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Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

Índice Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor.

9 relações: Código de Defesa do Consumidor, Ceará, Consumidor, Fundação Procon SP, Ministério Público, Polícia, Santa Catarina, 1983, 1985.

Código de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visa à proteção dos direitos do consumidor, bem como se destina a disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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Ceará

O Ceará é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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Consumidor

Em economia, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo.

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Fundação Procon SP

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Fundação Procon) é uma fundação presente em todos os estados brasileiros, com personalidade jurídica de direito público.

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Ministério Público

Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Brasil. Sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, Brasil. O Ministério Público (por vezes chamado também de Procuradoria-Geral, Ministério Fiscal e Promotoria Geral) é um organismo público, geralmente estatal, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.

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Polícia

Policial na Alemanha. Em termos gerais, polícia é a atividade de vigiar, policiar.

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Santa Catarina

Santa Catarina é uma das 27 unidades federativas do Brasil.

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1983

1 de Janeiro: É criada a Internet.

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1985

Sem descrição

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Redireciona aqui:

DECON.

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