brasil que, conforme o Código de Direito Canônico, "exercem conjuntamente certas funções pastorais em favor dos fiéis do seu território, a fim de promover o maior bem que a Igreja proporciona aos homens, principalmente em formas e modalidades de apostolado devidamente adaptadas às circunstâncias de tempo e lugar, de acordo com o direito" (Cân. 447).
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Congregação Israelita Paulista
A Congregação Israelita Paulista (CIP) foi fundada em 1936 por um grupo de imigrantes judeus refugiados da Alemanha nazista.
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Conservadorismo
O conservadorismo ou conservantismoVários Autores (25 de setembro de 2015).
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Controladoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente o Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo federal, fossem relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
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Corrupção ativa
Corrupção ativa consiste no ato de oferecer, (esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública.
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Crime de responsabilidade
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político.
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Daniel Aarão Reis
Daniel Aarão Reis Filho (Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1946) é um historiador brasileiro e professor titular de História Contemporânea na Universidade Federal Fluminense (UFF).
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Demóstenes Torres
Demóstenes Lázaro Xavier Torres (Anicuns, 23 de janeiro de 1961) é um jurista e político brasileiro atualmente sem partido.
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Deputado federal
Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil.
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Dilma Rousseff
Dilma Vana Rousseff (Belo Horizonte) é uma economista e política brasileira.
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Direito
p.
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Direito constitucional
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.
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Direito de família
Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.
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Doutrina Social da Igreja
Doutrina Social da Igreja (DSI) é o conjunto de ensinamentos contidos na doutrina da Igreja Católica, consoante ao Magistério da Igreja Católica e constante de dezenove encíclicas (até a Laudato si', de 2015, da autoria do Papa Francisco) e de pronunciamentos papais inseridos na tradição multissecular, que versa sobre a dignidade humana e sobre o bem comum na vida em sociedade.
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Durval Barbosa
Durval Barbosa Rodrigues (Canto do Buriti, 25 de outubro de 1951) é um ex-delegado de polícia brasileiro.
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Eleição presidencial no Brasil em 1998
A eleição presidencial de 1998 no Brasil foi realizada em um domingo, 4 de outubro de 1998.
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Eleição presidencial no Brasil em 2002
A eleição presidencial de 2002 no Brasil foi realizada em dois turnos.
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Eleição presidencial no Brasil em 2006
A eleição presidencial de 2006 no Brasil foi realizada em dois turnos.
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Escândalo do mensalão
Mensalão foi um escândalo de compra de votos que ameaçou derrubar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 2005.
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Escândalo do Mensalão no Distrito Federal
O Escândalo do Mensalão no Distrito Federal, também conhecido como Mensalão do DEM, Mensalão no Distrito Federal, Mensalão do GDF, Mensalão do Democratas de Brasília, é o nome popular do escândalo de corrupção que surgiu no final de novembro de 2009 pela Polícia Federal, através da Operação Caixa de Pandora e baseada nos depoimentos de Durval Barbosa.
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Espanha
Espanha (España), oficialmente Reino de Espanha ou Reino da Espanha Reino de España, é um país principalmente localizado na Península Ibérica na Europa.
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Esquerda (política)
No espectro político, a esquerda se caracteriza pela defesa de uma maior igualdade social.
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Extra (jornal)
Extra é um jornal brasileiro, da cidade do Rio de Janeiro.
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Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), também conhecida por Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, "São Francisco", "Sanfran" ou, ainda, "Arcadas", em alusão à sua arquitetura, é uma unidade de ensino, pesquisa e extensão da Universidade de São Paulo.
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Folha de S.Paulo
Folha de S.Paulo, também conhecida como Folha de São Paulo ou simplesmente Folha, é um jornal brasileiro editado na cidade de São Paulo e é atualmente o segundo maior jornal do Brasil em circulação, com 366.087 exemplares (incluindo assinantes digitais), segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC), em dezembro de 2021, ficando atrás apenas do carioca O Globo.
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G1
O g1 é um portal de notícias brasileiro mantido pelo Grupo Globo e sob orientação da Central Globo de Jornalismo.
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Gilmar Mendes
Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino) é um professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro.
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Golpe de Estado no Brasil em 1964
O golpe de Estado no Brasil em 1964 foi a deposição do presidente brasileiro João Goulart por um golpe militar de 31 de março a 1.º de abril de 1964, pondo fim à Quarta República (1946–1964) e iniciando a ditadura militar brasileira (1964–1985).
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Governo Lula (2003–2011)
O Governo Lula (primeiro e segundo mandato) corresponde ao período da história política brasileira que se inicia com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência, em 1 de janeiro de 2003, em sua quarta candidatura para este cargo e após derrotar o candidato do PSDB, José Serra, com 61,27% dos votos válidos, em segundo turno.
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Guido Mantega
Guido Mantega (Gênova, 7 de abril de 1949) é um economista nascido na Itália, mas naturalizado brasileiro.
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Hans Kelsen
Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 — Berkeley, 19 de abril de 1973) foi um jurista e filósofo austríaco (nasceu em Praga, que nesta época pertencia ao Império Austro-Húngaro).
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Igreja Católica
Igreja Católica, também denominada Igreja Católica Romana ou ainda Igreja Católica Apostólica Romana, é a maior igreja cristã do mundo, que em 2020 tinha aproximadamente * de seguidores batizados.
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Importunação sexual
Dados. A importunação sexual é crime no Brasil desde 2018.
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Inquisição
XIX de Joseph-Nicolas Robert-Fleury. Pintura de 1683 de Francisco Rizi retratando um auto de fé na Plaza Mayor, Madrid, em 1680. A Inquisição ou Santo Ofício ou Santo Ofício da Inquisição ou Santa Inquisição foi um grupo de instituições dentro do sistema jurídico da Igreja Católica Romana cujo objetivo era combater a heresia, apostasia, blasfémia, feitiçaria e costumes considerados desviantes.
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Ives Gandra Martins
Ives Gandra da Silva Martins (São Paulo, 12 de fevereiro de 1935) é um jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
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Jader Barbalho
Jader Fontenelle Barbalho (Belém, 27 de outubro de 1944) é um advogado, empresário e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Joaquim Barbosa
Joaquim Benedito Barbosa Gomes (Paracatu, 7 de outubro de 1954) é um jurista e ex-magistrado brasileiro.
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Joaquim Roriz
Joaquim Domingos Roriz (Luziânia, 4 de agosto de 1936 - Brasília, 27 de setembro de 2018) foi um político brasileiro, governador do Distrito Federal por quatro mandatos, ministro da Agricultura e Reforma Agrária nas duas primeiras semanas do governo Fernando Collor e senador, cargo ao qual renunciou em 4 de julho de 2007, após sofrer acusações de corrupção.
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João Paulo Cunha
João Paulo Cunha (Caraguatatuba) é um ex-metalúrgico, advogado e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Jorge Hage
Jorge Hage Sobrinho (Itabuna) é um magistrado, professor e político brasileiro.
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José Afonso da Silva
José Afonso da Silva (Pompéu, 30 de abril de 1925) é um jurista brasileiro, especialista em direito constitucional.
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José Alencar
José Alencar Gomes da Silva (Muriaé, — São Paulo) foi um político e empresário brasileiro, filiado ao Partido Republicano Brasileiro (PRB).
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José Dirceu
José Dirceu de Oliveira e Silva (Passa Quatro, 16 de março de 1946) é um político e ex-advogado brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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José Geraldo Rodrigues de Alckmin
José Geraldo Rodrigues de Alckmin (Guaratinguetá, 4 de abril de 1915 — Brasília, 6 de novembro de 1978) foi um jurista, magistrado e professor brasileiro.
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José Gomes Canotilho
José Joaquim Gomes Canotilho GCIH • GOL (Pinhel, Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista português.
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José Sarney
José Sarney de Araújo Costa, nascido José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (Pinheiro, 24 de abril de 1930), é um advogado, político e escritor brasileiro, que serviu como o 20.º vice-presidente do Brasil durante 1985 e como o 31.º presidente do Brasil de 1985 a 1990.
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José Serra
José Serra Chirico,; (São Paulo) é um professor, acadêmico, economista, engenheiro civil e político brasileiro filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
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Juiz
Um juiz no tribunal O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito" / "lei", e dicere, "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação.
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Jurista
Um jurista e, em algumas acepções, jurisconsulto, jurisperito e, ainda, jurisprudente, é toda pessoa que dependa de licenciatura em direito para atuar profissionalmente.
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Laicismo
O secularismo francês, laicismo ou laicidade é um princípio político que rejeita a influência da Igreja na esfera pública do Estado, considerando que os assuntos religiosos devem pertencer somente à esfera privada do indivíduo.
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Lavagem de dinheiro
Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.
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Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar nº.
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Liberalismo
Liberalismo é uma corrente política e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade perante a lei.
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Licitações públicas
Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.
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Lista de advogados-gerais da União do Brasil
Esta é a lista de advogados-gerais da União, desde a fundação da Advocacia-Geral da União (AGU), em 1993.
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Lista de ministros do Supremo Tribunal Federal
Esta é uma lista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil desde sua fundação como Supremo Tribunal de Justiça, nome pelo qual atendia a suprema corte brasileira no Brasil Império (período no qual possuía poderes limitados).
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Lista de presidentes do Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal é o mais alto cargo da mais alta instância do poder judiciário brasileiro.
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Lista de presidentes do Tribunal Superior Eleitoral
Esta é uma lista de presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil desde sua fundação enquanto Tribunal Superior da Justiça Eleitoral.
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Luís Inácio Adams
Luís Inácio Lucena Adams (Porto Alegre, 2 de março de 1965) é um advogado brasileiro.
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Luiz Dulci
Luiz Soares Dulci (Santos Dumont) é um professor, sindicalista e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Luiz Fux
Luiz Fux • (Rio de Janeiro, 26 de abril de 1953) é um jurista, professor universitário e magistrado brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Luiz Inácio Lula da Silva
Luiz Inácio Lula da Silva, nascido Luiz Inácio da Silva (Garanhuns, 27 de outubro de 1945), mais conhecido como Lula, é um ex-metalúrgico, ex-sindicalista e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Magistrado
O quadro ''O magistrado inglês'' de William Hogarth (1750) O magistrado (do latim magistratus, derivado de magister "chefe, superintendente") designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade.
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Marília
Marília é um município brasileiro do estado de São Paulo.
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Marcelo Odebrecht
Marcelo Bahia Odebrecht (Salvador, 18 de outubro de 1968) é um engenheiro civil e empresário brasileiro.
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Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (Rio de Janeiro, 12 de julho de 1946) é um magistrado brasileiro.
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Marcos Valério
Marcos Valério Fernandes de Souza (Curvelo, 29 de janeiro de 1961) é um empresário e publicitário brasileiro, tornado nacionalmente conhecido em 2005 por seu envolvimento no chamado escândalo do mensalão.
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Marta Suplicy
Marta Teresa Smith de Vasconcellos Suplicy (São Paulo, 18 de março de 1945) é uma política, psicóloga, psicanalista e sexóloga brasileira.
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Márcio Thomaz Bastos
Márcio Thomaz Bastos (Cruzeiro, – São Paulo) foi um advogado criminalista brasileiro.
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Medalha do Mérito Mauá
A Medalha do Mérito Mauá foi criada pelo Decreto no 55.475, de 7 de janeiro de 1965http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3047.htm e restabelecida pelo Decreto no 3.047, de 6 de maio de 1999.
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Medalha do Pacificador
A Medalha do Pacificador foi cunhada pela Portaria nº 345, de 25 de agosto de 1953, como evocação às homenagens prestadas a Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, por ocasião do sesquicentenário de seu nascimento.
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Menezes Direito
Carlos Alberto Menezes Direito (Belém, 8 de setembro de 1942 — Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2009) foi um jurista, advogado, magistrado, professor e político brasileiro.
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Michel Temer
Michel Miguel Elias Temer Lulia (Tietê, 23 de setembro de 1940) é um advogado, professor, escritor e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Ministério da Defesa (Brasil)
O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo federal do Brasil incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, articulando as ações que envolvam estas instituições, individualmente ou em conjunto.
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Ministério da Fazenda (Brasil)
O Ministério da Fazenda (MF) é um órgão do Governo Federal Brasileiro que, em sua estrutura administrativa, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal.
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Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.
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O Antagonista
O Antagonista é um sítio web jornalístico, independente, investigativo e opinativo da direita política do Brasil.
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O Estado de S. Paulo
O Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, é um jornal brasileiro publicado na cidade de São Paulo desde 1875.
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O Globo
O Globo é um jornal diário de notícias brasileiro, fundado em 29 de julho de 1925 e sediado no Rio de Janeiro.
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Operação Lava Jato
A Operação Lava Jato foi um conjunto de investigações, algumas controversas, realizadas pela Polícia Federal do Brasil (PF), que cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina, denominado Petrolão.
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Ordem do Mérito Aeronáutico
A Ordem do Mérito Aeronáutico foi a primeira condecoração criada na Força Aérea Brasileira em 1943, semelhante à Ordem do Mérito Naval, da Marinha, e à Ordem do Mérito Militar, do Exército, que existiam desde 1934.
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Ordem do Mérito do Ministério da Justiça
A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça é uma condecoração criada para homenagear (galardoar) aqueles que tenham prestado notáveis serviços ao Ministério da Justiça ou aos órgãos a ele vinculados, em âmbito nacional ou internacional.
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Ordem do Mérito do Trabalho (Brasil)
A Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas é uma condecoração criada pelo Decreto Nº 28.527 de 22 de agosto de 1950 e modificada pelos Decretos Nº 57.278 de 17 de novembro de 1965 e Nº 62.682 de 10 de março de 1968.
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Partido da Social Democracia Brasileira
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é um partido político brasileiro de centro, às vezes associado à centro-esquerda ou à centro-direita.
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Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) é um partido político brasileiro de centro-esquerda à esquerda.
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Peculato
Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda.
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Pedro Simon
Pedro Jorge Simon (Caxias do Sul) é um advogado, professor e político brasileiro filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
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Polícia Federal do Brasil
A Polícia Federal do Brasil (PF), ou Departamento de Polícia Federal (DPF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
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Presidente do Brasil
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
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Raquel Dodge
Raquel Elias Ferreira Dodge (Morrinhos) é uma jurista brasileira.
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Réu
Réu (feminino: Ré) é, no direito, a parte que sofre uma ação no processo judicial,FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa.
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Real
Real (plural: "reais ou réis") é a denominação de várias moedas.
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Recurso processual
Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo.
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Renata Gil
Renata Gil Alcantara Videira (Rio de Janeiro, 14 de julho de 1971) é uma jurista e magistrada brasileira, atual presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.
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Revista Crusoé
Crusoé é uma publicação digital jornalística semanal fundada em 2018 pelos jornalistas Diogo Mainardi e Mário Sabino, ambos sócios do site de notícias O Antagonista.
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Ricardo Lewandowski
Enrique Ricardo Lewandowski (Rio de Janeiro, 11 de maio de 1948) é um jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro.
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Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Rui Manuel Gens de Moura Ramos GCC (Batalha, Batalha, 30 de Junho de 1950) é um jurista e professor universitário português, ex-presidente do Tribunal Constitucional Português.
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São Paulo (estado)
São Paulo (link.
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Século XV
O século XV foi o século do calendário juliano que decorreu de 1 de janeiro de 1401 até 31 de dezembro de 1500.
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Secretaria de Relações Institucionais
Secretaria de Relações Institucionais (SRI) é um órgão da Presidência da República do Brasil.
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Secretaria-Geral da Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) é um dos órgãos que compõem a Presidência da República.
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Senado Federal do Brasil
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.
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Sepúlveda Pertence
José Paulo Sepúlveda Pertence (Sabará, – Brasília) foi um jurista, professor, advogado e magistrado brasileiro.
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Sociedade Esportiva Palmeiras
Sociedade Esportiva Palmeiras, conhecida popularmente como Palmeiras, é um clube poliesportivo da cidade de São Paulo, capital do estado homônimo.
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Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.
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Tarso Genro
Tarso Fernando Herz Genro (São Borja) é um advogado, professor universitário, ensaísta, poeta e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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Teori Zavascki
Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017) foi um jurista, professor e magistrado brasileiro.
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Tomás de Torquemada
Tomás de Torquemada (Torquemada ou Valladolid, 14 de outubro de 1420 — Ávila, 16 de setembro de 1498), alcunhado o Grande Inquisidor, foi o Inquisidor-Geral espanhol, descendente de conversos dos reinos de Castela e Aragão no século XV e confessor da rainha Isabel, a Católica.
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Torquato Jardim
Torquato Lorena Jardim (Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1949) é um jurista e advogado brasileiro.
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Transparência Internacional
A Transparência Internacional (TI) é uma organização sem fins lucrativos anticorrupção sediada em Berlim que atua a nível internacional.
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Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional.
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Universidade de São Paulo
A Universidade de São Paulo (USP) é uma das maiores e uma das mais importantes universidades públicas do Brasil, uma das mais importantes da Ibero-América, da lusofonia e uma das mais prestigiadas em todo o mundo.
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Valor Econômico
Valor Econômico é um jornal de economia, finanças e negócios brasileiro, criado a partir de uma parceira entre os grupos Folha e Globo, respectivamente responsáveis por também publicar os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.
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Waldir Pires
Francisco Waldir Pires de Souza (Acajutiba, — Salvador) foi um advogado e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
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15 de novembro
1889: Proclamação da República do Brasil 1971: Lançamento do microprocessador Intel 4004.
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1967
Sem descrição
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Redireciona aqui:
Antônio Toffoli, José Antonio Dias Toffoli, José Antônio Dias Toffoli, José Antônio Toffoli.
