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24 relações: Administração tributária, Ato administrativo, Banco Mundial, Bens de produção, Brasil, Capacidade tributária, Carga tributária, Crédito tributário, Dívida ativa, Dívida governamental, Escrituração, Exercício financeiro, Lei, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei orçamentária, Licitações públicas, Método das partidas dobradas, Orçamento público, Paulo Guedes, Poder legislativo, Produto interno bruto do Brasil, Receita pública, Receita tributária, Tribunal de Contas.
Administração tributária
Em direito tributário, administração tributária ou administração fiscal refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais.
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Ato administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Banco Mundial
O Banco Mundial é uma instituição financeira internacional que efetua empréstimos a países em desenvolvimento.
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Bens de produção
Em economia, bens de produção ou bens de capital são os bens usados como meio de produção de bens de consumo.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Capacidade tributária
Em Direito tributário, capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária.
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Carga tributária
Carga tributária ou carga fiscal é a relação entre o total dos tributos arrecadados pelo governo de um país e o produto interno bruto (PIB), que é a quantidade de riqueza produzida no país.
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Crédito tributário
No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).
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Dívida ativa
Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos que compõem o Ativo Permanente.
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Dívida governamental
Relação "dívida pública/PIB" no mundo. Dívida governamental ou dívida pública descrevem o endividamento de qualquer divisão administrativa, desde uma vila até um país.
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Escrituração
No meio empresarial brasileiro, escrituração é o ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis — posteriormente compilados em livros e fichas.
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Exercício financeiro
Exercício financeiro é o período temporal em que ocorrem as operações contábeis/financeiras dos entes públicos.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Câmara dos Deputados. O senador amazonense Jefferson Peres foi o relator da LRF no Senado do Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
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Lei orçamentária
Uma apropriação (ou lei orçamentária; appropriation bill em inglês e loi de finances em francês), também conhecida como conta de fornecimento ou conta de gastos, é um projeto de lei que autoriza o dispêndio de fundos governamentais.
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Licitações públicas
Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.
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Método das partidas dobradas
Em contabilidade, o método das partidas dobradas, ou método veneziano ("el modo de Vinegia") é um sistema padronizado de escrituração usado em empresas e outras organizações para registrar transações financeiras.
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Orçamento público
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
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Paulo Guedes
Paulo Roberto Nunes Guedes GCRB • GOMM (Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1949) é um economista e especulador financeiro brasileiro.
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Poder legislativo
Câmara dos Representantes da Austrália. Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa.
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Produto interno bruto do Brasil
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Receita pública
Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido para o Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
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Receita tributária
Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.
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Tribunal de Contas
*Tribunal de Contas da União — do Brasil.
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Redireciona aqui:
Dispêndio governamental, Gasto governamental, Gasto público, Gastos públicos.
