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28 relações: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Bem público, Código Civil brasileiro, Cláusula pétrea, Constituição brasileira de 1988, Direito de propriedade, Direito público, Direito privado, Ditadura militar brasileira, Entidade de utilidade pública, Escritura pública, Estado, Estado de direito, Estatuto da Terra, Friedrich Carl von Savigny, Função social da propriedade, Indenização, Lei, Magna Carta, Moeda, Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, Organização não governamental, Pessoa (direito), Pessoa jurídica, Poder público, Propriedade (direito), Reforma agrária, Usucapião.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) é uma sociedade civil, filantrópica, de natureza cultural, educacional e assistencial.
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Bem público
Bem público é um bem econômico não-excludente e não-rival, geralmente sob a guarida de algum Estado.
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Código Civil brasileiro
O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano.
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Cláusula pétrea
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Direito de propriedade
Direito de propriedade é o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a bens de que são titulares.
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Direito público
O direito público é o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
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Direito privado
Direito privado se refere ao conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações privadas, ou seja, estabelecidas entre particulares.
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Ditadura militar brasileira
A ditadura militar brasileira foi o regime instaurado no Brasil em e que durou até, sob comando de sucessivos governos militares.
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Entidade de utilidade pública
Entidade de utilidade pública é uma organização (associação ou fundação) orientada para fins de interesse geral e que presta serviços, sem fins lucrativos, à sociedade.
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Escritura pública
A escritura pública é a forma escrita de um ato jurídico, ou seja, o veículo de conservação e publicidade das manifestações de vontade que originam negócios jurídicos ou atos jurídicos sentido estrito.
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Estado
Leviatã'', de Thomas Hobbes. A obra defende um estado com um governo forte, frente ao que é tido como "anarquia". O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.
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Estado de direito
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.
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Estatuto da Terra
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil.
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Friedrich Carl von Savigny
Friedrich Carl von Savigny (Frankfurt am Main, 21 de fevereiro de 1779 – Berlim, 25 de outubro de 1861) foi um dos mais respeitados e influentes juristas alemães do século XIX.
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Função social da propriedade
A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto (ou indeterminado), o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica.
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Indenização
O termo refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto, como por exemplo, a compensação devida pela denúncia de um contrato ou pela prática de um crime.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Magna Carta
Magna Carta (em português "Grande Carta") é forma reduzida do título, em latim, da Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto.
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Moeda
Moeda é um meio de troca pelo qual são efetuadas transações monetárias, um ativo financeiro (com valor confiável) que serve como forma imediata de solver débitos ou adquirir produtos/serviços, com aceitabilidade geral e disponibilidade imediata, e confere ao seu titular direito de saque sobre o produto social.
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Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um movimento de ativismo político e social brasileiro.
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Organização não governamental
Pessoas pelo Tratamento Ético dos Animais na Espanha contra as touradas As Organizações não Governamentais (ONGs) são organizações sem fins lucrativos, constituídas formalmente e autonomamente, caracterizadas por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania.
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Pessoa (direito)
Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, destinado a indicar algo como o ser humano, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano.
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Pessoa jurídica
Na ciência jurídica, pessoa jurídica designa uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica.
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Poder público
Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
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Propriedade (direito)
Propriedade é o direito subjetivo absoluto (com eficácia erga omnes) que permite a uma pessoa (denominada então "proprietário") o gozo de uma coisa (uso, fruição e disposição), em todas as suas relações como indivíduo.
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Reforma agrária
Reivindicação de Reforma Agrária em Jacarta, na Indonésia. Reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover e proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para realização de sua função social.
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Usucapião
A usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.
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