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37 relações: Assembleia da República, Ato Institucional n.º 2, Ato Institucional n.º 4, Ato Institucional n.º 5, Brasil, Câmara municipal (Brasil), Congresso Nacional do Brasil, Conselho de Ministros (Portugal), Constituição, Constituição brasileira de 1937, Constituição brasileira de 1967, Constituição brasileira de 1988, Constituição portuguesa de 1976, Decreto, Diário da República, Diário Oficial, Direito de Portugal, Estado de direito, Governo da República Portuguesa, Lei, Lei ordinária, Medida provisória, Ministro, Parlamento, Poder executivo, Portugal, Presidente da República Portuguesa, Primeiro-Ministro de Portugal, Projeto de lei, Promulgação, Veto, 13 de dezembro, 13 de outubro, 17 de outubro, 1968, 1969, 2009.
Assembleia da República
A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português.
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Ato Institucional n.º 2
O Ato Institucional Número Dois (AI-2) foi baixado pelo regime militar, em 27 de outubro de 1965, como resposta aos resultados das eleições que ocorreram no início daquele mês.
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Ato Institucional n.º 4
O Ato Institucional Número Quatro (AI-4) foi baixado por Humberto de Alencar Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, com a intenção de organizar e discutir uma nova Constituição ao Brasil que seria condizente ao governo militar instaurado em 1964.
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Ato Institucional n.º 5
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil.
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Brasil
Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47,3% do território sul-americano), com km², e o sétimo em população (com 203 milhões de habitantes, em agosto de 2022).
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Câmara municipal (Brasil)
No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.
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Congresso Nacional do Brasil
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
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Conselho de Ministros (Portugal)
O Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo de Portugal, presidido pelo primeiro-ministro, no qual têm assento todos os ministros, bem como os secretários de Estado que o primeiro-ministro entenda convocar.
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Constituição
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
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Constituição brasileira de 1937
A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, mesmo dia em que implanta o período do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república, de conteúdo pretensamente democrático.
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Constituição brasileira de 1967
A Constituição Brasileira de 1967 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967.
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Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Constituição portuguesa de 1976
A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa.
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Decreto
Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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Diário da República
O Diário da República é o jornal oficial da República PortuguesaCf.
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Diário Oficial
Os diários oficiais são jornais criados, mantidos e administrados por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.
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Direito de Portugal
O Direito de Portugal faz parte da mesma família do sistema jurídico continental.
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Estado de direito
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.
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Governo da República Portuguesa
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa.
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Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas.
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Lei ordinária
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
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Medida provisória
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
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Ministro
Um ministro é o membro de um governo nacional ou, ocasionalmente, subnacional, com importantes funções executivas.
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Parlamento
Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.
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Poder executivo
Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.
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Portugal
Portugal, oficialmente República Portuguesa, é um país soberano unitário localizado no sudoeste da Europa, cujo território se situa na zona ocidental da Península Ibérica e em arquipélagos no Atlântico Norte.
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Presidente da República Portuguesa
O Presidente da República Portuguesa é o Chefe de Estado e o mais alto magistrado da Nação.
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Primeiro-Ministro de Portugal
Primeiro-Ministro é o título atual do chefe do Governo da República Portuguesa.
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Projeto de lei
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Promulgação
Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.
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Veto
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionarSILVA, 2001, p. 862.), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
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13 de dezembro
1939: Batalha do Rio da Prata 2003: Operação Red Dawn.
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13 de outubro
1917: O "Milagre do Sol" acidente na mina San José chega ao fim.
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17 de outubro
1456: Universidade de Greifswald 2003: Taipei 101.
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1968
Ano Internacional dos Direitos Humanos decretado pelas Nações Unidas -->.
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1969
Sem descrição
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2009
Segundo o horóscopo chinês, este foi o ano do boi.
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