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Decreto de 2 de Março de 1895

Índice Decreto de 2 de Março de 1895

O Decreto de 2 de Março de 1895, publicado no Diário do Governo, n.º 50, de 4 de Março de 1895, também conhecido por «Decreto Autonómico», foi o diploma legal que estabeleceu a possibilidade de os distritos do arquipélago dos Açores, e posteriormente a 1901 do arquipélago da Madeira, requererem, por maioria de dois terços dos cidadãos elegíveis para os cargos administrativos, a aplicação de um regime de autonomia administrativa.

31 relações: Açores, Aristides Moreira da Mota, Arquipélago da Madeira, Código Administrativo de 1886, Década de 1880, Distrito da Horta, Distrito de Angra do Heroísmo, Distrito de Ponta Delgada, Distrito do Funchal, Ditadura Nacional, Ernesto Hintze Ribeiro, Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Gil Montalverne de Sequeira, Governo Civil, Ilha de São Miguel, Ilhas Adjacentes, Implantação da República Portuguesa, João Franco, José Alves da Silva, José Guilherme Reis Leite, Junta Geral, Ministério da Administração Interna, Primeira República Portuguesa, Real, 16 de fevereiro, 1895, 1928, 4 de março, 47.º governo da Monarquia Constitucional, 50.º governo da Monarquia Constitucional.

Açores

Os Açores (nome oficial: Região Autónoma dos Açores) é uma região autónoma de Portugal.

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Aristides Moreira da Mota

Aristides Moreira da Mota (Ponta Delgada, 12 de Julho de 1855 — Ponta Delgada, 1 de Maio de 1942), foi um político, advogado e professor liceal português.

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Arquipélago da Madeira

O arquipélago da Madeira constitui um conjunto de ilhas de Portugal, situado no oceano Atlântico.

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Código Administrativo de 1886

O Código Administrativo de 1886 foi um código administrativo promulgado por Decreto de 17 de Julho de 1886, por iniciativa de José Luciano de Castro.

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Década de 1880

Século: Século XVIII - Século XIX - Século XX Décadas: 1850 1860 1870 - 1880 - 1890 1900 1910 Anos: 1880 - 1881 - 1882 - 1883 - 1884 - 1885 - 1886 - 1887 - 1888 - 1889 A década de 1880 foi o período de tempo entre 1 de janeiro de 1880 e 31 de dezembro de 1889.

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Distrito da Horta

O Distrito da Horta, desde 31 de Dezembro de 1940 oficialmente denominado Distrito Autónomo da Horta, foi uma unidade administrativa das então Ilhas Adjacentes, abrangendo parte do território do arquipélago dos Açores.

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Distrito de Angra do Heroísmo

O Distrito de Angra do Heroísmo (1835-1975), desde 6 de Outubro de 1898 oficialmente denominado Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, foi uma unidade administrativa das então Ilhas Adjacentes, abrangendo parte do território do arquipélago dos Açores.

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Distrito de Ponta Delgada

O Distrito de Ponta Delgada, desde 18 de Novembro de 1895 oficialmente denominado Distrito Autónomo de Ponta Delgada, foi uma unidade administrativa das então Ilhas Adjacentes, abrangendo parte do território do arquipélago dos Açores.

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Distrito do Funchal

O Distrito do Funchal foi criado, em 1835, no âmbito da reforma administrativa, que dividiu Portugal em distritos, abrangendo o território do arquipélago da Madeira.

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Ditadura Nacional

Ditadura Nacional foi a denominação do regime português saído da publicação do Decreto n.º 12 740 direto do presidente da República Óscar Carmona a 25 de Março de 1928.

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Ernesto Hintze Ribeiro

Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro (Ponta Delgada, Matriz, 7 de novembro de 1849 – Lisboa, São Mamede, 1 de agosto de 1907) foi um político português.

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Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

O Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes foi o diploma legal que estabeleceu durante a vigência da Constituição Portuguesa de 1933, ou seja durante o regime do Estado Novo, a organização específica da administração política e administrativa da chamadas Ilhas Adjacentes.

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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) é um diploma legal de natureza para-constitucional que enquadra o regime de autonomia constitucional dos Açores, definindo as competências próprias da administração regional autónoma e a estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio.

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Gil Montalverne de Sequeira

Gil Montalverne de Sequeira (Óbidos (Pará), 27 de Junho de 1859 — Ponta Delgada, 10 de Novembro de 1931), frequentemente grafado como Gil Mont'Alverne de Sequeira, foi um dos mais influentes paladinos do Primeiro Movimento Autonómico dos Açores, do qual resultou a primeira autonomia dos Açores em 1895.

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Governo Civil

O governo civil foi um órgão da administração pública de Portugal — dirigido pelo governador civil — que representava, administrativamente, o governo central em cada um dos distritos do país.

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Ilha de São Miguel

São Miguel é a maior das ilhas do arquipélago dos Açores e a maior de todas as ilhas integrantes do território de Portugal.

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Ilhas Adjacentes

Ilhas Adjacentes foi a designação constitucional dada aos arquipélagos dos Açores e da Madeira entre 1822 e 1975.

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Implantação da República Portuguesa

A Implantação da República Portuguesa foi o resultado de uma revolução organizada pelo Partido Republicano Português, iniciada no dia 2 de outubro e vitoriosa na madrugada do dia 5 de outubro de 1910, que destituiu a monarquia constitucional e implantou um regime republicano em Portugal.

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João Franco

João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco (Alcaide, Fundão, — Lisboa) foi um dos políticos dominantes da fase final da monarquia constitucional portuguesa.

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José Alves da Silva

José Alves da Silva (Angra do Heroísmo, 3 de Junho de 1850 — Angra do Heroísmo, 14 de Setembro de 1922) foi um padre, político, investigador da história local e jornalista açoriano.

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José Guilherme Reis Leite

José Guilherme Reis Leite GCIH (Angra do Heroísmo, 25 de Dezembro de 1943 —) é um professor, historiador e político açoriano, que, entre outras funções foi Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional dos Açores, deputado e presidente da Assembleia Regional dos Açores e deputado pelo círculo dos Açores à Assembleia da República.

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Junta Geral

A Junta Geral foi um órgão da administração pública portuguesa, de natureza distrital, com competências alargadas nas áreas da instrução pública, fomento industrial e agrícola e das obras públicas.

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Ministério da Administração Interna

O Ministério da Administração Interna (MAI) é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais.

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Primeira República Portuguesa

A Primeira República Portuguesa (também referida como República Parlamentar) e cujo nome oficial era apenas República Portuguesa, foi o sistema político vigente em Portugal após a queda da Monarquia Portuguesa, entre a revolução republicana de 5 de outubro de 1910 e o golpe de 28 de maio de 1926, que deu origem à Ditadura Militar, mais tarde Ditadura Nacional e posteriormente Estado Novo.

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Real

Real (plural: "reais ou réis") é a denominação de várias moedas.

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16 de fevereiro

1867: Inauguração da primeira Estação da Luz, em São Paulo 1961: ''Explorer 9'' antes do lançamento.

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1895

---- (na numeração romana) foi um ano comum do século XIX do actual Calendário Gregoriano, da Era de Cristo, a sua letra dominical foi F (52 semanas), teve início a uma terça-feira e terminou também a uma terça-feira.

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1928

1928 (na numeração romana) foi um ano bissexto, de 366 dias, do Calendário Gregoriano, as suas letras dominicais foram A e G, teve 52 semanas, com início a um domingo, e terminou a uma segunda-feira.

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4 de março

1238: Monumento no local da Batalha do Rio Sit 1774: Nebulosa de Órion 1974: Inauguração da Ponte Rio–Niterói.

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47.º governo da Monarquia Constitucional

O 47.º governo da Monarquia Constitucional, 9.º governo do Rotativismo, e do 22.º desde a Regeneração, nomeado a 22 de fevereiro de 1893 e exonerado a 7 de fevereiro de 1897, foi presidido por Ernesto Hintze Ribeiro.

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50.º governo da Monarquia Constitucional

O 50.º governo da Monarquia Constitucional e também conhecido como a primeira fase do 24.º governo desde a Regeneração, nomeado a 25 de junho de 1900 e exonerado a 28 de fevereiro de 1903, foi presidido por Ernesto Hintze Ribeiro.

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Redireciona aqui:

Decreto Autonómico, Decreto Autonómico de 1895, Decreto de 2 de março de 1895.

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