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Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)

Índice Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.

47 relações: Brasília, Brasil, Comitê Nacional para os Refugiados, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Conselho Nacional de Arquivos, Corrupção, Decreto, Decreto-lei, Denúncia, Dilma Rousseff, Direito civil, Direito penal, Eixo Monumental, Flávio Dino, Império do Brasil, Jair Bolsonaro, Lavagem de dinheiro, Lei, Lista de ministros da Justiça do Brasil, Michel Temer, Ministério, Ministério da Segurança Pública (Brasil), Ministério do Interior (Brasil), Ministério Público, Ministérios do Brasil, Narcotráfico, Palácio da Justiça (Brasília), Peculato, Pedro I do Brasil, Poder executivo, Poder Executivo do Brasil, Poder Judiciário do Brasil, Procurador-Geral da República (Brasil), Regência (governo), Secretaria de Direito Econômico, Secretaria de Operações Integradas, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Servidor, Tráfico de armas, 18 de fevereiro, 1822, 1891, 1967, 2004, 25 de fevereiro, 3 de julho, 30 de outubro.

Brasília

Brasília (ou) é a capital federal do Brasil e a sede de governo do Distrito Federal.

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Brasil

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).

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Comitê Nacional para os Refugiados

O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que delibera sobre as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, anteriormente CADE) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ao lado da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).

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Conselho Nacional de Arquivos

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

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Corrupção

Um mapa representando o índice de corrupção no mundo da Transparency International em 2018; uma pontuação mais alta indica níveis mais baixos de corrupção. Corrupção é uma forma de desonestidade ou crime praticado por uma pessoa ou organização a quem é confiada uma posição de autoridade, a fim de obter benefícios ilícitos ou abuso de poder para ganho pessoal.

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Decreto

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

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Decreto-lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.

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Denúncia

A denúncia é a peça acusatória iniciadora da ação penal pública (condicionada ou incondicionada).

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Dilma Rousseff

Dilma Vana Rousseff (Belo Horizonte) é uma economista e política brasileira.

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Direito civil

O direito civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.

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Direito penal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

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Eixo Monumental

O Eixo Monumental é uma longa avenida que se localiza no centro do Plano Piloto de Brasília, a capital do Brasil.

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Flávio Dino

Flávio Dino de Castro e Costa (São Luís, 30 de abril de 1968) é um advogado, político, professor e ex-magistrado brasileiro, filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).

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Império do Brasil

O Império do Brasil (denominado pela historiografia também como Brasil Império, Brasil Imperial ou Brasil Monárquico) foi um Estado que existiu no século XIX e que compreendia, aproximadamente, até 1825, o território que forma o Brasil (sem o Acre) e o Uruguai atuais.

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Jair Bolsonaro

Jair Messias Bolsonaro (Glicério, 21 de março de 1955) é um militar reformado e político brasileiro, atualmente filiado ao Partido Liberal (PL).

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Lavagem de dinheiro

Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.

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Lei

No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.

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Lista de ministros da Justiça do Brasil

Esta é a lista de ministros da Justiça e Segurança Pública do Brasil.

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Michel Temer

Michel Miguel Elias Temer Lulia (Tietê, 23 de setembro de 1940) é um advogado, professor, escritor e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

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Ministério

Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, no Quai d'Orsay em Paris, França Um ministério é um dos departamentos superiores em que se articula a administração pública de um país ou de outro território dotado de governo próprio.

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Ministério da Segurança Pública (Brasil)

O Ministério da Segurança Pública foi criado pelo Presidente do Brasil a partir da edição da medida provisória 821, convertida na Lei 13.690, com a cisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que voltou a ser chamado de Ministério da Justiça.

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Ministério do Interior (Brasil)

O Ministério do Interior (MINTER) foi um ministério brasileiro criado em 25 de fevereiro de 1967, no governo do presidente Castelo Branco, pelo Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, depois convertida na Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, oriundo do desmembramento do então Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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Ministério Público

Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.

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Ministérios do Brasil

Os ministérios do Brasil são órgãos do poder executivo federal brasileiro.

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Narcotráfico

Agência Antidrogas dos EUA (DEA) em 10 de novembro de 2018. Policiais em ação de repressão ao narcotráfico na Alemanha Placa alertando para a pena de morte por tráfico de drogas em Taiwan. Narcotráfico ou tráfico de drogas é o comércio de substâncias consideradas ilícitas pela maioria dos governos.

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Palácio da Justiça (Brasília)

O Palácio da Justiça, oficialmente Palácio da Justiça Raymundo Faoro, é a sede do Ministério da Justiça, do Governo Federal do Brasil.

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Peculato

Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda.

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Pedro I do Brasil

Pedro I do Brasil & IV de Portugal (Queluz, – Queluz), cognominado "o Libertador" e "o Rei Soldado", foi o primeiro Imperador do Brasil como Pedro I de 1822 até sua abdicação em 1831, e também Rei de Portugal e Algarves como Pedro IV entre março e maio de 1826.

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Poder executivo

Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

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Poder Executivo do Brasil

O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes exercidos pelo Estado brasileiro.

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Poder Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional, o poder judiciário.

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Procurador-Geral da República (Brasil)

O Procurador-Geral da República, no Brasil, é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país.

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Regência (governo)

Regência (do latim regentia) refere-se ao governo temporário instituído em um país durante um impedimento do chefe de Estado, especialmente de um monarca.

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Secretaria de Direito Econômico

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), instituída pelos artigos 13 e 14 da Lei 8.884/94 (revogada), foi órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

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Secretaria de Operações Integradas

A Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) é um órgão público superior de nível federal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cujo foco de atuação é a integração das forças policiais brasileiras no combate ao crime organizado.

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Secretaria Nacional de Segurança Pública

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é um órgão público superior de nível federal, vinculado ao Ministério da Justiça.

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Servidor

Em informática, um servidor é um software ou computador, com sistema de computação centralizada que fornece serviços a uma rede de computadores, chamada de cliente.

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Tráfico de armas

O tráfico de armas é o fornecimento de armas ou munição a entidades (grupo de combatentes, organização criminosa, ou Estado) em violação às normas internacionais sobre a venda de armas.

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18 de fevereiro

1930: Clyde Tombaugh descobre Plutão Enterprise'' é transportado em seu primeiro "voo" no topo de um Boeing 747.

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1822

---- (na numeração romana) foi um ano comum do século XIX do actual Calendário Gregoriano, da Era de Cristo, a sua letra dominical foi F (52 semanas), teve início a uma terça-feira e terminou também a uma terça-feira.

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1891

---- (na numeração romana) foi um ano comum do século XIX do actual Calendário Gregoriano, da Era de Cristo, e a sua letra dominical foi D, totalizando 53 semanas, com início a uma quinta-feira e terminou também a uma quinta-feira.

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1967

Sem descrição

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2004

Celebraram-se naquele ano.

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25 de fevereiro

Diocese de São Salvador da Bahia Bibliotheca Municipal de São Paulo.

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3 de julho

1866: Batalha de Königgrätz 1886: O Benz Patent-Motorwagen.

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30 de outubro

1340: Batalha do Salado 1973: Inauguração da Ponte do Bósforo.

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Redireciona aqui:

Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica, Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional, Ministro da Justiça (Brasil), Ministro da Justiça do Brasil, Ministério da Justiça (Brasil), Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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